Mesmo com recomposição bilionária, orçamento das universidades federais segue abaixo de 2016

Reprodução/Foto: UFBA/ Jornal Correio.

No dia 20 de janeiro, o governo federal anunciou a recomposição de quase R$1 bilhão no orçamento das instituições federais de ensino superior. A medida foi apresentada como uma resposta aos cortes promovidos pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o Ministério da Educação (MEC), o pacote totaliza R$977 milhões, destinados ao custeio das universidades federais, aos Institutos Federais, à assistência estudantil e ao orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Setores governistas trataram o anúncio como uma vitória política. Em nota pública, o PROIFES-Federação celebrou a medida como resultado direto de sua articulação junto ao governo federal, destacando o papel do diálogo institucional entre sindicatos, reitores e o Executivo. Segundo a entidade, a pressão exercida durante a tramitação da LOA foi decisiva para denunciar os cortes promovidos pelo Congresso Nacional e garantir uma resposta concreta do Ministério da Educação e da Presidência da República.

De fato, durante a tramitação da Lei Orçamentária de 2026, o Congresso Nacional retirou R$488 milhões do orçamento originalmente previsto para a manutenção das universidades federais, reduzindo o custeio de R$6,89 bilhões para R$6,43 bilhões. O impacto desses cortes seria imediato, afetando o funcionamento cotidiano das instituições, os insumos para pesquisa e extensão e, de forma especialmente grave, as políticas de permanência estudantil, que sofreram redução próxima de R$100 milhões. 

No anúncio posterior de recomposição orçamentária, o governo federal indicou um acréscimo total de cerca de R$1 bilhão para a educação superior, dos quais R$488 milhões correspondem especificamente à reversão dos cortes impostos às universidades federais. A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) também celebrou essa recomposição parcial, que recompõe apenas o montante suprimido anteriormente pelo Congresso, classificando a medida como um avanço para garantir o funcionamento institucional e reafirmando o papel estratégico dessas instituições, responsáveis por mais de 90% da produção científica nacional. Ao mesmo tempo, a entidade adotou um tom cauteloso, ressaltando que a recomposição decorre do diálogo com o MEC e o Executivo, mas não substitui a necessidade de uma política permanente de financiamento. Segundo a Andifes, a sustentabilidade das universidades não pode depender de suplementações emergenciais ou negociações pontuais, sendo indispensável enfrentar o subfinanciamento estrutural do setor.

Essa distinção de posições mostra uma disputa de narrativa em torno do anúncio, enquanto setores governistas apresentam a recomposição como uma vitória política e sinal de reconstrução, os próprios dados e declarações institucionais apontam que se trata de uma medida necessária para evitar o colapso imediato do funcionamento das universidades, mas insuficiente para enfrentar as causas estruturais da crise orçamentária. A medida recompõe parte do que foi retirado durante a tramitação da LOA, mas não altera o regime fiscal que mantém a educação superior submetida a cortes recorrentes, contingenciamentos e incertezas.

A trajetória do financiamento das universidades federais no pós-2016

Para avaliar o alcance real da recomposição, é preciso retomar o patamar de financiamento do ensino superior público antes do golpe institucional de 2016. Dados orçamentários corrigidos pela inflação mostram que, até 2014 e 2015, o sistema federal de ensino superior operava em um nível significativamente superior ao observado nos anos posteriores, tanto em custeio quanto em investimentos e políticas de permanência.

Em 2015, último ano completo antes do impeachment de Dilma, o orçamento total das universidades federais atingiu aproximadamente R$61,9 bilhões (valores corrigidos), somando despesas com pessoal, custeio e investimentos. Esse patamar refletia um ciclo de expansão iniciado nos anos 2000, em um contexto de crescimento da rede e das matrículas, que já superavam 1,1 milhão de estudantes de graduação naquele ano. A partir de 2016, o financiamento universitário entra em trajetória de queda real. Em 2022, o orçamento total das universidades federais recuou para aproximadamente R$57,2 bilhões, uma redução superior a R$4,7 bilhões em relação a 2015, mesmo com uma rede maior, mais complexa e com mais demandas acadêmicas e sociais.

O quadro se torna ainda mais crítico ao observar as despesas de custeio e manutenção; em 2015, esses recursos somavam cerca de R$1,16 bilhão; em 2021, caíram para aproximadamente R$826 milhões, um dos menores níveis da série histórica recente. Apesar de recomposições pontuais, em 2024 o custeio ainda não retomou de forma consistente o patamar pré-2016.

As políticas de assistência estudantil também são um ponto forte nesse processo. Os recursos destinados à permanência passaram de cerca de R$1,05 bilhão em 2015 para aproximadamente R$652 milhões em 2021, comprometendo bolsas, moradia e auxílios em um período de agravamento da crise social e econômica no país. No terceiro governo Lula, observa-se um crescimento dos recursos destinados à assistência estudantil, que passam de cerca de R$0,93 bilhão em 2022 para R$1,11 bilhão em 2024. Ainda assim, esse aumento não recompõe as perdas acumuladas ao longo dos anos anteriores, já que os valores permanecem inferiores aos patamares registrados antes do golpe, como em 2016 (R$1,23 bilhão) e 2019 (R$1,22 bilhão).

Figura 1 – Evolução dos recursos destinados à assistência estudantil (2013–2024, valores corrigidos pela inflação). Fonte: Jornal O Futuro com base nos dados do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência – UNIFESP).

O colapso mais expressivo ocorre nos investimentos em infraestrutura e patrimônio (Figura 2). Em 2015, as universidades federais contavam com cerca de R$1,05 bilhão para obras, aquisição de equipamentos e expansão física. Em 2022, esse valor despenca para pouco mais de R$206 milhões, uma queda superior a 80% em termos reais. Em 2024, os investimentos permanecem em torno de R$161 milhões, revelando que a capacidade de expansão e modernização das instituições segue severamente comprometida.

Figura 2 – Evolução dos investimentos em infraestrutura e patrimônio (2013–2024, valores corrigidos pela inflação). Fonte: Jornal O Futuro com base nos dados do Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência – UNIFESP).

Esses números deixam explícito que o debate sobre recomposição não pode se restringir a valores nominais. Quando comparados ao patamar anterior a 2016, os recursos atuais ainda estão muito aquém do necessário para sustentar estruturalmente o sistema federal de ensino superior.

A greve de 2024 recolocou no centro do debate público a inviabilidade do funcionamento das universidades e institutos federais sob a lógica do ajuste fiscal permanente. Em 2025, essa pressão se intensificou com a reação imediata ao decreto nº 12.448, que parcelava o orçamento das instituições em 18 vezes e concentrava parte significativa dos repasses apenas em dezembro, comprometendo a execução orçamentária ao longo do ano. A convocação do “Dia Nacional de Luta pela Educação: Nenhum Centavo a Menos! Recomposição Orçamentária Já!”, impulsionada por UNE e UBES, expressou esse acúmulo de insatisfação e contribuiu para dar visibilidade nacional à crise. Ainda que essa mobilização tenha sido importante, ela também revelou os limites da pressão exercida até então, incapaz de impor uma reversão mais ampla do ajuste fiscal. O governo recuou apenas parcialmente, anunciando uma recomposição de R$400 milhões para cobrir os R$340 milhões cortados na aprovação da LOA de 2025, além da liberação de R$300 milhões que haviam sido bloqueados pelo decreto.

A narrativa oficial, no entanto, insiste em apresentar o governo como responsável por “salvar” um orçamento supostamente devastado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Essa leitura, além de conveniente e eleitoreira, oculta elementos centrais já demonstrados nesta matéria, como a questão da falta de recomposição a níveis pré-golpe. Embora o Legislativo desempenhe, de fato, um papel decisivo nos cortes e rearranjos regressivos da Lei Orçamentária Anual, operando de forma sistemática em favor dos interesses da burguesia, a diminuição do financiamento da educação superior não se inicia nas negociações parlamentares. Ela está inscrita desde a origem do ciclo orçamentário, na própria proposta do Plano Plurianual (PPA) elaborada pelo Governo Lula-Alckmin.