Orçamento aprovado no Congresso para 2026 ameaça a continuidade da educação e produção científica

Prédio abandonado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) desde 2010. Reprodução/Foto: Marina Silva/CORREIO.

Por Fernanda Beatriz

O orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) sofreu uma redução de 7%, entre 2025 e 2026, o que equivale a aproximadamente R$490 milhões a menos destinados diretamente ao financiamento de bolsas e à formação de pesquisadores no país. Esse é o efeito concreto da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso Nacional no dia 19 de dezembro e encaminhada para sanção presidencial.

Embora a LOA 2026 não anuncie formalmente “cortes” nos orçamentos da CAPES e do CNPq, o texto aprovado revela uma redução real da capacidade de fomento, sobretudo para bolsas de mestrado, doutorado e iniciação científica. Na comparação com a LOA 2025, a dotação da CAPES é cerca de 7,2% menor (queda de R$356,8 milhões) e a do CNPq aproximadamente 7,1% menor (queda de R$132,6 milhões), impactos concentrados nas rubricas de bolsas. Esses efeitos, somados à inflação acumulada no período, resultam em perda de poder de compra, diminuição do número de bolsas financiáveis e da capacidade de renovação de quadros científicos no país.

O núcleo do problema reside na classificação da maior parte das bolsas da CAPES e do CNPq como despesas primárias discricionárias, que as coloca fora de qualquer proteção legal, tornando-as automaticamente elegíveis para bloqueios, contingenciamentos e anulações. Esse arranjo institucionaliza a instabilidade do financiamento da pós-graduação e da formação científica. Nem mesmo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), excluído do teto de gastos pela Lei Complementar nº 200/2023, corrige essa vulnerabilidade, já que seus recursos se destinam majoritariamente a projetos, editais e infraestrutura, e não ao financiamento de bolsas. Assim, a principal política de formação de pesquisadores do país permanece subordinada à lógica do ajuste fiscal.

A LOA 2026 explicita esse movimento quando se observa a distribuição geral do orçamento: dos cerca de R$6,5 trilhões do orçamento total da União, apenas 0,24% do total (Figura 1), aproximadamente R$15,2 bilhões, são destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - valor é insuficiente para garantir estabilidade às políticas científicas, sobretudo observando a redução em relação ao orçamento do ano anterior. O Brasil já operou com níveis significativamente mais elevados de financiamento: entre 2013 e 2014, o orçamento do MCTI situava-se entre R$25 e R$26 bilhões em valores corrigidos pela inflação., quase o dobro do montante atual em termos reais. A trajetória recente, portanto, não indica avanço ou recuperação, mas uma regressão prolongada.

No caso do Ministério da Educação (MEC), o orçamento autorizado em 2026 chega a cerca de R$233,7 bilhões, número superior ao de 2025. No entanto, esse crescimento decorre quase integralmente da vinculação com o Piso Constitucional da Educação além da inserção no orçamento da educação  de programas específicos como o Pé-de-Meia. Descontados esses fatores, o espaço real para IES, IFs, bolsas e políticas de permanência estudantil permanecem estagnadas ou, em alguns casos, reduzidas.

Figura 1: Distribuição do Orçamento da União em 2026 (valores totais). Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação figuram entre as áreas com menor participação relativa nesse contexto. Fonte: Jornal O Futuro com base na LOA 2026.

As principais políticas de assistência estudantil, permanência e funcionamento acadêmico permanecem enquadradas, na LOA 2026, como despesas primárias discricionárias (RP 2). Assim como ocorre com as bolsas da CAPES e do CNPq, essa classificação expressa a ausência de proteção legal dessas políticas.

A LDO e o desenho político do ajuste fiscal em 2026

A compreensão dos efeitos da LOA 2026 exige olhar para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que antecede e orienta todo o orçamento anual. Embora não fixe valores, a LDO define as regras do gasto público. Para 2026, ela explicita que o ajuste fiscal deve recair prioritariamente sobre as despesas primárias discricionárias, preservando aquelas com vinculação legal ou proteção política. Com isso, o espaço de compressão do gasto público é previamente delimitado, e as áreas dependentes de despesas discricionárias passam a operar, desde a origem, sob risco permanente de contingenciamento. A LDO estabelece para 2026 uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões, com limite inferior de resultado zero, conforme o Novo Arcabouço Fiscal. Ainda que isso reduza a probabilidade de bloqueios automáticos, toda a execução orçamentária permanece submetida à regra estrutural que limita o crescimento real das despesas primárias a 2,5% ao ano. Essa limitação atua como uma trava permanente sobre o gasto público, transformando as despesas discricionárias na principal variável de ajuste.

Em 2026, o orçamento federal prevê cerca de R$ 122 bilhões em despesas discricionárias, dos quais aproximadamente R$ 56,5 bilhões já estão comprometidos com emendas parlamentares, restando pouco mais de R$ 65 bilhões para a execução direta das políticas públicas pelos ministérios, montante inferior, em termos reais, ao observado em anos anteriores, que revela um processo de estrangulamento progressivo da capacidade operacional do Estado. O orçamento da educação exemplifica de maneira clara esse processo: ao longo do período recente, sua participação no orçamento federal oscila entre 2,4% e 4,1%, sem apresentar uma trajetória sustentada de crescimento, mesmo diante da expansão das matrículas, da pós-graduação, da produção científica e das demandas por políticas de assistência estudantil. Nesse contexto, ciência, pós-graduação e permanência estudantil passam a disputar um espaço fiscal cada vez mais reduzido (Figura 3).

Figura 3: Mesmo em anos de expansão do gasto total da União, a participação da educação no orçamento executado apresenta tendência de queda ou estagnação ao longo da última década, caindo de patamares próximos a 3,7% em 2014 para cerca de 2,9% em 2024. Fonte: Jornal O Futuro com base em dados orçamentários da União.

Para os estudantes de graduação, atinge de forma direta as políticas de permanência. A assistência estudantil, responsável por garantir moradia, alimentação, transporte e apoio financeiro a estudantes de baixa renda, foi uma das áreas mais afetadas pelo enxugamento das despesas discricionárias no MEC (Figura 2). Em um sistema de ensino superior marcado por profundas desigualdades sociais, a compressão desses recursos não representa apenas um ajuste contábil, mas um obstáculo concreto à permanência dos estudantes mais pobres nas universidades e institutos federais, ampliando riscos de evasão e exclusão educacional.

Figura 2: Impacto relativo dos cortes previstos na LOA 2026 — O gráfico evidencia que os maiores percentuais de corte incidem sobre políticas diretamente ligadas à permanência estudantil e à formação científica, com destaque para a assistência estudantil nas universidades e institutos federais e para as bolsas da Capes e do CNPq Fonte: Jornal O Futuro com base na LOA 2026.

Na pós-graduação, os efeitos são igualmente visíveis. Bolsas insuficientes, ausência de perspectiva de reajuste e instabilidade no financiamento tornam cada vez mais difícil a dedicação exclusiva à pesquisa, levando estudantes a acumular trabalho precário ou abandonar os programas. O resultado não é apenas a redução do número de pesquisadores em formação, mas a descontinuação de grupos de pesquisa, o atraso de projetos e a perda de capacidade das instituições de responder a demandas científicas, tecnológicas e sociais. O efeito combinado é a perda de atratividade do ensino superior público, sobretudo entre estudantes mais vulneráveis, e o enfraquecimento progressivo da capacidade nacional de produzir conhecimento científico.

O PPA e a austeridade que não começa no Congresso

O debate público sobre o orçamento da educação superior e da ciência tem sido marcado por uma narrativa que aponta que os principais retrocessos seriam resultado exclusivo das manobras do Congresso Nacional. Embora seja correto afirmar que o Legislativo atua, majoritariamente, de forma predatória sobre o orçamento público e opera em conformidade com os interesses da burguesia, essa explicação é insuficiente e, em certa medida, enganosa. A compressão do financiamento da educação superior não começa na LOA, nem tampouco nas negociações finais com o Congresso. Ela já está inscrita desde a proposta do Plano Plurianual (PPA), elaborado pelo Governo Lula-Alckmin.

O desenho restritivo do financiamento aparece com clareza no financiamento da educação superior, que cai nominalmente de R$24,0 bilhões em 2024 para R$22,0 bilhões em 2025 e R$20,5 bilhões em 2026. No mesmo período, o orçamento fiscal e o da seguridade social permanecem praticamente estagnados, passando de R$15,07 bilhões em 2024 para R$15,05 bilhões em 2025 e R$15,12 bilhões em 2026, o que implica perda real de capacidade financeira. Trata-se, portanto, de um ajuste planejado desde o início do ciclo orçamentário, e não de um efeito contingente das negociações no Congresso.

A lógica da austeridade se expressa de forma particularmente nítida nas despesas de capital, que financiam obras, expansão física de campi, modernização de laboratórios e infraestrutura universitária (Figura 4). O gráfico demonstra uma tendência de redução abrupta.  Na prática, isso impacta diretamente nas metas de obras financiadas, caindo de 56 em 2025 para 54 em 2026 e apenas 28 em 2027. Se trata de um reconhecimento explícito, por parte do próprio governo, de que a capacidade de expansão, manutenção e qualificação da rede federal de ensino superior será severamente limitada ao longo do ciclo do PPA.

Figura 4: Projeção orçamentária para obras e expansão física das universidades e institutos. Após um pico em 2025, os recursos sofrem uma queda drástica de quase 40% em apenas um ano. Fonte: Jornal O Futuro com base no PPA 2024- 2027

Apesar da retração contínua dos recursos, o PPA mantém metas crescentes de desempenho acadêmico. A taxa de conclusão da graduação, por exemplo, deve subir de 43,8% em 2024 para 47,8% em 2026, enquanto o número de doutores por 100 mil habitantes cresce de 12,38 para 13,56 no mesmo período. Essas metas são estabelecidas sem a correspondente ampliação do financiamento, produzindo um descompasso estrutural entre objetivos e meios. Trata-se de um modelo de planejamento que preserva indicadores positivos no discurso, mas retira as condições materiais necessárias para alcançá-los.

Ao observar a composição do financiamento ao longo do PPA vemos que as despesas correntes, aquelas destinadas ao funcionamento básico das instituições, são apenas reajustadas para evitar colapso imediato, sem qualquer ampliação real. Já as despesas de capital, responsáveis por investimentos que agregam valor ao sistema público de educação superior, como obras, expansão de campi, modernização de laboratórios e infraestrutura, sofrem cortes sucessivos e profundos.  O resultado é um sistema cada vez mais imobilizado, sem capacidade de expansão ou decisão autônoma sobre seu próprio futuro nos anos seguintes.

O Orçamento de 2026, tal como aprovado pelo Congresso Nacional, consolida uma arquitetura fiscal que empurra a educação e a ciência para a linha de frente dos cortes. Ao subordinar o financiamento do MEC e do MCTI a um espaço cada vez mais estreito de despesas discricionárias, enquanto assegura previsibilidade política às emendas parlamentares, o Estado brasileiro reafirma uma escolha: sacrificar essas áreas em nome de uma suposta estabilidade fiscal.

Ainda que Lula opte por vetar dispositivos específicos da Lei Orçamentária Anual ou recompor parcialmente algumas rubricas mais sensíveis, o Orçamento de 2026 permanece firmemente ancorado na lógica neoliberal da austeridade, preservada no Novo Arcabouço Fiscal.

A dinâmica que sustenta os cortes e a compressão do financiamento público evidencia a convergência entre o projeto de classe operado pelo Executivo e aquele implementado pelo Congresso Nacional, que mantém fundamentos do receituário neoliberal que esvazia o caráter público das instituições e serviços.