Ao apoiar a PPP do novo Complexo Prisional de Blumenau, o governo Lula, juntamente com o BNDES, em alinhamento com o governador Jorginho Mello, abraça um modelo que transforma a gestão prisional em negócio.

A lei catarinense simula um ilícito administrativo, mas cria um ilícito penal que, pela constituição, só poderia ser tema para a câmara federal. Ou seja, a lei é inconstitucional e não deveria existir dentro do aparato jurídico burguês.