PL que proíbe cotas nas Universidades Públicas avança agenda neoliberal no PR

Reprodução/Foto: Ricardo Marajó / SECOM / Prefeitura Municipal de Curitiba.

Por Alyn Batarce, Caroline Ferreira e Arthur Baldoqui

O Projeto de Lei 25/2026, apresentado pelo deputado estadual Ricardo Arruda (PL) em janeiro deste ano, avança agora em fevereiro na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) com o objetivo de proibir cotas e demais ações afirmativas em universidades públicas e demais instituições que recebam recursos estaduais. A proposta atinge o ingresso discente, concursos e contratações acadêmicas, vedando a reserva de vagas baseadas em raça, etnia e identidade de gênero, mantendo apenas critérios de renda, de ter estudado em escola pública e da classificação PCD. Na prática, o PL aplica sanções financeiras e administrativas às instituições que descumprirem as proibições, buscando desmontar políticas de inclusão historicamente conquistadas pelas pressões dos movimentos negro, LGBTI+ e popular no Paraná e no Brasil.

A ofensiva contra as cotas raciais e de gênero integra a agenda neoliberal e reacionária que pretende reestabelecer e concretizar a hegemonia de raça, classe e gênero sobre as universidades públicas. Ao eliminar os mecanismos mínimos de acesso da população periférica, negra e trans, segmentos submetidos às formas mais violentas de exploração, superexploração e marginalização social, o projeto reforça a função elitista do ensino superior como aparelho de reprodução das desigualdades. Proibir essas ações afirmativas significa reafirmar a cisheteronorma e a branquitude como normas institucionais e negar a própria existência social daquela parcela da classe trabalhadora, alinhando o estado do Paraná à política de exclusão que combina austeridade liberal, racismo estrutural e transfobia na manutenção da sociedade de classes.

Em 2024, já havia sido proposto o Projeto de Lei 679/2024 de autoria de deputados do PL e do União Brasil, que visava exclusivamente proibir cotas para transexuais, intersexuais e não binários nas universidades públicas no estado do Paraná. O novo projeto de lei vai além e proíbe uma gama de outras cotas, incluindo mas não se limitando a cotas trans, cotas raciais e cotas indígenas. Se este projeto de lei for sancionado, os únicos critérios permitidos para cotas será o critério da renda, ser PCD ou ter estudado em instituições estaduais públicas de ensino médio. A instituição que reservar cotas com outros critérios estará sujeita ao corte do repasse de verbas públicas.

A justificativa que tenta se dar a este projeto de lei reacionário, transfóbico e racista é a de que as cotas atacam a meritocracia no acesso à universidade. Essa ideologia, própria do neoliberalismo, ignora que justamente estas populações foram historicamente posicionadas como a camada mais explorada da classe trabalhadora, garantindo mão de obra barata e disciplinada para a expansão do capital. Em seguida, ataca uma das poucas políticas públicas que tentam integrar essas populações nos cursos de ensino superior, perpetuando assim os mecanismos racializados de acumulação no capitalismo brasileiro.

No mês de janeiro deste ano, no estado de Santa Catarina, o projeto de lei 19722/2026, que visava proibir cotas raciais no ingresso em universidades públicas, estaduais ou entidades de ensino superior de qualquer tipo que receba verbas públicas do Gov. do Estado, tramitou na tentativa de fazer-se cumprimir, mais uma vez, a agenda de medidas neoliberais, que além do sufoco econômico através de seu privatismo, também se garante em atacar e suprimir os direitos de acesso, profissionalização e qualificação da vida de pessoas marginalizadas advindas do seio das classes trabalhadoras. Entre as semelhanças do projeto podemos observar não só a similaridade de seus objetivos principais e a estrutura de seu funcionamento com “políticas de cortes”, mas também, a autoria. Em SC o projeto foi lançado por Jorginho Mello, do PL, enquanto no PR, por Ricardo Arruda, também do PL.

Diante disso, o que acontece agora no Paraná se caracteriza também como uma medida de austeridade e privação social e de posse da universidade e do ensino superior, sendo seguida, por exemplo, da LGU (Lei Geral das Universidades), que retira da autonomia das gestões e conselhos acadêmicos, a capacidade de determinar seu próprio orçamento, quadro de funcionários, folhas de pagamento, abertura e fechamento de cursos e até na abertura e investimento em projetos de pesquisa que não são do interesse direto do Estado, e afunila, cada vez mais, as políticas de acesso e permanência através de cortes abruptos e repentinos, impedindo que haja cursos, vagas, bolsas e possibilidades de trabalho, como pesquisa, para pessoas que dependem de tais políticas para acessar a universidade. Mais uma vez, o estado com mais universidades estaduais do país se coloca enquanto um dos precursores de medidas neoliberais e de privatização da educação.

A LGU também retira das universidades grande capacidade e autonomia didático científica, e passa a fiscalizar a produção e desenvolvimento de pesquisa de acordo com suas intenções. Agora, na tentativa de obrigar as universidades a retirarem de seus programas de inserção, as cotas, o plano principal é impedir a classe trabalhadora, marcada pela grande presença de pessoas pretas e pardas, trans, indígenas e etc., possam se formar e atuar diante do desenvolvimento de uma ciência proletária, do proletário para o proletário, e dirige o funcionamento das universidades para os seus interesses privados (ideológicos, políticos e econômicos).

Além disso, as cotas utilizadas como um meio de reparação histórica de um país violentamente colonizado, e de proletarização das instituições através da inserção daqueles que no capitalismo dependente, são cada vez mais marginalizados pelo sistema opressor que não se demonstra violento somente nas camadas ideológicas cotidianas da classe trabalhadora, mas também nas ações do próprio estado, como a de retirar direitos básicos e privatizar/impedir o acesso à educação.