O Governo de Santa Catarina sanciona lei que proíbe cotas raciais nas Instituições de Ensino Superior

Reprodução/Foto: Educafro.

No dia 22 de janeiro, o governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei que proíbe as cotas raciais no estado. O texto havia sido apresentado em dezembro e aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) agora em janeiro com apenas sete votos contrários.

De acordo com o autor do projeto, Alex Brasil (PL), as políticas de reserva de vagas para Pessoas Com Deficiência (PCDs), pessoas oriundas da rede pública estadual e para as pessoas de baixa renda seriam suficientes. Ou seja, a lei sancionada visa a exclusão apenas das cotas baseadas em critérios étnico-raciais.

Foi então que no dia 26, o ministro do STF, Gilmar Mendes deu 48h para que a Alesc fornecesse informações sobre a lei, com o argumento de que processos seletivos em andamento poderiam ser afetados pela norma. A resposta do STF veio através da ação movida pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro.

Finalmente, a suspensão da lei veio através da Justiça do próprio estado de Santa Catarina: a desembargadora do estado Maria do Rocio Luz Santa Ritta suspendeu os efeitos da lei que proibia as cotas raciais, argumentando que a lei carecia de “dados empíricos”

Uma tentativa de retrocesso histórico

A tentativa de tirar as cotas raciais tenta sobretudo invalidar processos que permitam a ampliação do acesso de pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas às instituições públicas e ao Ensino Superior. A dirigente do ANDES-SN, Fernanda Mendonça, afirmou que a sanção da lei é um ataque direto às políticas de reparação histórica e justiça social, ignorando décadas de lutas contra a exclusão e o racismo nas Instituições de Ensino Superior (IES).

Uma das críticas conservadoras utilizadas pelo campo político que tenta invalidar as cotas raciais é de que seriam necessárias apenas as “cotas sociais”, e que as cotas não deveriam levar em conta as distinções com base em características individuais, como a cor da pele ou a orientação sexual. Esse tipo de afirmação não apenas carece de conhecimento da importância que as cotas raciais têm para a reparação histórica com as populações que historicamente foram e são afetadas pelo racismo, como também carece de conhecimento do próprio funcionamento das cotas.

As cotas são políticas públicas já consolidadas no Brasil e têm a função de ampliar o acesso não apenas às IES, mas também aos concursos públicos. As chamadas cotas sociais (que seriam as cotas baseadas nos critérios de renda) já estão inclusas dentro da política de cotas, assim como as cotas raciais. Afirmar que as cotas raciais são desnecessárias é ignorar os efeitos que o racismo possui dentro da sociedade brasileira e que ele não se encerrou com a abolição da escravidão há 200 anos atrás e ainda está engendrado no nosso cotidiano. Segundo o IBGE, os negros são a maioria entre os mais pobres do país. Enquanto os brancos estão entre os 70% mais ricos, os pretos e pardos representam cerca de 75% dos mais pobres.

A tentativa de remover as cotas raciais não apenas fere a Constituição Federal, mas também contribui para impedir o acesso a lugares que por muito tempo foram negados à maioria da população brasileira.