PL Antifacção e PEC da Segurança consolidam avanço do punitivismo

Lewandowski (ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública), Alcolumbre (Presidente do Senado), Lula (Presidente da República), Motta (Presidente da Câmara) e Hoffman (Ministra de Relações Institucionais) em cerimônia, realizada em abril de 2025, para entrega da PEC da Segurança Pública. Reprodução/Foto: Ricardo Stuckert/PR/Agência Brasil.

O presidente Lula sancionou, em 24 de março de 2026, o Projeto de Lei de combate ao crime organizado conhecido como PL Antifacção (PL 5.582/2025). A proposta teve tramitação conturbada na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O texto final foi aprovado após um acordo entre governo e oposição e rejeitou as alterações feitas anteriormente pelo Senado Federal, que buscavam retomar pontos do projeto originalmente apresentado pelo Executivo.

Alguns dias antes, em 4 de março de 2026, a Câmara havia aprovado a PEC da Segurança Pública, proposta pelo governo que confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto agora segue para apreciação do Senado.

A aprovação das duas iniciativas foi comemorada pelo governo como uma vitória política. Em publicação oficial, a Secretaria de Comunicação Social afirmou que o PL Antifacção “fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos”. Já a aprovação da PEC da Segurança Pública foi apresentada como um avanço institucional, ao ampliar as capacidades das políticas públicas na área e “tornar a temática uma política de Estado, e não de governo”.

Para a segurança pública: mais do mesmo

Com a tramitação concluída ou próxima do fim, as iniciativas do governo na área da segurança pública indicam a continuidade — e, em alguns aspectos, o aprofundamento — de um receituário de política criminal aplicado há décadas no Brasil. Trata-se de uma estratégia centrada na chamada “guerra às drogas”, na militarização das forças de segurança, no endurecimento das penas e na ampliação do encarceramento, com impactos desproporcionais sobre a juventude negra e periférica.

O recém-sancionado PL Antifacção cria novos crimes relacionados à participação em chamadas “organizações criminosas ultraviolentas” ou “facções criminosas”. Juristas apontam que essas categorias apresentam elevado grau de imprecisão jurídica, o que pode abrir margem para interpretações amplas e controvérsias na aplicação da lei. As penas previstas variam, em regra, de 20 a 40 anos, podendo chegar a 80 anos — patamar que, na prática, se aproxima de uma pena de caráter perpétuo, vedada pela Constituição brasileira.

O texto também criminaliza condutas como a instalação de barricadas ou a destruição de meios de transporte — como ônibus — quando associadas a integrantes dessas organizações. Nesses casos, as penas podem variar de 20 a 40 anos, superando inclusive a punição prevista para homicídio qualificado. A progressão de regime também se torna mais restrita, com exigência, em alguns casos, de cumprimento de até 85% da pena em regime fechado.

O Executivo apresentou apenas dois vetos ao projeto. Um deles retirou a possibilidade de enquadramento de infratores na lei mesmo sem comprovação de vínculo com organização criminosa, medida considerada inconstitucional. O outro veto impediu a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal, mantendo a destinação exclusiva à União.

Ainda que relevantes, os vetos não indicam distanciamento do governo em relação ao conteúdo aprovado. Em evento reservado de sanção da lei, Lula manifestou apoio a dispositivos do projeto, como a prisão provisória automática para acusados desses crimes, afirmando que “muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias depois a pessoa está solta outra vez”.

O presidente também classificou como avanço o fim do auxílio-reclusão pago a dependentes de integrantes de organizações criminosas presos, ainda que provisoriamente. No entanto, o benefício alcança apenas cerca de 3% da população carcerária e é destinado majoritariamente a famílias de baixa renda. Nesse contexto, a mudança tem caráter mais simbólico e pode afetar sobretudo mulheres e filhos de pessoas presas, sendo vista como um recuo em uma pauta historicamente defendida por setores da esquerda.

Ampliação das forças armadas da segurança

A PEC da Segurança Pública insere-se na mesma lógica de endurecimento. Entre outras medidas, o texto prevê a criação de novas forças policiais com funções ostensivas em níveis federal e municipal, incluindo a Polícia Viária Federal e polícias municipais.

Na prática, a medida amplia o número de segmentos armados dentro da estrutura de segurança pública e pode reforçar o processo de militarização dessas forças em todo o país.

Especialistas apontam que a combinação de novos tipos penais e aumento de penas tende a ampliar o encarceramento em massa — tendência já consolidada no Brasil. O país possui atualmente a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 900 mil pessoas presas, número que cresceu mais de dez vezes desde a década de 1990. Parte importante desse crescimento está associada à política de drogas adotada no país, especialmente após a criação da Lei de Drogas durante os governos do PT, apontada por pesquisadores como um dos principais impulsionadores da inflação carcerária.

Diversos estudos indicam que o próprio sistema prisional atua como um dos principais ambientes de fortalecimento e recrutamento de facções criminosas. Nesse cenário, a expectativa é que os problemas já observados nas últimas décadas possam se intensificar.

Governo não apresenta projeto alternativo de segurança pública

Embora a tramitação tenha sido marcada por disputas pontuais — como o debate sobre impostos sobre apostas esportivas para financiar a segurança —, há um consenso estrutural entre o projeto do governo e as propostas defendidas pela oposição.

Desde o início, tanto o PL Antifacção quanto a PEC da Segurança Pública tiveram como eixo o aumento de penas e a ampliação da militarização das forças de segurança. Nesse cenário, a extrema direita atuou sobretudo para radicalizar essas medidas, propondo tipos penais mais amplos e punições mais severas.

O PL Antifacção foi apresentado logo após a chacina ocorrida no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, como resposta ao crime organizado. Como observou o criminalista Marco Alexandre Souza Serra, em artigo publicado no Brasil de Fato, o governo evitou confrontar diretamente a política de segurança do estado após o episódio: não houve propostas de responsabilização pelas mortes, assistência às famílias ou prevenção de novas chacinas, nem medidas voltadas a atingir as bases econômicas das organizações criminosas.

Em vez disso, o Executivo apostou no endurecimento penal. Ao encaminhar as propostas em regime de urgência, abriu espaço para que a extrema direita ampliasse essa agenda. O resultado é um cenário em que o governo não disputa um modelo alternativo de segurança pública, mas apenas a intensidade dessa mesma política.