Governo Lula-Alckmin alinha-se à extrema direita na criação das “Polícias Municipais”

Reprodução/Foto: Agência Brasil.

No mês de março de 2025, o Governo Lula-Alckmin, através do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou a conclusão do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a ser enviado ao Congresso Nacional para aprovação. O texto da Proposta, que já previa a ampliação das forças policiais no país, agora também prevê estender as atividades de policiamento ostensivo às Guardas Municipais, criando, na prática, "Polícias Municipais".

Segundo o Ministro Ricardo Lewandowski, a PEC pretende alargar as funções das Guardas para o “policiamento urbano, ostensivo e comunitário”, e que essas Guardas passarão a receber “o controle externo do Ministério Público”. Essa inclusão no texto da PEC vai ao encontro da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ser constitucional o exercício de atividades de policiamento ostensivo pelas Guardas Municipais.

A inserção das "Polícias Municipais" na PEC não só revela o alinhamento do Governo Lula-Alckmin à extrema-direita no tema da Segurança Pública, mas a firme adesão desse Governo ao paradigma neoliberal. O Brasil possui uma das polícias mais violentas do mundo. Desde 2018, as mortes por intervenção policial no país consistentemente ultrapassam a barreira dos 6 mil casos, colocando o país em primeiro lugar entre as polícias mais letais do mundo. Apenas no ano passado, foram registradas 6.393 mortes por intervenção policial, sendo que as vítimas, em sua esmagadora maioria (82,7%), eram negras. Dentre o número total de vítimas, 71,7% tinham entre 12 e 29 anos e praticamente a totalidade (99,3%) eram homens, demarcando assim os jovens negros como os principais alvos da letalidade policial no país.

A conversão das Guardas Municipais em mais uma força policial com atividades ostensivas tende a elevar esses números já alarmantes. Caso seja aprovada a proposta do Governo, as Guardas Municipais terão autorização constitucional para exercer atividades típicas das Polícias Militares. Isso significa que elas poderão realizar patrulhamento em vias públicas, abordagens, buscas pessoais e atuar de maneira ativa na repressão ao tráfico de drogas.

Por isso, a proposta do Governo representa um reforço à lógica de “guerra às drogas”, pois tem como consequência a criação de mais um destacamento armado na sociedade encarregado de reprimir esses crimes que são tipicamente ligados à pobreza e aos problemas sociais urbanos. A PEC da segurança pública não prevê nenhuma alteração nos marcos legais que orientam a atuação das polícias no país. Portanto, inalterado o cenário que sustenta a chamada “guerra às drogas”, a criação das “Polícias Municipais” tão somente irá potencializar a lógica vigente, responsável pelo encarceramento em massa e pelo extermínio da juventude negra e periférica. Essa constatação se agrava quando se leva em conta que, em função dos últimos resultados das eleições municipais, as Guardas Municipais estarão em sua maioria sob o comando de prefeitos de extrema direita.

O alinhamento da Proposta do Governo à política de extrema direita é escancarada pelas recentes declarações de Washigton Quaquá (PT-RJ), prefeito do município de Maricá, no Rio de Janeiro, e vice-presidente nacional do PT. Em postagem nas redes sociais, Quaquá, antecipando os resultados da PEC do Governo Federal, anuncia que irá armar a Guarda Municipal de Maricá, constituindo um grupamento com fuzis e “caveirão”. Ao som de “Tropa de Elite”, o prefeito petista afirma, em discurso que nada se diferencia do mais reacionário dos políticos de extrema direita, que a Guarda fará uma ocupação do território expulsando a “bandidagem” e que os “bandidos” que desrespeitarem essa advertência serão mandados para a “vala”.

Se, nas políticas sociais, o Governo Lula-Alckmin persegue obstinadamente a austeridade fiscal, pelo lado da segurança pública, o gasto público não é tratado como um problema. A PEC da Segurança Pública inclusive prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que, de acordo com o texto da proposta do Governo, não poderá sofrer nenhum tipo de “contingenciamento”. Enquanto o Governo petista debate o congelamento de aposentadorias, o fim dos pisos constitucionais da saúde e da educação e promove cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), para a Segurança Pública a proposta é de eliminação de entraves ao gasto público.

Esse é o típico programa neoliberal, que aposta em mais repressão policial para gerenciar os problemas sociais advindos das políticas de austeridade fiscal. O alinhamento da PEC com a agenda da extrema direita é tamanho que governadores como Cláudio Castro, notório representante dessa vertente política, concordam no fundamental com a proposta do Governo Federal, declarando que ela encontrou um “denominador comum” entre os interesses da União e dos Estados.

A PEC da Segurança Pública não representa nenhuma bandeira da classe trabalhadora, reforçando apenas interesses dos industriais das armas. Não precisamos de mais uma polícia sob o comando de governos de extrema direita, vocacionada para o extermínio da juventude negra e periférica.