Comando das Forças Armadas dribla Arcabouço e vê ameaça de guerra imperialista como “janela de oportunidades”

Comandante do Exército, general Tomás Paiva, Presidente Lula e o Ministro da Defesa, José Múcio, em celebração ao Dia do Exército. Reprodução/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

Por GP

Após a aprovação no Congresso Nacional da Lei Complementar 221/2025, que garante R$ 30 bilhões por fora do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) nos próximos 5 anos para “despesas com projetos estratégicos em defesa nacional”, o Exército Brasileiro planeja dobrar os investimentos anuais em modernização de armamentos e sistemas de monitoramento de fronteira, segundo apuração de Daniel Rittner da CNN Brasil.

Sancionada por Lula em novembro, a injeção anual de verbas de investimento via o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para o Exército deve saltar do marco atual de R$1,4 bilhão para R$3 bilhões, a partir de 2026. Contudo, os objetivos das Forças Armadas não se encerram neste expressivo avanço orçamentário em meio ao cenário de restrição fiscal do NAF.

Vem se tornando mais nítida uma divisão de tarefas, articulada entre o Comando das Forças Armadas e o Ministério da Defesa, José Múcio, para o avanço de posições no Governo Lula-Alckmin e no Congresso. Para o bom entendimento da questão, é importante entendermos os interesses e os atores envolvidos na articulação desta lei e da movimentação geral por protagonismo orçamentário.

O acordão da LC 221/25 no Congresso

No Congresso Nacional a aprovação da Lei Complementar 221/2025, que destina R$30 bilhões por fora do NAF nos próximos 5 anos para a recomposição das capacidades militares das Forças Armadas brasileiras, foi garantida com atuação favorável e intensa tanto da oposição bolsonarista quanto do Governo Lula-Alckmin.

Diversos portais eletrônicos com foco em notícias relativas ao meio militar no país passaram a repercutir, após a apuração citada anteriormente, quais seriam os projetos estratégicos reformulados pelo Exército Brasileiro. As reformulações envolvem, dentre outras coisas mais pontuais, a recuperação de cronograma para a plena operação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) até 2039, a compra de 96 blindados Centauro II-BR, junto a multinacional Leonardo S.p.A, um conglomerado industrial-militar italiano, e a ampliação e reformulação do projeto Astros, com sistema de foguetes de artilharia de longo alcance, e defesas antiaéreas.

Os nomes de senadores como Randolfe Rodrigues (PT-AP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Carlos Portinho (PL-RJ) se destacaram na costura da lei, que foi prontamente chancelada também na Câmara dos Deputados. O processo de discussão, aprovação e promulgação da lei, realizado a toque de caixa entre os meses de setembro e novembro de 2025, demonstra o nível de consenso atingido pela política burguesa de defesa operada pelo Ministro José Múcio.

Enquanto os comandantes seguem comentando “em off” a jornalistas sobre a “janela de oportunidades”, buscando fazer circular suas posições ancoradas nos desdobramentos dos conflitos imperialistas pelo mundo, o Ministro da Defesa aprofunda o lobby nos monopólios midiáticos e no Congresso para que a defesa fique fora do Orçamento e seja eleita como prioridade absoluta do país.

Mais do que uma simples representação – ainda que invertida, pois, como alguns analistas apontam, Múcio atuaria como defensor dos interesses dos militares dentro do Governo, sendo mais um mediador, ou um lobista militar frente ao Governo, como o qualifica o analista Pedro Marin (articulista na Revista Opera), do que um comandante dos comandantes, com poder delegado pelo Presidente eleito –, ou da defesa de lutas “econômicas” dos integrantes das FA, a atuação do Ministro Múcio busca reafirmar uma linha de autonomia historicamente reivindicada pelo Comando das FA frente aos governos civis. Uma posição firmemente refratária e de confrontação à tentativa de imposição de reformas democratizantes sobre as três armas pelos governos de “civis”. A linha riscada pelos militares, de defesa de posições em um momento de defensiva desde o período de transição da ditadura empresarial-militar para a democracia liberal, jamais foi rompida de forma substancial. Ao contrário, o que vimos nos últimos anos foi uma retomada de protagonismo expressiva por parte dos comandantes na cena política nacional.

Cabe lembrar, nesse mesmo sentido da existência de uma linha refratária à “interferências civis” por meio de reformas sobre as tropas, da fala do atual comandante do Exército, o General Tomás Paiva, em que o mesmo, sem saber que estava sendo gravado, disse, poucos dias antes de assumir o cargo, em janeiro de 2023:

“Faz parte da cadeia de comando segurar para que isso não ocorra. Agora fica mais difícil, mas nós vamos segurar, porque o Brasil precisa das Forças Armadas. Da nossa postura, da nossa coesão, da nossa manutenção dos valores, da crença na hierarquia e disciplina, do nosso profissionalismo, depende a força política do comandante e dos comandantes de Força para obstar qualquer tipo de tentativa de querer nos jogar para o enquadramento”

Nesse contexto, à afirmação de Lula, realizada em agosto de 2024, de que Múcio entrará para a história como “possivelmente o mais hábil de todos os ministro da Defesa”, deve ser contraposto um questionamento básico: Múcio é o ministro mais hábil na defesa dos interesses de qual classe? O Ministro de Lula atua, de fato, como um dique de contenção, evitando esses choques no governo? Quais princípios orientam a política do Governo Lula para as Forças Armadas? Para respondermos perguntas desse tipo, cabe dar um passo atrás para buscarmos um melhor entendimento do cenário.

O populismo penal abre caminho ao militarismo

Nos últimos anos um elemento chave para análises da conjuntura brasileira vem se conformando no que concerne às políticas de segurança pública e de defesa do país. Não apenas o Comando das Forças Armadas recuperou posição de destaque na política nacional desde a articulação, realizada junto a Michel Temer (MDB), pela deposição de Dilma Rousseff em 2016, mas também as corporações policiais, através de seus egressos, vem ganhando posições nos governos estaduais e nos parlamentos estaduais e nacional.

Como consequência dos ganhos de posição, principalmente no parlamento nacional, é nítida a configuração de um avanço reacionário dos debates acerca de ambos os temas. Contudo, ainda há necessidade de explicitar o processo de “arrasto” sobre todos os partidos que se propõem a participar da administração da ordem burguesa.

Temas como as discussões da PEC da Segurança Pública, do PL Antifacção e da ampliação do escopo de atuação policial das guardas municipais, que na prática assumem posição de polícias municipais, já demonstraram como a hegemonia reacionária no debate de segurança pública, impulsionada pela extrema-direita, arrastou posições dos liberais do “centrão” e dos governistas, adeptos do social-liberalismo. A pressão de amplos setores da classe dominante por mais firmeza na repressão e na imposição de controle social, para a garantia da acumulação capitalista no país, se reflete nessas discussões.

Outro exemplo recente, dentre vários que poderiam ser citados, que reforça tal hipótese de ganho de posições, em meio a pressão burguesa sobre os governos e parlamentos, é o movimento de reorganização – atualmente em curso – dos orçamentos estaduais, com a priorização da segurança pública, sob o impulso do populismo penal e do pânico moral difundido entre a classe trabalhadora, em detrimento de temas como saúde e educação.

Expressão disso é o dado revelador de que, entre os meses de janeiro e outubro de 2025, as taxas de crescimento dos gastos em segurança pública ultrapassaram as de saúde ou de educação em 18 Estados do país, segundo o Tesouro Nacional. Apesar de o Rio de Janeiro ser o único Estado em que os gastos com segurança pública já ultrapassaram os de saúde e educação, nos últimos anos o cenário de maior crescimento real das despesas no primeiro item em relação aos vem se generalizando. No recorte regional, as regiões Norte, Nordeste e Sul já obtêm taxas de crescimento real dos gastos em segurança pública maiores do que em saúde e educação.

À direita e à esquerda na defesa da ordem, da oposição de extrema-direita ao governismo, o que se vê, sob a hegemonia reacionária no debate, são variantes de propostas calcadas nos mesmos princípios: o populismo penal, com aumento de penas e avanço do encarceramento em massa no país; a crescente da militarização das cidades e das técnicas de controle social sobre a classe trabalhadora nas periferias, com ampliação dos efetivos de policiamento ostensivo e aquisições cada vez mais vultosas de modernos equipamentos de vigilância e de confronto pelos aparelhos de repressão estatal. Se multiplicam as análises e pesquisas de opinião que apontam para uma proeminência do tema “segurança pública” no processo eleitoral de 2026, assim como nos dois últimos.

Em relação às variantes nos discursos – mais do que nas ações, vide os avanços generalizados da violência policial no país –, elas se mantêm, no geral, em demarcações quanto aos níveis deintensidade no uso da forçaou deracionalizaçãodas ações das policiais a serem utilizadas. Por ambos os flancos do debate, hegemonizado pela linha de defesa e legitimação da ordem burguesa, o que se vê é o fortalecimento dos aparelhos de repressão do Estado burguês.

As Forças e a força

A “janela de oportunidades” identificada pelo generalato não reside na possibilidade de fortalecer as defesas do povo brasileiro contra potências invasoras, frente a ameaça de guerra generalizada. Busca, na verdade, para fazer avançar suas demandas, se aproveitar dos receios gerados, entre os trabalhadores, pelo rufar dos tambores de guerra imperialista na redivisão e partilha de rotas comerciais, acesso a mercados e controle de matérias primas no mundo.

Tampouco seria inteligente considerar que os comandantes avaliam ser positiva, ou mesmo possível, a aplicação de um tipo de keynesianismo militar como forma de atrair apoios da burguesia, ou mesmo de gerar uma quantidade relevante de empregos industriais em território nacional, em meio ao consenso neoliberal vigente em um país de capitalismo dependente. A circulação, sem críticas, de ilusões do tipo em meios “progressistas”, particularmente nos aparelhos de propaganda governista, desarma a luta dos trabalhadores e fomenta soluções chauvinistas.

O avanço do militarismo cumpre um papel fundamental na solução burguesa de controle social interno, reprimindo os trabalhadores, e de garantia do processo de acumulação capitalista – como bem o definiu Rosa Luxemburgo. É sobre esse cenário que o Comando das Forças Armadas, e particularmente os generais Exército Brasileiro, buscam avançar para reforçar seu poderio bélico e recompor internamente sua imagem de força enquanto instituição garantidora da lei e da ordem.

Apresentar as Forças Armadas do Brasil como defensoras, em abstrato, dos interesses de todos os brasileiros é nublar a visão dos trabalhadores e demais povos oprimidos para que cerrem fileiras junto a seus inimigos de classe e aceitem estar sob o Comando de instituições constituídas para debelar, banhando em sangue sempre que seja necessário, revoltas e rebeliões dos “inimigos internos” da ordem social capitalista. É sempre relevante ter em mente que a leitura que o Comando das Forças Armadas faz acerca do art. 142 da Constituição, onde atribuem a si mesmos um papel de tutela sobre o poder civil, decorrente de uma legitimidade em si das Forças, nunca foi abandonada.