Em meio a cortes, Lula sanciona o chamado “SUS da educação”

Reprodução/Foto: GOV.BR.

O governo Lula sancionou na última sexta-feira, 31 de outubro, o Projeto de Lei Complementar N°235, de 2019, que cria o Sistema Nacional de Educação, que vêm sendo chamado de “o SUS da educação". O projeto foi aprovado pelo Senado no começo do mês e agora deverá ser oficialmente implementado pelo executivo.

O horizonte do projeto é o de integrar os três entes federados: a União, os estados e municípios e sua urgência surge exatamente da extrema fragmentação da gestão educacional no Brasil. A integração tem como objetivo universalizar o acesso à educação básica de qualidade, que tenha infraestrutura adequada e a valorização dos profissionais da área.

O projeto visa criar alguns instrumentos que deverão ajudar a compor e a dividir tarefas administrativas, como a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (CITE), que será composta pelos três entes federados e será um espaço de deliberação e articulação entre eles. Além da CITE, também serão criadas as Comissões Intergestores Bipartites da Educação (CIBES), que deverá ser composta pelos estados e municípios, com intenção semelhante à da CITE.

Dentre os instrumentos previstos no texto, está o Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que deverá ser utilizado como parâmetro de investimento por estudante da educação básica e o valor que será estabelecido levará em conta o orçamento de cada ente federado envolvido e as necessidades específicas de cada local (os números de referência serão ainda estudados e decididos pela CITE).

Também será instituído o Identificador Nacional Único do Estudante (INUE) – que será algo como um “CPF estudantil” – e a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que será um sistema digital de informações formado pela União, estados e municípios para integrar dados acerca da educação pública do país.

O SNE enfrentará desafios

Apesar do PL ser visto como positivo entre profissionais da área, existem alguns percalços que podem comprometer o funcionamento adequado do projeto.

O Todos Pela Educação, lobby de empresas privadas da educação, tentou alterar o texto do projeto quando este ainda tramitava pela Câmara dos Deputados. Eles sugeriram que “para ampliar a colaboração, cooperação e articulação entre os entes federados” é necessário criar “padrões mínimos de qualidade” que devem considerar indicadores de acesso, permanência e aprendizagem e que as avaliações nacionais e subnacionais previstas no SNE devam ter como referência a Base Nacional Comum Curricular. Em outras palavras, o lobby defende que o CAQ seja baseado em índices e resultados com uma lógica meritocrática, semelhante a utilizada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e não a partir de maiores demandas de orçamento para combater desigualdades.

Apesar de algumas propostas terem sido desconsideradas pelo Senado, não é possível descartar que haverão disputas políticas de interesse sobre as próximas etapas do projeto e na sua própria execução.

O Sistema Nacional de Educação possui objetivos importantes como a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da educação, mas tem, como um dos seus principais desafios, o financiamento. O projeto é ambicioso e se propõe a ser estruturante, sendo avaliado com bons olhos por profissionais da educação. No entanto, estas intenções se contradizem com a política econômica do governo, que delimita os gastos públicos através do Novo Arcabouço Fiscal. A recente inclusão do Programa Pé-de-Meia dentro do orçamento da educação retirou R$12 bilhões da área para financiar o programa, reduzindo as possibilidades de investimento em outras áreas necessitadas do setor educacional brasileiro. O governo Lula-Alckmin não deixou claro, como fará profundas mudanças na educação brasileira com um orçamento que constantemente passa por bloqueios e contingenciamentos.