Privatizações no Brasil: um relatório inicial sobre a transferência de valores para o setor privado

Protesto de trabalhadores contra a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Reprodução/Foto: [Banco de dados Livro da Cidade] / Monitor do Oriente Médio.

Nas últimas três décadas, o Estado brasileiro tem seguido uma política permanente de privatização, transferindo ativos públicos para o capital privado independentemente das alternâncias na Presidência ou no Congresso. A crise de 2008 acirrou esse processo, gerando um desmonte de serviços públicos e direitos trabalhistas para garantir as taxas de lucro da burguesia e piorando os serviços ofertados.

Nesse contexto, o Jornal O Futuro apresenta um relatório inicial que denuncia o processo de privatizações do setor público brasileiro. A tática ideológica propagandeada pela direita (mas que encontra repercussão até em setores da esquerda) é evidente e se repete nos mais diversos setores: a precarização dos serviços através de um sucateamento programado; a agitação sobre a existência de uma suposta "ineficiência" estatal; e, por fim, a negociata dos gestores sob as mais diversas formas, como a desestatização tradicional, as concessões ou as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

BNDES como ponta de lança da privatização

Atualmente, o governo federal pavimenta o caminho institucional para as privatizações através do Novo Arcabouço Fiscal (NAF) e do BNDES. O NAF impõe limites rígidos ao gasto primário, estrangulando o investimento direto do Estado e forçando os entes federativos a buscarem o capital privado como "única alternativa".

O BNDES consolidou-se como o maior "Hub de Projetos" de desestatização do país. Em vez de financiar o desenvolvimento industrial, o banco atua como arquiteto técnico da entrega do patrimônio, modelando editais de concessão onde o risco permanece com o Estado e o lucro flui para grupos privados.

As tabelas abaixo resumem os principais projetos já executados e em andamento para privatização coordenados pelo BNDES.

Paraná e São Paulo: os laboratórios estaduais

Em São Paulo, a privatização da Sabesp entregou a empresa ao Grupo Equatorial em 2024 por um valor irrisório, transformando um serviço essencial em uma máquina de extração de dividendos. A nova gestão foca no valor acionário, visando distribuir 100% do lucro líquido em dividendos até 2030, após demitir mais de 2.000 funcionários qualificados. Isso resultou na triplicação do tempo de resposta para vazamentos e acidentes ambientais. O modelo assemelha-se ao da Enel, privatizada na década de 1990 e que em 2025 mergulhou a Região Metropolitana em apagões, expondo a falácia da suposta "eficiência" privada. Tarcísio também avançou sobre a CPTM, entregando linhas ao Grupo Comporte, que agora recebe subsídios para operar sistemas previamente sucateados.

No Paraná, Ratinho Júnior já realizou mais de 20 leilões, incluindo a privatização da Copel e da Celepar. A tentativa de vender a Celepar por R$1,3 bilhão, valor inferior aos seus próprios contratos com o Estado, foi suspensa pelo STF devido ao risco de exposição de dados sigilosos. Na Sanepar, a operação do sistema de esgoto em 16 municípios foi entregue ao setor privado, resultando na elevação do custo operacional da leitura em 300% e no sucateamento das condições de trabalho, visando reduzir o quadro de 6 mil para 4 mil funcionários.

Um negócio rentável

As privatizações no Brasil representam um terreno fértil para os grupos econômicos beneficiados, que encontram no poder público um espaço para lobby e articulação para expansão de negócios e das taxas de lucro. A família Constantino, proprietária do Grupo Comporte, é um exemplo: vencedora de leilões bilionários de trens e metrô em São Paulo, a empresa mantém uma relação de proximidade histórica com as elites políticas que estruturam os editais de desestatização. São os grupos que compram as empresas públicas nos leilões que dialogam, nos bastidores, os termos dessas mesmas vendas.

No caso da privatização da Empresa Metropolitana de Águas e Energia em São Paulo, o fundo Phoenix FIP assumiu o controle acionário em uma transação onde o governo de São Paulo arrecadou R$ 1,04 bilhão, em trâmites jurídicos que não permitem compreender quem são os reais beneficiários finais de tais fundos de investimento.

O Grupo Equatorial, que assumiu o controle da Sabesp e da CEEE-D (RS), especializou-se em adquirir estatais por valores abaixo dos valores reais, herdando passivos que são frequentemente renegociados ou perdoados pelo Estado. No Rio Grande do Sul, o grupo adquiriu a CEEE-D por meros R$ 100 mil, em um leilão sem concorrência, enquanto o governo estadual assumiu R$4,4 bilhões em dívidas de ICMS da companhia. Essa "privatização dos lucros e socialização das dívidas" é o padrão das privatizações no Brasil.

A crise dos Correios é uma das evidências mais gritantes de como o Estado burguês fabrica o déficit para justificar a venda. Sob o governo Lula, a empresa enfrenta um plano de reestruturação que inclui fechamento de agências e programas de demissão voluntária. A queda de receita é atribuída, em parte, à tributação sobre compras internacionais que reduziu o volume de encomendas e à concorrência agressiva de empresas como Amazon e Mercado Livre, que operam sem as obrigações sociais de universalidade que os Correios cumprem. O argumento da burguesia de que a privatização é "inevitável" devido ao rombo fiscal ignora deliberadamente a função social da estatal. Enquanto as empresas privadas operam apenas nos grandes centros onde o lucro é garantido, os Correios garantem a presença do Estado em todos os 5.570 municípios, distribuindo de livros didáticos a vacinas e remédios em áreas onde o capital privado jamais chegaria voluntariamente.

Resistência contra o desmonte do Estado

O presente relatório inicial que o Jornal O Futuro apresenta nesta edição, com intuito de ser aprofundado em próximas edições, revela um quadro de desmantelamento sistemático dos serviços públicos em prol do lucro privado. A articulação entre o Governo Federal, que fornece a base fiscal e técnica para as desestatizações, e os governos estaduais, que executam a venda direta de ativos, configura um cerco aos direitos da classe trabalhadora. A privatização de setores estratégicos como saneamento, energia, tecnologia e logística não resulta em eficiência, mas em um ciclo vicioso de demissões, precarização do serviço e aumento de custos para a população.

Se a política de privatização independe dos partidos da ordem que revezam os governos federal e estaduais, a única alternativa de resposta é a mobilização popular, como provou o caso das concessões de hidrovias na Amazônia. Após forte mobilização dos povos indígenas e dos movimentos sociais, o governo petista recuou na privatização do rio Tapajós. A reestatização, sob controle operário e popular, de empresas como Sabesp, Copel e DESO, bem como a defesa intransigente dos Correios e da saúde pública, apresenta-se não apenas como uma necessidade econômica, mas para garantir os direitos básicos do povo brasileiro.

O programa do proletariado deve ser firme nesse terreno: com o objetivo de debilitar a dominação da burguesia e suas condições de resistência contra os trabalhadores, defendemos a anulação e reversão de todas as privatizações, concessões e “parcerias” que transferem recursos públicos para a exploração privada. Em diversos momentos históricos, a classe trabalhadora organizada enfrentou as privatizações para além dos aspectos específicos de cada cadeia produtiva em luta - como o caso das mobilizações que, por anos, enfrentaram a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Volta Redonda (RJ). Diante desse panorama, torna-se fundamental não apenas denunciar o avanço contínuo das privatizações, mas também aprofundar a compreensão histórica das mobilizações que se ergueram contra esse processo. Destrinchar os diferentes momentos em que a classe trabalhadora resistiu à entrega do patrimônio público — suas formas de organização, limites e conquistas — é essencial para revelar as motivações políticas e econômicas que sustentam cada ofensiva privatista. Só assim será possível situar cada luta em seu tempo histórico concreto, identificando seus inimigos reais e suas possibilidades de avanço. Ao elevar o nível de consciência política e histórica dos trabalhadores, cria-se a base necessária para transformar resistências isoladas em movimentos articulados e, sobretudo, em lutas capazes de alcançar vitórias efetivas contra a lógica de expropriação do Estado pelo capital privado.