Contrariando a legislação, maioria das Delegacias da Mulher seguem sem funcionar 24h

Delegacia da Mulher em Bento Gonçalves. Reprodução/Foto: Camila Domingues/Palácio Piratini.

Dois anos após a sanção da Lei 14.541/2023, que tornou obrigatório o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a norma ainda está longe de ser cumprida no Brasil. Levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizado em março deste ano, revela que 80,4% dessas unidades seguem sem operar de forma ininterrupta.

A desigualdade regional agrava o quadro. No Centro-Oeste, 85% das delegacias não funcionam 24 horas. No Sudeste, o índice é de 83,3%; no Sul, 81,5%; no Nordeste, 78,6%; e no Norte, 63,2%. Apesar das variações, todas as regiões descumprem a legislação federal.

Os entraves, no entanto, vão além do horário de funcionamento. Segundo o diagnóstico do governo, apenas 36,74% das delegacias conseguem viabilizar a concessão de medidas protetivas em até 24 horas — um dado preocupante diante da urgência desses casos. O levantamento abrange 509 unidades de atendimento à mulher e evidencia como a demora pode comprometer a segurança das vítimas.

Esse cenário está diretamente ligado à escassez de recursos financeiros e humanos. A falta de concursos públicos e de contratações limita a capacidade de funcionamento das unidades, que exigem não apenas efetivo policial, mas também equipes multidisciplinares, com profissionais como psicólogos e assistentes sociais. Somam-se a isso desafios estruturais, orçamentários e operacionais, que dificultam a expansão das delegacias para a maioria dos municípios. Nesse contexto, políticas de austeridade fiscal — como o novo teto de gastos — tendem a agravar ainda mais a situação.

Violência em crescimento e resposta estatal aquém

A fragilidade institucional ocorre em paralelo ao agravamento da violência de gênero. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o país registrou 1.492 feminicídios em 2024. Em 2025, segundo números consolidados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), foram 1.548 casos — um novo recorde.

Para além dos feminicídios, a violência cotidiana também avança. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que cerca de 21,4 milhões de brasileiras relatam ter sofrido algum tipo de agressão ao longo do ano de 2024, muitas vezes dentro de casa e por pessoas próximas.

No estado de Pernambuco, por exemplo, conforme mostrou reportagem do jornal O Futuro, foram registrados 42.831 casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas em 2025 — um aumento de 16% em relação a 2024. Os dados, compilados pela Secretaria de Defesa Social, indicam ainda uma média de aproximadamente cinco ocorrências por hora.

O perfil das vítimas revela um padrão persistente: mulheres negras são maioria (63,6%), assim como mulheres jovens, entre 18 e 44 anos. A casa, que deveria ser um espaço de proteção, segue como o principal cenário da violência. Em quase 80% dos casos, os crimes são cometidos por parceiros ou ex-parceiros, evidenciando o caráter estrutural e doméstico da violência.

Quando a violência acontece, o Estado não está disponível

Especialistas apontam que o funcionamento das delegacias não acompanha a dinâmica real da violência.

Conforme aponta reportagem da Gênero e Número (GN), a maioria dos casos acontece à noite e nos fins de semana — períodos marcados por maior convivência doméstica e, frequentemente, pelo consumo de álcool. É também nesses momentos que o acesso a serviços públicos se torna mais limitado.

A ausência de atendimento nesses períodos esvazia a efetividade da lei. Sem acesso imediato a uma delegacia especializada, muitas mulheres desistem de denunciar ou permanecem expostas a novas agressões.

Fora dos grandes centros urbanos, o cenário é ainda mais crítico. Apenas cerca de 10% dos municípios brasileiros contam com uma DEAM. Em cidades do interior, não é raro que a unidade mais próxima esteja a dezenas — ou até centenas — de quilômetros de distância, o que dificulta ou inviabiliza o acesso ao atendimento.

Soluções improvisadas e acolhimento precário

Durante a pandemia, alguns estados ampliaram canais digitais de denúncia, como os boletins de ocorrência online. Embora tenham facilitado o acesso inicial, essas ferramentas são consideradas insuficientes.

Também como aponta a já citada reportagem da GN, o atendimento remoto pode atuar de forma complementar, mas não substitui o acolhimento presencial. A vítima necessita de escuta qualificada, proteção imediata e, em muitos casos, suporte psicológico, demandas que não se resolvem apenas por uma tela.

A hipocrisia do discurso em prol da segurança pública

Para além da falta de orçamento e de estrutura, há indícios consistentes de baixa execução dos recursos já disponíveis. Em 2024, o Ministério da Justiça determinou que ao menos 10% do Fundo Nacional de Segurança Pública fossem destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Ainda assim, dos R$ 60,5 milhões repassados aos estados, apenas cerca de R$ 59 mil foram efetivamente utilizados.

O dado reforça que o entrave não é apenas financeiro, mas sobretudo político: a violência contra a mulher segue fora do centro das prioridades, mesmo quando há previsão orçamentária para a área.

O não funcionamento das delegacias em regime 24 horas expõe, portanto, mais do que uma falha administrativa. Revela um modelo de segurança pública que privilegia respostas reativas e punitivas, em detrimento de políticas estruturais de prevenção e proteção.

Embora governos estaduais, em sua maioria ligados à extrema direita, adotem com frequência uma retórica de endurecimento penal e de defesa da segurança e da família, o investimento em estruturas básicas de acolhimento e atendimento às vítimas permanece insuficiente. Na prática, isso evidencia um descompasso entre o discurso público e as necessidades concretas das mulheres — e demonstra que a pauta é mobilizada de forma mais demagógica do que efetiva.

Em São Paulo, por exemplo, a execução orçamentária da Secretaria da Mulher ficou abaixo de 40% em 2025. Já em 2023, apenas 3% do orçamento previsto para a implementação de delegacias da mulher em funcionamento 24 horas foi efetivamente aplicado, evidenciando as dificuldades em transformar previsão orçamentária em políticas públicas concretas.

Não é a única solução, mas é imprescindível

O fortalecimento das Delegacias da Mulher, isoladamente, não resolve o problema da violência de gênero. Ainda assim, integra um conjunto mais amplo e indispensável de políticas públicas voltadas ao acolhimento, à proteção e à garantia de direitos das vítimas — que inclui desde redes de atendimento psicossocial até mecanismos eficazes de prevenção e responsabilização.

Apostar apenas no endurecimento de leis ou na criação de novos tipos penais, como frequentemente propõe o populismo penal, não enfrenta as raízes do problema nem assegura proteção concreta às vítimas. Mais do que respostas simbólicas, é preciso assumir o enfrentamento da violência de gênero como prioridade efetiva, o que exige não apenas decisões orçamentárias consistentes, mas a ampliação real e contínua dos recursos destinados à rede de proteção — garantindo, na prática, estrutura, capilaridade e permanência às políticas voltadas à defesa da vida das mulheres.