Governo Lula enviou ao Congresso reajuste menor que o previsto para o salário mínimo em 2026

Reprodução/Foto: rodrigobellizzi via Getty Images/iStockphoto.

Com o projeto do orçamento previsto para 2026, o texto enviado ao Congresso no final de agosto deste ano prevê um aumento de 7,44% no salário mínimo, que será fixado em R$1.631,00 a partir da remuneração referente a janeiro, que será paga em fevereiro. O texto deve ser aprovado e enviado para sanção do Presidente até 22 de dezembro. Importante destacar que a forma do cálculo foi alterada no final do ano passado.

Em 2025, o salário mínimo foi reajustado para R$1.518,00, saindo de R$1.412,00, com reajuste de 7,5%. No final de 2024 foi sancionada uma nova regra que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação, no período de 2025 a 2030, para cumprir com o teto de gastos. As informações foram veiculadas em diversos canais da mídia tradicional, como na reportagem do UOL e da Agência Brasil, e mesmo pelo governo. Pela regra até então vigente, o mínimo seria reajustado pela inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do PIB de dois anos antes, contando com a possibilidade de maior ganho real na massa salarial da classe trabalhadora. Com a nova medida, por mais que o PIB tenha um crescimento superior a 2,5%, o reajuste estará limitado a este valor.

Em 2023, por exemplo, o PIB cresceu 3,2%, mas pela regra implementada no final daquele ano, o reajuste se deu considerando apenas a inflação mais 2,5%. Já no reajuste deste ano, pela regra anterior o reajuste seria considerado somando a inflação mais o crescimento do PIB de 3,4% em 2024. Além disso, pela fórmula anterior, o valor em 2025 deveria ser de R$1.525,00, enquanto que o mínimo de 2026 seria R$1.644,00. A diferença nos dois anos corresponde a uma perda de R$18,00.

Com relação a limitação imposta, o foco do governo foi, e continua sendo, o ajuste fiscal e as metas de redução das despesas públicas, atendendo às pressões de setores da burguesia com amplo acesso ao planalto. Com a lei do salário mínimo aprovada, o governo prevê uma economia de R$5,3 bilhões em cinco anos. O que acontece é que, a cada R$1,00 de aumento no salário mínimo, estima-se um aumento de R$392 milhões nas despesas governamentais, principalmente em razão da Previdência Social e dos benefícios que são impactados diretamente pelo valor do mínimo.

Dentre as verbas que estão atreladas ao valor do salário mínimo, estão diversos benefícios e as aposentadorias a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, existem todas as aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez), cujo valor mínimo é definido pelo salário mínimo vigente, também a pensão por morte, o auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-reclusão, e ainda o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), que não é propriamente previdenciário, mas que é vinculado ao mínimo.  As aposentadorias que têm valor de um salário mínimo correspondem a 70% das aposentadorias e alcançam 28 milhões de segurados.

Portanto, há um desdobramento para milhões de pessoas, que são diretamente afetadas pelo valor definido para o salário mínimo e sua forma de cálculo. Dentre as medidas para controlar as despesas, estão previstas no PL 4614 de 2024, aprovado no Congresso com apoio do governo, além da limitação do salário mínimo estão outras regras que impactam benefícios assistenciais como o BPC/LOAS. Dentre as restrições também se alterou a forma de contar a renda das famílias para fins de cumprimento dos requisitos, já que o BPC e outros mecanismos de proteção social ficaram incluídos no cálculo da renda familiar. Desse modo, famílias com mais de um beneficiário podem ter valores reduzidos e mesmo excluídos. O ataque ao benefício gerou mobilizações pelo país, sendo um exemplo as entidades integrantes da Cúpula Regional da América Latina e Caribe sobre Deficiência que dirigiram uma carta ao Presidente Lula criticando o referido projeto de lei.

Destaca-se que são 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. 19% são analfabetos e analfabetas, e com os menores índices de renda, escolaridade e inserção no mercado formal de trabalho. Para famílias de pessoas com deficiência o Benefício de Prestação Continuada – BPC é a única maneira de garantir sobrevivência com alguma dignidade.

Outro ponto merecedor de destaque é o fato de que o Bolsa Família não terá qualquer reajuste em 2026. O valor base permanecerá em R$600,00, repetindo 2025, 2024 e 2023, apesar da inflação. Mostra-se uma preocupação exclusivamente focada nas metas fiscais, mas com o agravante de que os cortes penalizam mais quem mais precisa.

E o problema desses reajustes abaixo do que seria possível, representando cortes e contenção de despesas às custas dos mais pobres, é que a inflação não acontece de forma igual para todos os produtos, nem afeta do mesmo modo toda a população. Os índices por meio dos quais se mede o aumento dos preços são medidos a partir de uma cesta de produtos e por faixa de renda, sendo o IPCA, por exemplo, tomando por base as compras de pessoas com renda entre 1 e 40 salários mínimos. Já o INPC, que é a base para o cálculo do reajuste no salário mínimo, abrange a população com renda de até 5 salários mínimos.

De maneira resumida, a inflação é a medida do quanto os preços em geral aumentaram em um período. Ela pode acelerar, quando o aumento de um mês é maior do que o do mês anterior, ou desacelerar quando o aumento do mês seguinte é menor. Pode haver também deflação, que é quando os preços caem em vez de aumentar.

Para medir a inflação, são pesquisados uma ampla variedade de produtos, incluindo gastos com alimentação, saúde, vestuário, transporte e habitação. Sendo que a inflação é a variação média desses preços, com aplicação de um peso por grupo. O problema é que em alguns casos a fórmula pode esconder a alta de alguns produtos que impactam muito mais o orçamento das famílias do que outros.

Segundo dados do IBGE, em boletim mensal que apura a mudança de preços no grupo de alimentos, verificou-se que entre outubro e os doze meses antecedentes, em nove oportunidades a inflação de alimentos ficou maior do que os índices de inflação geral. Isso é particularmente preocupante porque o grupo de alimentos é um dos que mais compromete o orçamento, e essa diferença o reajuste do salário mínimo não cobre, já que é medido pelo cálculo geral somado ao teto de 2,5%.

A inflação de alimentos, pelos dados até outubro, ficou em 6,26%, considerando os 12 meses anteriores. Segundo o IBGE, entre setembro de 2024 e maio de 2025, alimentos e bebidas verificaram nove meses de alta e, apesar de estar em queda nos últimos cinco meses, o índice ainda é maior do que a inflação geral que serviu de base para o reajuste do salário mínimo, situação que acaba fazendo com que o poder de compra do trabalhador vai sendo perdido ao longo do tempo.

O governo tem usado como forma de controlar a inflação, a definição de uma meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, principal entidade responsável pela política da moeda e do crédito no país. E enquanto o CMN define a meta da inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne a cada 45 dias para definir a taxa básica de juros, a SELIC, que cumprirá o papel de controlar a atividade econômica e segurar a alta dos preços. O que significa tornar o crédito mais caro e diminuir o consumo. Atualmente a taxa básica de juros segue no patamar de 15%.

Esses mecanismos utilizados pelo governo para segurar a alta nos preços têm impactos na vida das pessoas, já que algumas despesas não são uma questão de escolha, principalmente para que tem faixas de renda menores, isso pode ser visto com destaque na questão do Bolsa Família que sequer teve seus valores reajustados, e no salário mínimo, com reajuste abaixo do crescimento do PIB, esmagando o poder de compra das pessoas e segurando o consumo “na marra”.