PEC 66/23 é aprovada em primeiro turno no Senado para institucionalizar calote em servidores

Seminário Estadual sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 realizado em Belo Horizonte (MG). Reprodução/Foto: Sind-REDE/BH.

Por Nalbert Pietro

Na quarta-feira, dia 16 de julho, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 26/2023 (PEC 66/23) em primeiro turno no Senado, mesmo dia em que foi aprovada na Câmara Federal. A PEC, apresentada inicialmente no Senado, em novembro de 2023, é desenvolvimento de uma ampla articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Governo Federal, Câmara Federal e Senado — todos setores sob controle da burguesia — e faz alterações em índices de dívidas de estados e municípios e limites de despesas, o que inclui ataques como a desvinculação de receitas e, para os servidores, a possibilidade de calote indefinido em pagamento de precatórios.

A desvinculação de áreas como saúde, educação e das receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), assim como a extensão automática da reforma da previdência para municípios e estados, foram barradas do texto após pressão dos servidores, o que foi um vitória parcial frente à ameaça que representa a PEC. O texto deve voltar para votação final em agosto no Senado, de onde seguiria para publicação.

Percurso da PEC 66/2023

O primeiro texto da PEC 66/23 foi aprovado no Senado em 2024, com apoio do governo Lula, colocando um limite anual para o pagamento de precatórios, baseado em uma relação proporcional entre esse limite e a arrecadação do município, expandindo a desvinculação de receitas dos municípios, inclusive para áreas como saúde, educação e meio ambiente, e estendendo para municípios e estados as regras da reforma da previdência aprovada no governo Bolsonaro, impondo regras mais duras para aposentadorias e pensões.

Os precatórios são dívidas da União, estados ou municípios decorrentes de condenação judicial, e, em sua maioria, os credores são trabalhadores, e devido a descumprimento de legislação trabalhista e previdenciária. O texto aprovado abre a possibilidade de um prazo indefinido para pagamento dessas dívidas, o que institucionaliza o calote desse pagamento. O pagamento de precatórios fica limitado por um percentual de 1% a 5% da receita corrente líquida. Apesar de indicar que precatórios de natureza alimentar (salários, pensões, aposentadorias e indenização) e para idosos e pessoas com deficiência ou doentes terem preferência de receber, a indefinição e o limite devem acarretar décadas de espera, o que é denunciado por diversas entidades.

A ampliação da desvinculação de receitas é um dos principais pontos apresentados na PEC, e o texto chegou a incluir a desvinculação da educação e saúde, o que acabaria com garantias mínimas que os municípios devem investir nesses setores. Também estava na proposta alterações nos investimentos da CFEM, o que significa perder alguns investimentos que eram garantidos para desenvolvimento científico, tecnológico e sustentável, entre outros. As desvinculações da saúde, educação e as alterações na CFEM foram retiradas do texto ainda na Câmara, e continuaram fora do projeto aprovado pelo Senado. Há outros trechos da PEC 66/23 que se mantiveram que vinculam receitas de alguns impostos ao pagamento das dívidas com a União.

Um dos pontos mais críticos da PEC 66/23, quando apresentada durante o ano passado nas comissões da Câmara Federal, estabelecia que os municípios e estados adotassem automaticamente as regras previdenciárias da União. Isso significa reformas da previdência em todos os estados e municípios para adotarem as reforma aprovada no governo Bolsonaro, a EC 103/19. Essa proposta é uma contribuição direta da CNM em articulação com Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Senado, e o governo federal, interessados em fazer essas reformas por cima, afetando direitos previdenciários já conquistados em regimes de previdência próprios. Ainda no ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto da PEC foi aprovado sem essa regra de extensão automática, por ser considerada inconstitucional.

Mesmo com o parecer contrário na CCJ a extensão automática da EC 103/19 para os municípios e estados, a CNM encabeçou uma nova articulação para que essa proposta fosse reinserida na PEC, dessa vez na Comissão Especial através da Emenda 5, proposta pelo deputado Gilson Daniel (PODE/ES). O texto e a Emenda 5 foram votados na terça-feira 15/07 na Comissão Especial e a Emenda não foi incorporada no relatório final. O texto foi apresentado ao plenário da Câmara no mesmo dia, onde a Emenda 5 foi novamente rejeitada.

A rejeição da Emenda 5, das alterações nos investimentos da CFEM e da desvinculação de receitas para a saúde e educação são resultados da luta de servidores públicos, que denunciam há tempos os malefícios que a PEC 66/23 e essas propostas representam. O silêncio para reapresentar essas propostas e celeridade para as votações só foi rompido porque os servidores também organizaram rapidamente para estar presente na Câmara nos dias 14 e 15 de julho para pressionar contra a PEC e a Emenda 5.

No dia 16 de julho, dia seguinte à votação no plenário da Câmara, a PEC já foi apresentada no plenário do Senado onde foi aprovada sem novas alterações. A celeridade para colocar a PEC 66/23 em pauta imediatamente e aprová-la contou com apoio de todos os setores da casa. O texto deve voltar para nova votação em agosto e, caso aprovado, vai tornar institucional o calote dos precatórios. Os servidores já se movimentam para seguir vigilantes no combate à PEC, que além desse ataque, pode retornar com propostas para reinserir outros, como as reformas da previdência automáticas.

A PEC 66/23 é mais um instrumento de um conjunto de ataques, como a proposta de Reforma Administrativa. Não é coincidência a insistência de aprovar um trecho que ataca as previdências, pois com a política do Arcabouço Fiscal só se mantém com ataques ao orçamento de investimentos públicos e direitos, e isso ajuda a explicar a reforma da previdência do governo Bolsonaro seguir intocada pelo governo Lula-Alckmin, que se interessa em expandi-la para estados e municípios. Isso também justifica porque essa luta deve envolver os mais diversos setores da classe trabalhadora também pelo fim do Arcabouço e das contrarreformas, além de contra a PEC 66/23 e a Reforma Administrativa.