Senado analisa mudança na Lei do Estágio

Militância da UJC e do PCBR deunciam os impactos do Arcabouço Fiscal nas universidades durante a Plenária Final do 44º CONUEE SP. Reprodução/Foto: Cassia Belini /UNE.

Por Filgueira

Através do Portal e-Cidadania, uma estudante do curso de Direito de uma universidade privada do Distrito Federal propôs ao Senado Federal uma série de mudanças na Lei do Estágio. Conseguindo os 20 mil apoios necessários para se tornar sugestão legislativa, a proposta visa garantir salário mínimo para estagiários, garantia do 13º salário e recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta seguiu para análise da Comissão de Direitos Humanos do Senado e, caso aprovada, será convertida em projeto de lei e poderá tramitar na Casa. Não é a primeira vez que uma proposta similar surge no Congresso; a União Nacional dos Estudantes (UNE) chegou a apoiar um projeto elaborado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Universidade de São Paulo (USP), mas que não teve continuidade por falta de campanha da entidade no Congresso e nas bases.

O que antes parecia um avanço, garantindo a possibilidade de uma experiência prática no currículo do estudante, hoje se tornou uma ferramenta para exploração e sucateamento de diversas profissões, com acúmulos e desvio de funções e constantes assédios e medo de demissões. Sem uma garantia de bolsa, há estágios gratuitos onde o estudante precisa até mesmo arcar com o ônus da passagem. Com uma jornada assegurada em um limite de 6h/dia (30h/semanais) e possibilidade de redução em semanas de provas, hoje as empresas não seguem a lei, exigindo horas extras (não pagas) e completa desconexão com a graduação.

Ao passo que as universidades, principalmente com o aumento do Ensino à Distância (EaD), se distanciam do tripé ensino, pesquisa e extensão, ou ofertando projetos com bolsas em valores irrisórios, os estudantes tendem a entrar no mercado de trabalho, muitas vezes desconexos com sua graduação; com os estágios cada vez mais sucateados e exploratórios, o jovem trabalhador opta por desistir dos estudos para conseguir cumprir uma jornada de 8h/dia, geralmente na escala 6x1.

Com o desmantelamento das relações trabalhistas, as frequentes burlas à Lei do Estágio acabam por se tornar “relação PJ” sob o aval da justiça burguesa, chancelando a precarização do trabalho e garantindo a exploração do patrão. Hoje o Brasil conta com mais de 700 mil estudantes trabalhadores no mercado de estágio; o impacto econômico dessa categoria é expresso na luta de classes e, com o não reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo com subordinação e jornada definida, os trabalhadores sequer têm o direito à organização através da luta sindical.

A mudança proposta na Lei do Estágio não é o fim em si mesmo; pelo contrário, deve ser parte de uma jornada de lutas pelo fim da Reforma Trabalhista e da Previdência (usadas como impulso da campanha eleitoral de Lula-Alckmin e abandonadas por eles), pela progressão de investimentos na educação, ciência e tecnologia (o que necessariamente perpassa pelo rompimento do Arcabouço Fiscal proposto por Fernando Haddad) e pelas garantias plenas dos estagiários, equiparando-os aos trabalhadores CLT, permitindo não só ganhos econômicos essenciais, mas direitos políticos mínimos, como a organização sindical e o direito à greve.