Avanço da pejotização anula direitos trabalhistas: tema está sendo julgado no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Reprodução/Foto: Carlos Moura/SCO/STF.

Por Eduardo Machado

Em 2017, logo após o golpe que destituiu o governo Dilma Rousseff, o neoliberalismo, que nunca foi extirpado durante os 13 anos de governos do PT, intensificou seu avanço por meio do programa “Ponte para o Futuro”, liderado por Michel Temer e sua equipe econômica. O projeto impôs restrições fiscais severas, como o teto de gastos e o congelamento dos investimentos públicos por 30 anos. Além disso, implementou uma nova rodada de privatizações — incluindo a venda de seis distribuidoras de energia da então estatal Eletrobrás — e a controversa reforma trabalhista, que foi palco de uma breve resistência das centrais sindicais, posteriormente esvaziada por promessas não cumpridas referentes ao impacto financeiro sobre os sindicatos. A reforma previdenciária também fazia parte do pacote, mas não contou com apoio suficiente à época, sendo levada adiante posteriormente pelo governo Bolsonaro.

Após as gestões Temer e Bolsonaro, e sob a promessa de proteção aos direitos sociais, estamos já no quarto ano do terceiro mandato do governo Lula, mas o cenário está muito distante das promessas feitas em campanha. Não houve reformas estruturais, como a reestatização dos setores elétrico e petrolífero, tampouco a revogação da reforma trabalhista. Ao contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem assumido papel legislativo em temas sensíveis à rotina da classe trabalhadora, notadamente com o julgamento do Tema 1389, que prevê a possibilidade de “pejotização” irrestrita — ou seja, a transformação de qualquer relação de trabalho em contrato entre pessoas jurídicas. Isso representaria um golpe fatal contra a já combalida Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Antes da reforma trabalhista, a terceirização se limitava a atividades-meio; as atividades-fim deveriam ser exercidas mediante contratos diretos, garantindo a preservação da qualidade mínima do emprego e direitos básicos como férias, 13º salário e FGTS. Contratos firmados entre pessoas jurídicas, por sua vez, configuram relações comerciais, não vínculos trabalhistas, o que fragiliza a proteção social do trabalhador.

Somente em relação ao FGTS não pago, os valores somam R$ 24,2 milhões entre janeiro de 2022 e outubro de 2024. O Fundo de Garantia é o principal mecanismo de financiamento habitacional no Brasil, essencial para programas como o Minha Casa Minha Vida, que, mesmo com limites estruturais, ainda é a principal via para aquisição da casa própria por trabalhadores das camadas populares, pois permite que tanto a entrada quanto as amortizações sejam financiadas via FGTS.

Dados do IBGE revelam que, entre 2022 e 2024, 56% dos trabalhadores demitidos que passaram a atuar como pessoas jurídicas (PJ) recebiam até R$ 2 mil mensais, e 37% recebiam até R$ 6 mil, evidenciando o impacto real sobre os segmentos mais vulneráveis da população trabalhadora. No mesmo período, houve um crescimento de 90% no número de trabalhadores autônomos e um aumento de 24% no número de Microempreendedores Individuais (MEI), com rendimento de até R$6750 mensais. Esses dados demonstram como a informalidade se vale da fragilidade das regulações contratuais, já que nem mesmo a precarização via modelo PJ é respeitada em sua totalidade.

Segundo a nota técnica SEI nº 3035/2025/MTE, entre janeiro de 2022 e outubro de 2024 cerca de 3,9 milhões de trabalhadores brasileiros tiveram seus contratos rescindidos e, para continuar atuando, foram obrigados a se cadastrar como MEIs — uma migração coercitiva para o novo modelo contratual.

Muitas empresas mantêm práticas que configuram vínculo empregatício, tais como a exigência de bater ponto e cumprir jornada preestabelecida. Esses elementos descaracterizam a prestação de serviços autônomos e expõem manobras contratuais que visam sonegar direitos e tributos trabalhistas, aumentando margens de lucro às custas da precarização dos postos de trabalho.

Outro fator preocupante é o desfinanciamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a pejotização, as empresas deixam de contribuir com a parte patronal da previdência, gerando um rombo de R$89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista, sendo R$61,4 bilhões apenas entre janeiro de 2022 e outubro de 2024. Esse déficit agrava o sucateamento do sistema de seguridade social, ameaçando diretamente as garantias e perspectivas de aposentadoria da classe trabalhadora.

Defensores da reforma trabalhista argumentaram que ela reduziria os litígios trabalhistas, devido à flexibilização contratual e às alterações na legislação da Justiça do Trabalho, como a implementação de portarias que dificultam o acesso à justiça gratuita e impõem custas processuais ao trabalhador em caso de derrota.

No entanto, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam o oposto: em 2020 foram ajuizados 167 mil processos solicitando reconhecimento de vínculo empregatício; já em 2024, esse número saltou para 443 mil, quase o triplo em pouco mais de três anos.

Esses pedidos são feitos por trabalhadores tanto em contratos PJ quanto informais. Se o STF decidir favoravelmente à pejotização no julgamento do Tema 1389, esses processos poderão ser extintos sumariamente em prejuízo dos trabalhadores, consolidando uma absurda jurisprudência que beneficiaria integralmente o capital em todas as instâncias.

O relator do Tema 1389 é o ministro Gilmar Mendes, figura que inspira desconfiança devido a seus interesses privados — é sócio do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma faculdade patrocinada por grandes grupos empresariais como a JBS, da qual também é fornecedor de gado. Mendes tem histórico de votos contrários aos direitos trabalhistas, como no Tema 1022, quando se posicionou favoravelmente à dispensa imotivada de empregados públicos em estatais.

Essas relações próximas entre o STF, bancos como o Master e grandes conglomerados empresariais ilustram o que a crítica marxista denuncia há décadas: o uso do Estado como balcão de negócios da burguesia, que manipula o aparato legal para fortalecer a acumulação capitalista às custas da destruição das condições mínimas de qualidade de vida da classe trabalhadora.

Após anos de inércia e derrotas, a classe trabalhadora protagonizou uma mudança no tabuleiro com a unificação da pauta pelo fim da escala 6x1. Essa mobilização denunciou o perverso regime de trabalho em jornadas exaustivas, como escalas 10x1, cumprimento compulsório de horas extras e assédio moral em grandes redes varejistas, com destaque para a atuação da União dos Trabalhadores do Zaffari na região metropolitana de Porto Alegre.

O movimento se espalhou por outras regiões, como Caxias do Sul, onde militantes do PCBR e da Frente Unida dos Trabalhadores da Serra Gaúcha revelaram jornadas extenuantes de funcionários, como o caso de um trabalhador que atuou 11 dias seguidos em um mês na rede Stok Center.

Essa passagem de uma postura puramente reativa — que culminou nas derrotas de 2017 — para uma ofensiva reivindicativa, em que a classe trabalhadora pautou o debate, transformou o fim da escala 6x1 de um anseio em algo plausível. Mesmo com o amortecimento promovido por setores governistas, que apostam numa política conciliatória, a pauta não foi aceita pelo grande empresariado, pelas federações industriais e pelo capital especulativo, que depende da máxima rentabilidade sobre o trabalho alheio.

A flexibilização total dos contratos de trabalho abre caminho para uma precarização generalizada, que além de excluir direitos fundamentais, permite ao empregador eliminar medidas básicas de segurança, como Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), além de atacar intervalos de descanso e alimentação, ampliando a exploração sem qualquer responsabilidade patronal significativa.

A liberdade para contratos via PJ torna inviável a luta pela redução da jornada. A escala 6x1, atualmente debatida no Congresso, simboliza essa disputa. No entanto, essa pauta já nasce rebaixada ao sair das mãos do movimento governista, que abandonou a defesa do 4x3 em 30 horas semanais — bandeira do PCBR e de outras organizações da esquerda radical — para um patamar reduzido de 5x2 em 40 horas semanais, um acordo que minimiza conflitos com a burguesia.

Portanto, a defesa do fim da escala 6x1 está diretamente ligada à necessidade de derrubar o Tema 1389. Essa luta deve estar no centro da agenda dos movimentos sociais e sindicatos, que precisam aprender com as derrotas de 2017 a evitar retrocessos na defesa dos direitos trabalhistas.