Governo Lula prepara privatização da exploração de urânio e aprofunda entrega de setor estratégico ao capital privado

Mina do Engenho, em Caetité (BA). Reprodução/Foto: INB

Por João Oliveira

Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirma defender a reindustrialização e a soberania nacional, um decreto em elaboração no Palácio do Planalto caminha na direção oposta. A proposta regulamenta a entrada de empresas privadas na pesquisa, mineração e beneficiamento de urânio no Brasil, reduzindo o papel da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) a uma participação mínima de apenas 20% nos novos empreendimentos. 

A minuta do decreto, revelada pela Agência INFRA, regulamenta as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.514/2022, sancionada pelo próprio governo Lula, que encerrou o monopólio operacional da estatal sobre a exploração do minério nuclear. Embora a Constituição Federal de 1988 mantenha sob responsabilidade da União o monopólio das atividades nucleares, a regulamentação abre espaço para que empresas privadas assumam o controle das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) criadas para explorar o urânio brasileiro, cabendo à INB apenas uma participação minoritária em grande parte dos projetos. 

Na prática, o texto prevê que o capital privado financie integralmente os investimentos e possa assumir o controle societário sempre que os ativos aportados pela INB forem considerados insuficientes. Em situações consideradas “excepcionais”, a participação da estatal poderá inclusive ficar abaixo dos próprios 20% previstos como regra.

O urânio ocupa uma posição central na política energética e de defesa de qualquer país que pretenda preservar sua autonomia tecnológica. De acordo com a Divisão de Geologia Econômica do Serviço Geológico do Brasil (SGB), o país possui um dos maiores recursos de urânio do mundo, com cerca de 250 mil toneladas de urânio contido, e tem potencial para figurar entre os 5 maiores recursos do mundo. Além disso, o Brasil domina etapas importantes do ciclo do combustível nuclear, resultado de décadas de investimento público, pesquisa científica e formação de quadros altamente especializados. 

Para além da geração de energia elétrica, o mineral é indispensável para o desenvolvimento tecnológico nacional, para aplicações médicas, industriais e para programas estratégicos como o submarino de propulsão nuclear da Marinha. Em um cenário internacional marcado pela crescente disputa interimperialista por minerais críticos e pela reorganização das cadeias globais de energia, ampliar o controle privado sobre esse patrimônio representa uma mudança estrutural na política nacional para o setor. 

Segundo a minuta, empresas privadas poderão participar desde a pesquisa mineral até o beneficiamento do urânio, por meio de sociedades constituídas com a INB. O decreto também flexibiliza a escolha dos agentes privados, permitindo inclusive a dispensa de licitação em casos classificados como de segurança nacional, segurança energética ou urgência de empreendimento. 

A abertura do setor nuclear ocorre em meio às limitações impostas pelo novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023, também aprovada pelo governo Lula, limitando o crescimento real das despesas do Estado brasileiro para apenas 2,5% ao ano, ficando abaixo do crescimento médio das despesas primárias da União desde o Plano Real. Na prática, isso significa que, mesmo quando a economia e a arrecadação aumentam, o Estado fica impedido de expandir seus investimentos e políticas públicas no mesmo ritmo, comprimindo gradualmente sua capacidade de financiar áreas como saúde, educação, ciência e tecnologia, infraestrutura, entre outros. 

Nesse contexto, a suposta falta de capacidade financeira da União passa a ser utilizada como um argumento para transferir ao capital privado setores essenciais ao desenvolvimento nacional, como é o caso do setor energético e nuclear. Em vez de fortalecer empresas públicas como a INB, a alternativa apresentada pelo governo Lula é dividir - e até mesmo ceder - o controle de recursos estratégicos a grandes empresas privadas.

O resultado é um ciclo em que a política fiscal limita deliberadamente o investimento estatal e, posteriormente, essa limitação serve de justificativa para novas privatizações e parcerias público-privadas. 

A regulamentação também representa mais um capítulo de um processo iniciado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), entre a segunda metade da década de 1990 e o início dos anos 2000. 

A Emenda Constitucional nº 6, de 1995, eliminou a distinção jurídica entre empresa brasileira de capital nacional e empresa brasileira controlada pelo capital estrangeiro. Desde então, sucessivas reformas ampliaram a participação de grandes grupos privados - nacionais e internacionais - em setores estratégicos da economia brasileira. 

A abertura da exploração do urânio ao capital privado aprofunda essa trajetória de desnacionalização, permitindo que recursos fundamentais para o planejamento energético, tecnológico e nuclear passem a ser explorados sob a lógica da rentabilidade privada. 

Vale ressaltar que essa abertura não representa uma medida isolada, mas integra um processo mais amplo de desmonte do programa nuclear brasileiro, marcado, como citamos acima, pela austeridade fiscal, pelo sucateamento das empresas públicas e pela ampliação gradual da participação privada em um setor estratégico para a soberania nacional. 

Ao longo de 2025, o Jornal O Futuro denunciou sucessivos ataques ao complexo nuclear estatal. Na matéria Privatização e austeridade ameaçam Eletronuclear e a soberania nacional, publicada em março, o jornal mostrou como o acordo firmado entre o governo Lula e a Eletrobras privatizada aprofundou a retirada de responsabilidades da empresa sobre o financiamento do programa nuclear brasileiro. O acordo desobrigou a Eletrobras de realizar investimentos fundamentais na Eletronuclear - incluindo a conclusão de Angra 3 e a modernização de Angra 1 e 2 -, transferindo esse ônus ao Estado, ao mesmo tempo em que atendeu às exigências do mercado financeiro e dos acionistas privados.

A reportagem também destacou que a crise da Eletronuclear não decorre apenas da falta de recursos, mas de uma política deliberada de austeridade fiscal, aprofundada pelo arcabouço fiscal aprovado por Lula. Sob a presidência de Raul Lycurgo Leite, indicada pelo atual governo, a empresa passou a implementar planos de demissão, redução de benefícios, transferências compulsórias de profissionais e cortes de despesas operacionais. Trabalhadores e entidades sindicais denunciaram que essas medidas comprometem não apenas as condições de trabalho, mas também a segurança operacional das usinas nucleares e a continuidade do programa nuclear brasileiro. 

Esse mesmo padrão também foi identificado pelo O Futuro na matéria IPEN aprova concessões de infraestrutura à iniciativa privada, publicada em fevereiro. Na ocasião, o jornal demonstrou como o sucateamento do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), provocado por décadas de redução de investimentos, cortes de pessoal e limitações orçamentárias, passou a ser utilizado como justificativa para conceder laboratórios, equipamentos e instalações públicas à exploração privada. Em vez de recompor o quadro de servidores e fortalecer a pesquisa estatal, optou-se por transformar a infraestrutura construída com recursos públicos em fonte de negócios para empresas privadas.

O decreto em questão que regulamenta a participação privada na exploração do urânio segue exatamente essa mesma lógica. Primeiro, impõem-se restrições ao investimento público por meio da política fiscal; depois, o enfraquecimento das empresas estatais é apresentado como prova de sua suposta incapacidade de investir; por fim, a privatização aparece como a única alternativa possível. Trata-se de um mecanismo que converte o patrimônio público, o conhecimento científico acumulado e os recursos naturais estratégicos em novas oportunidades de valorização do capital privado, especialmente internacional. 

Vista em conjunto, a situação da Eletronuclear, do IPEN e agora da própria INB revela uma política coerente de fragmentação do programa nuclear brasileiro. Em vez de fortalecer um sistema estatal integrado - responsável pela pesquisa, mineração, enriquecimento do combustível, geração de energia e desenvolvimento científico e tecnológico -, as sucessivas medidas do governo Lula caminham para subordinar essas atividades à lógica da rentabilidade privada. O resultado é o enfraquecimento da capacidade nacional de planejamento sobre um setor decisivo para a segurança energética, o desenvolvimento científico e tecnológico e a soberania do país. 

Para setores que defendem uma economia voltada para a classe trabalhadora e a mudança do país, como é o caso do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), a solução passa pelo caminho oposto ao atualmente proposto pelo governo Lula. 

Entre as medidas defendidas estão a reversão das privatizações e das parcerias que transferem o patrimônio público para a exploração privada; a nacionalização e o controle integral dos setores estratégicos, incluindo mineração, petróleo, sistema financeiro, energia, transportes, portos, aeroportos, saneamento e comunicações; e a retomada do programa nuclear brasileiro, voltado tanto à transição energética quanto ao fortalecimento da capacidade de defesa do país. 

Também é proposta a criação de um órgão nacional dedicado à produção científica e tecnológica orientada para a soberania nacional e para uma transição ecológica planejada, tendo o domínio integral do ciclo do urânio como um elemento central desse projeto. 

Em um contexto internacional marcado pelas disputas interimperialistas por recursos estratégicos, a definição sobre quem controla o urânio brasileiro ultrapassa a mera discussão econômica. Trata-se de uma decisão que envolve o futuro da política energética, da capacidade científica e tecnológica e da própria soberania nacional. Abrir espaço para o controle privado de um recurso dessa natureza significa aprofundar a subordinação e a dependência do país, que só serão de fato rompidas através da Revolução Socialista no Brasil - e no mundo todo.