Avanço da PEC do fim da escala 6x1 no Congresso não garante redução da jornada nem aprovação em 2026

Cartaz em defesa da escala 4x3. Reprodução/Foto: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN.

Por Caio Andrade

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), finalmente deu andamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1. O texto que deu origem à PEC nº 8/2025 foi apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em fevereiro do ano passado, depois de uma intensa campanha que combinou o uso das redes digitais de comunicação com greves, manifestações nas ruas, em centros comerciais e outros pontos de concentração de trabalhadores.

Após ter sido apensada à PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais em dez anos, o projeto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Na sequência, a PEC do fim da escala 6x1 seguirá para uma comissão especial, que poderá fazer mudanças no texto antes de enviá-lo ao plenário.

Com essa movimentação, Motta busca diminuir o desgaste da imagem do Congresso diante da opinião pública, considerando o apelo popular da pauta e o ano eleitoral. Além disso, o presidente da Câmara aproveitou a demora do governo em enviar um projeto próprio sobre o tema à Casa para obter algum protagonismo no debate.

Mas há ainda uma terceira razão que pode ter levado Hugo Motta a destravar a PEC do fim da escala 6x1 antes que o governo Lula enviasse um projeto de lei sobre o assunto: o processo de discussão e aprovação de uma PEC é mais lento. Durante um encontro com empresários no dia 23 de fevereiro, tanto o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, quanto o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, declararam que não vão economizar esforços para protelar a avaliação da PEC no Congresso, travando a proposta ainda na CCJC.

Além disso, ainda que o texto avance na CCJC, em um ano com Copa do Mundo e eleições, a tendência é a comissão especial se arrastar por vários meses e impedir, na prática, a aprovação definitiva em 2026. Ou seja, pode ser uma armadilha a serviço de grandes empresários, que querem jogar o debate para depois do período eleitoral, quando a preocupação dos parlamentares com a opinião dos eleitores diminui consideravelmente.

Porém, caso a questão seja encaminhada por meio de um projeto de lei do governo, em regime de urgência, como já foi aventado algumas vezes, o processo de tramitação mais célere pode garantir a aprovação ainda no primeiro semestre. No entanto, é importante destacar que, independentemente da forma que o projeto será encaminhado, diversos membros do governo Lula já anunciaram o rebaixamento de pauta em relação à jornada de trabalho, aceitando 40 horas semanais em vez da jornada de 36 horas, e em relação à escala, defendendo 5x2 em vez de 4x3, como previa a PEC nº 8/2025.

Para a classe trabalhadora, que segue sendo submetida às mesmas jornadas desde o final dos anos 1980, tanto a celeridade quanto a amplitude dos ganhos em termos de condições de trabalho são fundamentais. Nesse contexto, cabe levantar algumas ponderações: primeiro, que a luta contra a escala 6x1 não começou em 2025/2026; segundo, que ao longo dessa luta nos últimos anos, a proposta de 36 horas semanais não foi unânime; terceiro, que a estratégia governista aponta para avanços aquém das possibilidades colocadas pela conjuntura; quarto, que o fim da escala 6x1 não irá “quebrar o país” ou gerar desemprego, como apregoam as campanhas de terror midiático a serviço da burguesia. Esses pontos serão abordados a seguir.

A redução da jornada de trabalho é uma bandeira histórica dos trabalhadores e, pelo menos desde o século XIX, ocupa um papel central nos embates entre burgueses e proletários ao redor do mundo. No Brasil, a última conquista nesse sentido ocorreu com a Constituição de 1988, quando houve a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais. Naquele contexto, o movimento sindical, sob a liderança da Central Única dos Trabalhadores (CUT), defendia “40 horas já”. Contudo, após o quinto governo petista, o Brasil segue sem avanços nessa pauta, sem que o tema tenha sido de fato priorizado por Lula ou Dilma entre 2003 e 2025.

Com a reestruturação produtiva e a expansão das terceirizações, somada a ataques diretos aos direitos dos trabalhadores, como a reforma trabalhista do governo Temer e a Carteira Verde e Amarela do governo Bolsonaro, o proletariado vem sendo submetido a condições cada vez mais brutais de exploração nas últimas décadas. Apesar da necessidade de dar uma resposta a isso, as dificuldades de organizar e unificar as lutas têm sido imensas.

Em 2022, organizações da chamada esquerda radical, notadamente Unidade Popular pelo Socialismo (UP) e Partido Comunista Brasileiro (PCB), utilizaram o espaço das eleições para divulgar a bandeira da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais. Dentro dos limites impostos pela legislação eleitoral burguesa e pelas desigualdades econômicas entre as campanhas da ordem e as campanhas contra-hegemônicas, os referidos partidos buscaram dar destaque à luta pelas 30 horas por meio de suas candidaturas presidenciais. 

Mas o tema da redução da jornada de trabalho ganhou maior impulso em 2023, nas redes sociais, com os vídeos de Rick Azevedo criticando a escala 6x1. A partir daí, surgiu o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e foi lançada uma petição online intitulada “Por um Brasil que Vai Além do Trabalho: VAT e Ricardo Azevedo na Vanguarda da Mudança”.

A participação de organizações socialistas e comunistas contribuiu para que a campanha fosse nacionalizada e adquirisse caráter de rua, para além da internet, dos espaços institucionais e de tendências personalistas. Além disso, algumas organizações, como o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), enfatizaram a necessidade de lutar pela jornada de 30 horas semanais.

O desenvolvimento da luta pelo fim da escala 6x1 foi notável em 2024: a agitação com jornais políticos e panfletos nos locais de trabalho foi intensificada; o assunto entrou na pauta de diversas categorias em luta, sindicatos e movimentos de trabalhadores em geral; o tema foi central na mobilização de atos nacionais unificados. Por outro lado, também em 2024 os limites do VAT enquanto instrumento de organização da luta ficaram evidenciados.

Sem desconsiderar o importante papel que o movimento cumpriu para alavancar a campanha contra a escala 6x1, o fato é que, por se aferrar a critérios pessoais e institucionais de controle da “marca”, o VAT desperdiçou a oportunidade de se expandir e consolidar um fórum democrático de mobilização de unidade de ação.

Nesse contexto, a partir de uma proposta do PCBR, em diálogo com o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) e outras organizações socialistas e comunistas, foi convocada uma Plenária Nacional pelo Fim da Escala 6x1 e pela Redução da Jornada de Trabalho para janeiro de 2025. A Plenária contou com a participação de mais de mil pessoas e aprovou um calendário nacional de mobilização que apontou o dia 16 de fevereiro como o 3º Dia Nacional pelo Fim da Escala 6x1 e Pela Redução da Jornada, além da incorporação da pauta nos atos de 8 de março e 1º de maio.

A Carta Aberta aprovada no encontro destacou a greve de uma semana na Pepsico, no final de novembro, as passeatas nacionais e as manifestações em shoppings e supermercados. O texto denunciou a declaração do Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, propondo que cada categoria negociasse com sua patronal, e a paralisia das centrais. O documento reafirmou ainda o compromisso com o fim da escala 6x1, defendendo o salário mínimo do DIEESE, o fim da terceirização, a revogação das reformas trabalhista e previdenciária e o fim do arcabouço fiscal. 

Um sinal de alerta foi aceso nos meios governistas. Assim, já no início de fevereiro de 2025, as frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular se reuniram e deliberaram pela realização, somente em setembro, de um plebiscito popular sobre a escala 6x1 e a atualização das regras do imposto de renda. Com essa tática, os movimentos sociais e centrais sindicais atreladas ao governo colocaram sua inserção nas massas e aparato a serviço de dois objetivos principais: evitar que o governo perdesse o controle das mobilizações populares e garantir que a luta pelo fim da escala 6x1 fosse adiada.

Quanto a esse segundo objetivo, não se tratava de um mero deslocamento temporal. Na verdade, tratava-se de retirar essa bandeira das ruas, onde poderia ser levantada com independência de classe e servir de exemplo para novas lutas, para representá-la no ano seguinte, descaracterizada, como bandeira rebaixada e de natureza puramente eleitoral.

Porém, enquanto isso, os governistas contribuíram para que a pauta do movimento popular e sindical fosse ditada pelo Palácio do Planalto, e o que o Palácio do Planalto tinha a oferecer naquele momento era a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais. Somente no dia 1º de maio de 2025 o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu dar uma declaração de maior impacto sobre a escala 6x1, durante seu pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão. Mesmo assim, Lula apenas falou em “necessidade de aprofundar o debate… ouvindo todos os setores da sociedade”.

Por um lado, o fato de o presidente citar a escala 6x1 em seu discurso demonstra a força dessa luta, pois foi a mobilização dos trabalhadores que criou um cenário de pressão para que o tema não continuasse sendo ignorado. Ao mesmo tempo, ao entrar no jogo, o governo age para que a discussão seja feita nos seus termos, de acordo com os interesses da frente ampla que representa. Essa é a razão pela qual a política governista não pode levar a luta pela redução da jornada de trabalho até às últimas consequências, explorando ao máximo as possibilidades abertas pelo amplo apoio popular à campanha pelo fim da escala 6x1 e pela aversão crescente das massas em relação ao parlamento burguês.

A burguesia brasileira, por seu turno, já deu início a uma verdadeira ofensiva ideológica, demonstrando que, não importa se as propostas de melhorias das condições de trabalho nesse país são mais ou menos moderadas, ela não está disposta a ceder em absolutamente nada.

Assim como ocorreu com a redução da jornada em 1988 e com a criação do 13º salário, das férias, do salário mínimo, da proibição do trabalho infantil e qualquer outra mudança na legislação que imponha determinados limites à exploração do capital sobre o trabalho, a imprensa capitalista alardeia que a abolição da escala 6x1 vai quebrar a economia, gerar desemprego, aumentar a informalidade etc.

Mantendo uma velha tradição, essa suposta preocupação não passa de terror midiático. Em outras palavras, um engodo para tentar justificar a manutenção do atual estado de coisas. Portanto, da mesma forma que os demais direitos foram arrancados por meio da luta, é possível acabar com a escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho, associada a esse processo, será proporcional ao grau de mobilização da classe trabalhadora, não à capacidade de conciliação de seus falsos representantes. Foi assim em batalhas anteriores e continuará sendo enquanto houver lutas de classes.