STF recebe denúncia da PGR e Bolsonaro e seus aliados se tornam réus em processo penal

Reprodução/Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nos dias 25 e 26 de março, o recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito dos 34 acusados de praticarem atos contra as instituições democrático-burguesas e integrarem organização criminosa entre 2021 e 2023. Na quarta-feira (26), o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou as ações de Jair Bolsonaro até o dia 8 de janeiro de 2023, demonstrando na leitura do seu voto que a PGR descreveu de forma satisfatória os elementos da organização criminosa imputados aos acusados, bem como a descrição das manobras para a abolição do Estado Democrático de Direito.

Moraes, relator do inquérito, afirmou na leitura de seu voto que “é crime, é infração penal, acampar na frente de quartéis para pedir decretação de golpe de Estado, para pedir a volta do AI-5, da tortura, da queda da normalidade democrática, e isso foi feito expressamente pelo então presidente ora denunciado”, votando pelo aceite da denúncia de todos os golpistas. Os Ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram todos com o relator, sendo o voto de Fux o que apresentou algumas divergências de conteúdo em relação aos demais.

O colegiado decidiu que Jair Bolsonaro e seus aliados golpistas serão réus e responderão a um processo penal na Corte, por cinco votos a zero. Essa decisão, entretanto, encontra seus limites na medida em que os interesses burgueses defendidos por ações de militares na história do Brasil não serão combatidos puramente por meio de demandas democráticas e constitucionalistas. Além da remoção dos militares em postos-chave do Estado, para combater o “Partido Fardado” é necessário o fortalecimento de uma política operária que questione a existência de forças militares como força política moderadora dos interesses do capitalismo no Brasil. Também é necessário o combate aos financiadores da extrema-direita no Brasil - a grande burguesia, em especial do agronegócio, que tem passado ilesa à prossecução judicial.

Às vésperas do dia 1° de abril, que marca os 61 anos do golpe empresarial-militar, o julgamento de Bolsonaro e seus aliados militares remonta a necessidade de ruptura com a tradição de impunidade dos que exploram e oprimem a maioria trabalhadora da população. Contudo, é também um alerta e um chamado às intervenções políticas que elevem o grau de consciência dos trabalhadores sobre os riscos do golpismo fascista, de modo a sustentar uma permanente pressão popular em torno do julgamento de Bolsonaro e seus aliados. Em seus votos, os ministros trouxeram elementos que demonstram a gravidade das ações dos acusados, mesmo sem que as ações tenham implicado em mortes, fazendo a ligação entre os fatos do presente e o período da ditadura brasileira de 1964 e suas atrocidades em termos de presos, desaparecimentos forçados e assassinados pelo regime. Entretanto, isso ainda é insuficiente: é preciso que as Forças Armadas no Brasil sejam reconhecidas como um aparato repressivo dos grandes empresários, complacentes com seus interesses. Um sinal disso é o fato de que, até hoje, diversas recomendações da Comissão Nacional da Verdade - como o fim das Polícias Militares e da Justiça Militar, entre outras - ainda estão longe de serem cumpridas.

Os comunistas acreditam, por um lado, que as instituições da democracia burguesa são o produto de séculos de lutas do proletariado contra toda forma de dominação política autocrática, forçando a burguesia a concessões como o voto universal, o direito de organização e o direito de greve. Nesse sentido, qualquer conspiração das forças reacionárias contra essas instituições pode apenas representar, para os trabalhadores, o desejo por um regime ainda mais brutal de supressão do descontentamento popular - e, nesse sentido, é necessário que a classe trabalhadora esteja em guarda contra todas as maquinações do golpismo fascista. Por outro lado, os limites dessa democracia dos ricos são claros, e que apenas em uma sociedade onde todo o poder econômico e político esteja nas mãos da maioria trabalhadora da população será possível falar, verdadeiramente, em democracia. É preciso afirmar com nitidez essa verdade, sem idealizar as instituições políticas contemporâneas. Apenas assim a classe trabalhadora poderá enfrentar não só uma ou outra iniciativa golpista, mas a própria classe capitalista que financia e alimenta a opressão política do povo trabalhador.