Câmara aprova fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40 horas semanais

Ato de 1º de Maio de 2026, em Curitiba (PR). Foto: Frantchesco Rodrigo/O Futuro.

Por João Oliveira

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. A proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, representa uma resposta à crescente pressão popular contra um dos regimes de trabalho mais desgastantes impostos à classe trabalhadora brasileira. Ao mesmo tempo, o texto aprovado expõe os limites do acordo articulado na Câmara para garantir uma transição lenta e adaptada às exigências do grande empresariado, rebaixando reivindicações que ganharam força nas mobilizações nacionais pelo fim da escala 6x1.

A redação aprovada prevê uma implementação gradual das mudanças. Sessenta dias após a promulgação da futura emenda constitucional, trabalhadoras e trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Nesse primeiro momento, a jornada semanal cairá de 44 para apenas 42 horas. Somente após doze meses a carga horária máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais, um prazo defendido por setores patronais sob o argumento de “adaptação econômica”.

Embora apresentada pelos defensores da proposta como uma “conciliação equilibrada”, a transição de um ano revela a tentativa de amortecer os impactos sobre os lucros dos patrões, adiando reivindicações mais avançadas defendidas durante as mobilizações populares, como a redução para 30 horas semanais e a implementação da escala 4x3. O próprio debate no plenário da Câmara foi marcado pela pressão de entidades patronais e de parlamentares ligados ao grande capital, que defenderam a manutenção da escala 6x1 sob o discurso da preservação da competitividade e do emprego.

A proposta foi aprovada por ampla maioria. No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. Já no segundo turno, a PEC recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. Os votos contrários concentraram-se majoritariamente em parlamentares da extrema direita e de partidos alinhados aos interesses do grande empresariado, que argumentaram que a redução da jornada iria acarretar “custos excessivos” para os patrões. Os parlamentares que votaram contra a proposta pertencem ao Partido Novo, ao Partido Liberal (PL), ao Partido Missão, ao Partido Social Democrático (PSD), ao Partido Progressistas (PP), ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e ao União Brasil.

Por outro lado, mesmo setores do chamado “centro” e da “direita tradicional” acabaram votando favoravelmente diante da forte repercussão popular do tema e do desgaste crescente provocado pela defesa aberta da escala 6x1. A ampla votação favorável também expressa a pressão exercida pelas mobilizações nacionais e pela crescente insatisfação da classe trabalhadora com o aumento da precarização, da intensificação do trabalho e do adoecimento físico e mental associado às jornadas exaustivas.

O texto aprovado é resultado da unificação de duas propostas que já tramitavam na Câmara. A primeira, a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa a redução gradual da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos. A segunda, a PEC 8/2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propunha a implementação da escala 4x3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, além da redução imediata da jornada para 36 horas semanais.

O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), após acordo entre o governo federal, lideranças da Câmara e setores empresariais. O acordo definiu a transição de um ano para a adaptação das empresas à nova jornada.

A proposta mantém a possibilidade de acordos e convenções coletivas para categorias específicas, como trabalhadoras e trabalhadores em regime 12x36 e setores considerados essenciais, incluindo saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. O texto também prevê regulamentações específicas para microempresas, empresas de pequeno porte e contratos terceirizados da administração pública.

A discussão sobre o fim da escala 6x1 ganhou força nos últimos anos diante do aumento das denúncias de adoecimento físico e mental da classe trabalhadora brasileira submetida a jornadas exaustivas, especialmente nos setores do comércio, serviços e logística. Atualmente, a legislação brasileira permite jornadas de até 44 horas semanais, modelo consolidado desde a Constituição Federal de 1988.

A aprovação da PEC representa uma conquista arrancada pela pressão popular, mas também expressa os limites da política de conciliação defendida pelo governo Lula e pelos setores empresariais. A redução da jornada para 40 horas e a transição gradual de um ano representam um rebaixamento das reivindicações que ganharam força nas mobilizações pelo fim da escala 6x1.

A defesa de mudanças “graduais” ignora que os ataques aos direitos trabalhistas nas últimas décadas ocorreram de forma rápida e violenta, como aconteceu com a aprovação da Reforma Trabalhista em 2017 e com a ampliação de formas precárias de contratação. A terceirização irrestrita, a pejotização e os contratos flexibilizados aprofundaram a fragmentação da classe trabalhadora, ampliaram a informalidade e reduziram direitos históricos conquistados ao longo de décadas de luta sindical e popular.

Nesse cenário, diversas organizações políticas, como é o caso do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), defendem a redução imediata da jornada para 30 horas semanais, sem redução salarial, e a implementação da escala 4x3, com três dias de descanso para cada quatro trabalhados.

O avanço tecnológico torna possível uma redução mais profunda da jornada sem prejuízo às necessidades sociais. O debate sobre o tempo de trabalho ultrapassa a dimensão meramente econômica e envolve uma disputa política sobre as próprias condições de vida da classe trabalhadora, em um contexto marcado pelo crescimento do adoecimento físico e mental, da informalidade e da intensificação da exploração do trabalho.