A LOA de 2026 e a gestão petista da austeridade

Reprodução/Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, sancionada pelo governo Lula, é apresentada oficialmente como prova de responsabilidade fiscal combinada com sensibilidade social. Nesse sentido, restringindo todo o orçamento está o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos do governo Temer, sendo apresentado pelo governo petista como superação da austeridade neoliberal de 2016 a 2022.

Na prática, ele apenas a reformula. A lógica permanece intacta, os direitos sociais devem se submeter aos limites fiscais, saúde, educação e salários se transformam em meras variáveis de ajuste para cumprir a meta fiscal do governo. Assim, o efeito é uma austeridade com discurso social, que preserva a essência da política econômica benéfica aos grandes empresários e a legitima sob uma retórica progressista.

No campo da saúde, os aumentos reais previstos na LOA são majoritariamente determinados por pisos constitucionais vinculados à arrecadação, e não por uma decisão política de expansão estrutural. O SUS segue operando no limite, com serviços precarizados, trabalhadores sobrecarregados e crescente espaço para a mercantilização da saúde. O mesmo se aplica à educação. Apesar do aumento orçamentário, universidades federais continuam sob restrições, com cortes pontuais, precarização do trabalho docente e dependência de emendas parlamentares.

Em conjunto, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 sintetiza o caráter rebaixado do orçamento. O aumento repõe a inflação e concede um ganho real limitado, mas rigidamente condicionado às regras fiscais. Trata-se de um reajuste que administra a pobreza salarial, sem enfrentar questões como desigualdade de renda. A distância entre o salário mínimo legal e o salário necessário para uma vida digna permanece abissal (afinal, todos concordam que é impossível, com dignidade, manter uma família com o atual salário mínimo), evidenciando a exploração característica do capitalismo dependente brasileiro.

Essa combinação de aumentos marginais e limites rígidos cumpre uma função precisa, o petismo reafirma sua estratégia de contenção do conflito social, oferecendo melhorias mínimas aos trabalhadores enquanto preserva integralmente os interesses do capital. Portanto, a tarefa histórica dos comunistas não é celebrar esse orçamento, nem apenas disputar suas margens. É organizar a classe trabalhadora para superar o sistema que o produz.

A privatização silenciosa da saúde

Embora o governo Lula reafirme discursivamente a defesa do SUS público e universal, sua política concretanão apenas tolera como também sustenta a expansão silenciosa do setor privado no interior do sistema público de saúde.

Em primeiro lugar, o governo mantém e amplia o modelo das Organizações Sociais (OSs), contratos de gestão e fundações privadas, que transferem a administração de unidades públicas para entes privados. Esse modelo, consolidado desde os anos 1990, não é proibido, apesar de evidências recorrentes de precarização do trabalho, opacidade nos contratos e redução do controle social. Ao preservá-lo, o governo legitima a lógica empresarial na gestão do SUS.

Em segundo lugar, há continuidade nas parcerias público-privadas (PPPs) e na contratação de serviços privados para suprir falhas do sistema público, sobretudo na média e alta complexidade. Em vez de investir estruturalmente na expansão da rede estatal, o orçamento recorre ao setor privado como solução permanente, criando dependência e garantindo demanda estável aos grandes empresários da saúde privada.

Além disso, o governo não enfrenta os subsídios indiretos aos planos de saúde privados, como renúncias fiscais e deduções no Imposto de Renda, que drenam recursos públicos e fortalecem a segmentação do sistema. Essa política, embora opere em favor de alguns setores de classe média, beneficia majoritariamente o setor empresarial da saúde, ao mesmo tempo em que enfraquece a base social e política de um SUS universal.

Ao longo de todo seu mandato, o governo Lula evitou qualquer confronto com o complexo médico-industrial, que envolve grandes laboratórios, redes hospitalares, empresas de diagnóstico e fundos financeiros. Não há política agressiva de estatização, produção pública em larga escala ou ruptura com a financeirização da saúde.

Educação continua sob ataque

Assim como na saúde, o aumento de recursos na educação é fortemente condicionado por pisos constitucionais e regras fiscais, e não por um plano estratégico de reconstrução e expansão radical do sistema público. O orçamento garante o funcionamento mínimo da educação básica, das universidades e dos institutos federais, mas não reverte o processo de expansão do setor privado, aprofundado ao longo das últimas décadas.

Durante a tramitação da LOA 2026, o Congresso Nacional aprovou um corte de aproximadamente R$488 milhões no orçamento discricionário das 69 universidades federais, redução que representa cerca de 7,1% dos recursos destinados ao custeio e funcionamento dessas instituições.

Esse corte, que incide sobre verbas para despesas essenciais como contas de água e luz, bolsas acadêmicas, insumos de pesquisa, aquisição de equipamentos e manutenção administrativa, tem efeitos concretos sobre a operação cotidiana das universidades, comprometendo sua capacidade de oferecer ensino, pesquisa e extensão em níveis adequados.

Assim, em vez de expandir massivamente a oferta pública estatal, o governo mantém um modelo híbrido, no qual o setor privado cumpre papel central na absorção da demanda educacional, especialmente entre os trabalhadores. A educação deixa de ser concebida como direito universal e passa a funcionar como mercadoria, acessível em níveis diferentes conforme a renda, mais fácil para uns, mais difícil para outros.

Politicamente, o governo apresenta os aumentos orçamentários como conquistas, enquanto evita qualquer confronto com os interesses privados que dominam o setor educacional. Não há proposta de estatização, de controle público dos grandes conglomerados, nem de reorganização radical do sistema educacional sob planejamento estatal. O discurso progressista convive tranquilamente com esse rebaixamento.

A superação desses limites não virá de ajustes marginais no orçamento, mas da luta política organizada por uma educação verdadeiramente pública, estatal, universal, para além dos horizontes estreitos que permeiam a lógica de governar do petismo.