Isenção do IR até R$5 mil, implementada ao final do mandato, só terá efeito pleno em 2027

A promessa da mudança na política do IR vem desde novembro de 2025. Reprodução/Foto: Sindicato dos Bancário - DF.

As novas regras do imposto de renda foram sancionadas em novembro de 2025 com tom de dever cumprido. Contudo, a ampliação da faixa de isenção do tributo para quem ganha até R$5.000 por mês — uma das principais promessas da campanha de 2022 do presidente Lula (PT) — ainda não vai produzir todos os seus efeitos quando o atual mandato chegar ao fim. Na prática, o trabalhador só sentirá o alívio completo no bolso a partir da declaração de 2027, já sob o próximo governo, seja ele qual for.

A propaganda oficial do governo vende a ideia de que o benefício já estaria valendo para a declaração deste ano (2026). Trata-se, no mínimo, de uma meia-verdade. Embora os descontos na folha de pagamento já possam ser aplicados para alguns trabalhadores formais, as regras completas — incluindo os ajustes finos de restituição e a compensação de despesas dedutíveis — só serão incorporadas na declaração anual de 2027.

Na prática, para a declaração do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), quem obteve uma renda mensal acima de R$2.428,80 continua sujeito à antiga sistemática. Ou seja: a promessa feita nas urnas há mais de três anos só terá seus efeitos totalmente cumpridos no ano que vem.

Valem neste ano de 2026 para a declaração do Imposto de Renda, assim, as seguintes regras:

• Mudança principal em relação a 2025: a faixa de isenção subiu de R$2.259,20 para R$2.428,80.
• Desconto automático: para alcançar quem ganhava até R$3.036,00, foi criado um desconto automático de R$607,20 na base de cálculo.
• Tabela progressiva: o IR é calculado com alíquotas que vão de 7,5% a 27,5%, aplicadas sobre a parcela da renda que excede cada faixa.
• Deduções: cada faixa (exceto a isenta) possui um valor fixo a deduzir do imposto calculado.
• Passo a passo do cálculo (exemplo com renda de R$ 4.000):
• Subtrair o desconto automático: R$4.000 – R$607,20 = R$3.392,80.
• Aplicar a alíquota da faixa correspondente (15%): R$3.392,80 × 0,15 = R$508,92.
• Subtrair a dedução da faixa (R$394,16): R$508,92 – R$394,16 = R$114,76 (imposto devido no mês).
• Importante: a ampliação da isenção para até R$5.000 só valerá a partir da declaração de 2027.

Prioridade fiscal adiou reforma

O atraso não foi por acaso. Reportagens mostram que, ao longo de 2024, o governo chegou a adiar o envio da reforma do IR para não comprometer as metas do arcabouço fiscal. No mês de outubro daquele ano, o discurso que vinha sendo adotado era de ampliar a tributação para as classes mais ricas, porém o tom foi mudando e declarações dos então Ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, passaram a sinalizar a prioridade com o corte de gastos e o arcabouço fiscal. Já em dezembro de 2024, a justificativa oficial foi a necessidade de recalcular a impacto na tributação das empresas (IRPJ), pois era prioritário que não houvesse perda de arrecadação.

Além disso, com a justificativa de facilitar a tramitação do projeto de lei, o governo articulou com o Presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) para que o deputado Arthur Lira (PP-AL) fosse o relator na tramitação. O próprio Lira foi responsável por propor um aumento na faixa de isenção no projeto apresentado pelo governo de R$7.000,00 para R$7.350,00, dando a um notório inimigo a oportunidade de surfar na popularidade que essa medida tem junto à população.

O resultado é que a isenção teve que ser anunciada em definitivo somente para o último ano, o da eleição, e mesmo assim não veio por inteiro. A lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, mas a declaração que é entregue em 2026 refere-se a 2025. Os efeitos totais — incluindo o desconto mensal e o acerto anual — só aparecerão em 2027. Enquanto isso, o contribuinte que obteve renda superior a R$ 35.584,00 no ano passado continua obrigado a declarar neste ano.

Tributação pesada, serviços frágeis

A demora em corrigir totalmente a tabela do IR — que ficou congelada desde 2015 — expõe uma contradição mais profunda. O Brasil tem uma carga tributária de cerca de 32% do PIB, maior que a de EUA (27%), China (11%) e Argentina (6%), mas sem o mesmo retorno em investimento público. Como aponta análise do site Outras Palavras, grande parte da arrecadação serve para pagar juros da dívida pública — entre as maiores do mundo — enquanto serviços como saúde e educação permanecem precarizados.

O próprio arcabouço fiscal, uma das principais bandeiras da equipe econômica, já prevê cortes expressivos a partir de 2027 por incompatibilidades com as despesas obrigatórias. Ou seja: no exato momento em que a isenção do IR começar a fazer diferença real na vida do trabalhador, o Estado poderá ser forçado a reduzir investimentos em áreas essenciais.

Essa situação está anunciada há tempos, com membros do governo tendo declarado que irá faltar verba para cumprir os pisos constitucionais da saúde e da educação. O que acontece é que diante das regras fiscais vigentes, despesas com o cumprimento de sentenças judiciais precisam ser contabilizadas dentro do novo teto de gastos, de modo que sobrariam para os gastos discricionários apenas R$ 122,2 bilhões, dos quais R$ 56,6 bilhões são para emendas e sobram R$ 65,7 bilhões, sendo que a despesa estimada para cumprir os tetos constitucionais seria de R$ 76,6 bilhões. Não se trata de falta de dinheiro, mas de falta de espaço no orçamento de acordo com as regras fiscais auto impostas pelo Ministério da Fazenda com o Novo Arcabouço Fiscal.

As despesas com sentenças estavam de fora após acordo com o STF, mas a partir de 2027 voltarão a estar incluídas nos limites fiscais. Essa estratégia foi adotada para regularizar contas deixadas durante o governo de Jair Bolsonaro. Na prática, o atual mandatário está limpando a sujeira deixada pelo anterior e arrumando as contas para a exploração das frações do capital que sugam o orçamento do país.

A conta que não fecha

A estratégia do governo Lula de deixar para o último ano do mandato a implementação de uma promessa central de campanha levanta suspeitas de oportunismo eleitoral. Ao mesmo tempo, a prioridade dada ao ajuste fiscal e às metas de resultado primário em detrimento da justiça tributária revela uma opção clara: a de que o equilíbrio das contas públicas — que frequentemente beneficia o rentismo financeiro — veio antes do alívio no bolso do trabalhador.

O cidadão que esperou desde 2022 por uma correção justa da tabela do IR verá o benefício pleno apenas em 2027, quando outro governante — talvez o próprio Lula, talvez um adversário — colherá os louros da medida. Fica a sensação de que, mais uma vez, a promessa foi usada como moeda eleitoral, enquanto a caneta para sancionar a lei demorou três anos para ser acionada. A pergunta que fica é: por que não antes?