Governo do Espírito Santo militariza política fundiária e retira mediação da pasta de Direitos Humanos

Polícia Militar em ação durante o despejo das famílias da ocupação Vila Esperança, em Vila Velha (ES). Reprodução/Foto: Fernando Madeira/A Gazeta.

Por Victor Sampaio

Ricardo Ferraço (MDB), que assumiu recentemente o governo do Espírito Santo após a renúncia de Renato Casagrande (PSB), que disputará o Senado, publicou no dia 13 de maio o Decreto nº 6.414-R, que altera a coordenação da política estadual de prevenção e conciliação de conflitos fundiários, transferindo-a da Secretaria de Direitos Humanos para a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). A medida militariza a mediação de disputas por território ao colocar a Polícia Militar e os órgãos de segurança pública no centro da condução desses conflitos, contrariando a Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a adoção de soluções pacíficas e mediadas para conflitos dessa natureza.

A nova medida revoga o Decreto nº 5.155-R, de 2022, que formalizava a Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários, então vinculada à pasta de Direitos Humanos. A composição anterior previa a participação de integrantes das ocupações, movimentos sociais, representações quilombolas e órgãos de justiça, como o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).

Com o novo decreto, a composição da comissão é alterada e a participação popular é retirada. O texto estabelece ainda que órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), o MPES, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPES) apenas “poderão” ser convidados para participar das reuniões, “conforme a natureza do conflito”, tornando sua presença facultativa e não obrigatória.

No inciso IV do artigo 3º, o decreto incorpora o termo “invasões”, expressão que não constava no texto anterior. Para lideranças quilombolas e sem-terras, a mudança não representa apenas uma alteração terminológica, mas uma tentativa de criminalizar os movimentos sociais e a luta pela terra. A caracterização de ocupações como “invasões” ignora dispositivos constitucionais, como os artigos 6º, 184 e 186 da Constituição Federal, que tratam do direito à moradia e da desapropriação de propriedades que não cumprem sua função social para fins de reforma agrária. Organizações populares alertam ainda para os riscos da medida em um estado marcado por um histórico de violência e conflitos no campo.

Policiais armados com armas de fogo, cassetetes e escudos durante a reintegração de posse da Vila Esperança. Reprodução/Foto: Thiago Soares/Folha Vitória.

Essa não é a primeira investida do governo Casagrande/Ferraço contra ocupações e movimentos de luta pela terra. Em setembro de 2025, como noticiado pelo jornal O Futuro, o governo autorizou o uso da força policial da PMES para reprimir qualquer resistência durante o despejo de mais de 800 famílias da ocupação Vila Esperança, em Vila Velha. À época, Casagrande ainda ocupava o cargo de governador e atuou para preservar sua aliança com setores empresariais e com o prefeito Arnaldinho Borgo (PSDB).

O processo de despejo foi marcado por denúncias de grilagem documental envolvendo um suposto proprietário do terreno, além de suspeitas de relações entre o prefeito e empresários do setor imobiliário, incluindo denúncias sobre o recebimento de um apartamento de alto padrão na Praia de Itaparica, registrado em nome do empresário Eduardo Balestrassi.

O Espírito Santo possui um longo histórico de conflitos violentos pela terra, marcado pela apropriação de terras públicas, invasões de áreas indígenas e quilombolas e expulsão de comunidades tradicionais por latifundiários e grandes empresas privadas. Essas áreas são frequentemente apropriadas para fins lucrativos, com destaque para a atuação da Suzano (antiga Aracruz Celulose), sobretudo no norte do estado, onde mantém extensas áreas de monocultivo de eucalipto, modelo amplamente criticado pelos impactos ambientais e sociais.

Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) apontam que, em 2025, o Espírito Santo registrou cerca de 4,2 mil pessoas atingidas por conflitos no campo. Ao todo, foram contabilizados 11 conflitos no ano, cinco deles relacionados à ocupação realizada por cerca de mil mulheres sem-terra em uma fazenda da Suzano, localizada em Aracruz.

A mobilização reivindicava o cumprimento de um acordo firmado em 2011 entre a empresa e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que previa a destinação de 22 áreas para a reforma agrária em razão dos impactos causados pela monocultura de eucalipto na região.

A Suzano também foi condenada pela Justiça Federal em 2021, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), por participar de um esquema fraudulento de apropriação de terras públicas entre 1973 e 1975. Segundo a sentença, parte dessas terras se sobrepunha a territórios quilombolas que atualmente passam por processo de regularização junto ao Incra. A decisão judicial anulou 30 registros de imóveis vinculados ao esquema.

Em 2025, o MPF solicitou o cumprimento provisório da sentença, mas, até o momento, a Justiça ainda não respondeu ao pedido.

A militarização da política fundiária também abre espaço para a atuação de grupos como o Movimento Invasão Zero, criado por fazendeiros e setores ruralistas em 2023 e com presença no sul da Bahia e no norte do Espírito Santo. O grupo atua de forma paramilitar e é investigado pelo assassinato do líder Pataxó Vitor Braga Braz, morto a tiros em Prado (BA), em 2025, além de ataques com bombas caseiras contra um acampamento do MST em São Mateus (ES).

O movimento conta com apoio do deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), integrante da Frente Parlamentar Invasão Zero, presidida por Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e por Ricardo Salles (PL-SP).

Os principais afetados pelo Decreto nº 6.414-R serão quilombolas, indígenas e trabalhadores sem-terra, que historicamente já enfrentam repressão do Estado e de grandes empresas privadas. A medida também amplia os riscos para apoiadores e organizações solidárias às lutas populares, que poderão enfrentar maior repressão policial respaldada institucionalmente pelo governo estadual.

O decreto nº 6.414- representa um retrocesso na política fundiária capixaba e um enfraquecimento dos mecanismos de mediação civil dos conflitos agrários. Ao transferir a condução dessas políticas para a estrutura da segurança pública, o governo Casagrande/Ferraço reforça uma lógica de tratamento policial para conflitos sociais e territoriais, priorizando os interesses do capital em detrimento dos direitos dos trabalhadores.