Distrito Federal como ponta de lança do “Voucher Saúde”
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão do dia 2 de dezembro, o projeto que institui o programa “Voucher Saúde”. A proposta aprovada no DF dialoga diretamente com uma iniciativa proposta na Câmara dos Deputados Federais.
Reprodução/Foto: Agência Brasil.
Por Caio da Silva Barbosa
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou no último dia 2 o Projeto de Lei nº 1.375/2024, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que cria o “Voucher Saúde” na capital do país. Na prática, o programa pretende transferir pacientes da rede pública, domiciliados no DF, em casos de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos urgentes para a rede privada. Após avaliação médica na rede pública, se for confirmada a urgência e não houver vaga disponível, o paciente receberá um voucher para ser atendido na rede privada, com todos os custos pagos pelo Governo do Distrito Federal de forma direta ou indireta.
O programa terá três formas de repasse de recursos públicos para a iniciativa privada:
I – Pagamento direto em dinheiro, utilizando recursos orçamentários da Secretaria de Saúde, emendas parlamentares e convênios;
II – Geração de Crédito Tributário, em que o governo emite um crédito utilizado para abater impostos futuros devidos ao Distrito Federal;
III – Abatimento de Débitos Tributários, com desconto do valor do serviço em dívidas já existentes do prestador.
O resultado da votação demonstra uma forte convergência de partidos de centro e direita na CLDF. Votaram a favor os deputados: Doutora Jane (Republicanos); Eduardo Pedrosa (UNIÃO); Hermeto (MDB); Iolando (MDB); Jaqueline Silva (MDB); João Cardoso (Avante); Martins Machado (Republicanos); Pepa (PP); Rogério Morro da Cruz (PRD); Roosevelt Vilela (PL) e Wellington Luiz (MDB). Votaram contra os deputados: Dayse Amarilio (PSB); Fábio Felix (PSOL); Gabriel Magno (PT) e Max Maciel (PSOL). O deputado Jorge Vianna (PSD) registrou a única abstenção.
Com a validação do projeto, caso sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), o DF será um “laboratório” para a expansão nacional do modelo de voucher, o que representaria um passo rumo à destruição do sistema público de saúde no longo prazo.
Paralelamente, tramita no Congresso Nacional o PL 3280/2024, do deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), que propõe alterar a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) para permitir que o SUS, em âmbito federal, estadual ou municipal, forneça vouchers pagos pelo governo para atendimento em convênios médicos privados. Se aprovado, o uso dos vouchers seria regulamentado por decreto do Poder Executivo Federal, que definirá critérios de elegibilidade e operacionalização.
Enquanto no projeto do DF, o processo é focado na tríade consultas, exames e procedimentos cirúrgicos, o projeto nacional é mais amplo e genérico, podendo abrir caminho para um modelo permanente de financiamento público da saúde privada em larga escala. Ambos, no entanto, direcionam recursos públicos para a rede privada, o que causa um enfraquecimento progressivo do SUS.
Dessa forma, a rede pública, que tem seus investimentos desviados para financiar a rede privada, se deteriora ainda mais. A piora do serviço público, por sua vez, aumenta a pressão por mais vouchers e parcerias privadas. Assim, o ciclo se repete, acarretando a transferência de volumes cada vez maiores e mais constantes de recursos públicos para a iniciativa privada.