PL da Especulação Imobiliária ameaça expulsão de trabalhadores do centro de Belo Horizonte

Faixa contra o PL 574/2025, em defesa dos bairros Concórdia, Lagoinha e Bonfim no bloco de carnaval Samba D’Ouro no Concórdia em Belo Horizonte. Reprodução/Foto: Natalie Matos.

Desde outubro de 2025, o Projeto de Lei 574 tramita em regime especial na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH): o “PL da Especulação Imobiliária” – como foi apelidado pelos movimentos sociais, a população dos bairros mais afetados, técnicos e intelectuais em resistência – opera como mais uma manobra institucional para favorecer determinados setores da burguesia, sobretudo as grandes construtoras e empreendedores imobiliários, em detrimento das verdadeiras necessidades da classe trabalhadora na cidade.

A “Operação Urbana Simplificada de Regeneração dos Bairros do Centro” pretende atrair investidores para essa região da capital mineira – sendo os bairros Concórdia, Lagoinha e Bonfim, territórios historicamente ocupados pelas populações negras e proletárias da cidade, os mais afetados. Sob insegurança de permanência, diante do risco de valorização imobiliária, a população tradicional tende a sofrer um processo de expulsão indireta, afirmou o arquiteto e urbanista Silvio Motta, representante do Instituto de Arquitetos do Brasil em Minas Gerais (IAB/MG), durante audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da CMBH (19/02).

Faixa contra o PL da Especulação Imobiliária e em defesa das comunidades tradicionais no bloco de carnaval Afro Magia Negra (18/02) no bairro Concórdia em Belo Horizonte. Reprodução/Foto: Raul Lopes.

Apesar da Prefeitura propor uma “requalificação” do Centro, com discursos que dão destaque à construção de Habitação de Interesse Social (HIS), o PL 574/2025 prevê uma série de “incentivos urbanos e fiscais” para os investidores imobiliários que, na prática, desmontam grandes fontes de arrecadação municipal. Entre os incentivos, estão a isenção tributária – do IPTU, com perdão de dívidas, do ITBI e taxas de fiscalização e regulamentação de obras – e a flexibilização de instrumentos do Plano Diretor, com destaque para a eliminação do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), um dos principais instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade (2001) que buscam intervir sobre a disputa permanente entre o caráter público e privado do espaço urbano no sistema capitalista.

Faixa contra o PL da Especulação Imobiliária e em defesa das comunidades tradicionais no blocs de carnaval Afro Filhos das Águas (14/02). Reprodução/Foto: Bloco Afro Filhos Das Águas.

Os instrumentos como a Outorga, fruto das lutas populares pela Reforma Urbana no Brasil, reconhecendo o papel central dos investimentos públicos no processo de valorização da renda da terra urbana, por meio da provisão de infraestrutura (rede elétrica, sanitária e de transporte público, abrangência dos postos de saúde e escolas, serviços como coleta de lixo, etc.), buscam reverter parte do lucro privado de volta aos cofres públicos, exigindo contrapartidas. Ao invés disso, para assegurar maiores lucros privados, o PL 574 flexibiliza e amplia os limites construtivos sem exigir as contrapartidas previstas por lei, deslocando verba justamente dos fundos municipais destinados à realização de melhorias urbanas como a instalação de infraestrutura, ampliação das áreas verdes e a garantia de moradias populares.

Nesse mesmo sentido, afirma o Núcleo Belo Horizonte do Observatório das Metrópoles, em parecer técnico contra o PL 574:

“(...) o Prefeito Damião golpeia o Plano Diretor em seus propósitos distributivos e democráticos, além de conceder benefícios em larga escala a um grupo reduzido de empreendedores em detrimento da qualidade de vida para grande parte da população. (...) Disfarçada de estímulo à diversidade de usos, a habitação de interesse social e a ocupação dos imóveis ociosos, a proposta concentra privilégios em quem já detém a propriedade da terra e o capital imobiliário, e abre espaço para uma verticalização artificial, dissociada das necessidades reais de Belo Horizonte”

É importante lembrar que os ataques ao Plano Diretor de Belo Horizonte, aprovado em 2019 sob intensa pressão e mobilização popular, não são novidade: em 2023, foi aprovada a Lei 11.513 que flexibiliza a aplicação da OODC, fruto de uma articulação do presidente da Câmara, Gabriel Azevedo (sem partido na época, atualmente pré-candidato ao governo de Minas Gerais pelo MDB), com o ex-prefeito Fuad Noman (PSD), antecessor de Álvaro Damião (União Brasil). Na época, já denunciávamos:

“É evidente que a flexibilização do potencial construtivo em sentido a um maior adensamento na região central de Belo Horizonte de forma alguma ‘facilita a construção de habitação de interesse social’, como falsamente alegam o prefeito e seus apoiadores no parlamento. Pelo contrário, privilegia as classes sociais mais abastadas e os grandes empresários e reduz drasticamente a verba pública voltada para moradia popular”

O PL da Especulação Imobiliária dá continuidade não somente a essa medida, mas a um projeto de cidade que, desde a sua fundação, exclui a classe trabalhadora de seu horizonte. A comissão construtora da capital mineira, ainda no final do século XIX, não incluiu no projeto da nova capital mineira as moradias para os trabalhadores da sua própria construção, provocando a ocupação de famílias operárias na região suburbana (para além das áreas consideradas nobres dentro da Av. do Contorno) antes mesmo da inauguração da cidade – a exemplo do Lagoinha, em torno da Pedreira Prado Lopes, atualmente um dos bairros mais ameaçados.

Torna-se cada vez mais evidente a fragilidade dos instrumentos da política urbana em garantir os princípios de justiça social que carregam, como é o caso da Outorga Onerosa e dos Planos Diretores municipais. As manobras e flexibilizações operadas consecutivamente pelo poder público têm sempre ido ao encontro dos interesses daqueles que já detém o capital imobiliário, apontando para a necessidade de que a classe trabalhadora se auto-organize não apenas em defensiva, contra o PL 574, mas em sentido a se impor para definir os rumos das cidades em que vivem, trabalham e que constroem cotidianamente.