Educação federal em greve contra Reforma Administrativa e pela regulamentação das 30 horas semanais

Trabalhadores em greve colocam faixa nas grades da Faculdade de Veterinária da UFRGS. Reprodução/Foto: Christofer Dalla Lana/Brasil de Fato.

Por Alessandro Lima

Servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAEs) deflagraram greve por tempo indeterminado em resposta ao descumprimento sistemático dos acordos firmados em 2024 pelo governo. O movimento paredista, que também reivindica a jornada de 30 horas semanais, teve início em 23 de fevereiro, após aprovação na plenária nacional da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA).

A categoria preparava a greve desde o início do ano e hoje conta com a adesão de mais de 40 universidades e institutos federais pelo país. Na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), servidores paralisaram as atividades para pressionar o governo federal. Em todo o país, os TAEs organizam comandos locais de greve, piquetes e atividades de formação política, fazendo da paralisação um movimento de enfrentamento.

Entre os pontos centrais da greve está a regulamentação da jornada de 30 horas semanais para os TAEs sem redução salarial. A medida geraria empregos ao fomentar a contratação de mais servidores para cobrir a redução da carga horária, além de reconhecer o desgaste físico e mental a que são submetidos os trabalhadores da educação. O governo, no entanto, mantém o tema “em estudo”, uma tática protelatória clássica para não cumprir o que foi acordado.

A PEC 38/2025 também é alvo da luta da categoria. A chamada “PEC da morte dos serviços públicos”, já alvo de parecer jurídico pela sua inconstitucionalidade, é a versão mais recente da Reforma Administrativa que tramita no Congresso. Em síntese, ela propõe o fim da estabilidade do servidor, a ampliação das contratações temporárias e a terceirização irrestrita de atividades-fim do Estado. Sobre o tema, a FASUBRA declarou: “A proposta de ampliação da contratação temporária no Serviço Público Federal representa, na prática, o fim dos concursos públicos”. Ou seja, ao negociar com o Centrão e acenar com “flexibilizações necessárias” para a governabilidade, o governo Lula entrega um cheque em branco para a precarização progressiva do trabalho no setor público.

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é uma pauta técnica, mas de profundo significado político. Trata-se de reconhecer, na carreira, os saberes adquiridos pelos servidores na prática profissional, e não apenas títulos acadêmicos formais — uma forma de valorizar o trabalhador que constrói a universidade no cotidiano. A regulamentação já foi elaborada pela Comissão Nacional de Supervisão de Carreira (CNSC), mas o SINASEFE aponta intervenções do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na pauta.

Em dezembro do ano passado, após forte pressão, o governo sinalizou que poderia negociar seis pontos do RSC; os sindicatos denunciaram que tratava-se apenas de uma manobra para desviar o foco do cumprimento integral do acordo. A luta, agora, se transformou em greve.

A FASUBRA iniciou tratativas com o Ministério da Educação (MEC) para discutir as pautas. Paralelamente, o Comando Nacional de Greve (CNG) realiza visitas ao Senado Federal para defender emendas aos Projetos de Lei 5874/25 e 6170/25, que garantam o direito ao RSC para ativos e aposentados, além de assegurar a jornada flexibilizada. O CNG também ressaltou problemas na concessão de adicionais, como insalubridade e periculosidade, em diversas instituições de ensino do país. O movimento conta com apoio formal do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (ConIF), ampliando a pressão institucional sobre o governo.

É essencial destacar a força da categoria organizada e a justiça de suas pautas. São esses servidores que garantem o funcionamento das universidades: do atendimento na biblioteca aos laboratórios, da segurança à limpeza, até a gestão acadêmica. Sem eles, não há universidade. A categoria tem um histórico de lutas que remonta às greves gerais da década de 1980, passando pelo enfrentamento às contrarreformas de FHC, pela resistência aos ataques de Temer, pela luta contra o desmonte promovido pelo governo Bolsonaro e, hoje, pelo governo Lula-Alckimin.

A palavra de ordem que unifica a categoria é direta: Cumpra-se o acordo. O governo Lula-Alckimin, no entanto, não demonstra disposição política para isso. Após a greve de 2024, que durou 113 dias, o governo assinou os Termos de Acordo nº 10/2024 (para docentes) e nº 11/2024 (para TAEs). Segundo a FASUBRA, dos 16 pontos acordados, apenas quatro foram parcialmente cumpridos. Ivanilda Reis, coordenadora da FASUBRA, afirmou: “O governo desconsidera a importância da educação e, com isso, desvaloriza os trabalhadores”.

A história do Brasil ensina que nenhum direito foi conquistado sem luta, e nenhum direito é mantido sem vigilância. A greve de 2024 conquistou acordos. A greve de 2026 é a prova de que a classe trabalhadora não pode enfraquecer seus instrumentos de mobilização. A resposta do governo — silêncio, protelação e descaso — apenas reforça a necessidade de avançar o movimento.

O governo Lula-Alckimin tem seguido, na política para o serviço público, alguns aspectos de continuidade com o passado de Temer e Bolsonaro. Será essencial acompanhar as mobilizações do movimento estudantil organizado em apoio à greve por todo o país, sobretudo nas entidades de representação geral tomadas pela base governista e, portanto, estéreis em sua capacidade de apontar a contradição do projeto federal.

A promessa de campanha de “recomposição do Estado” e “valorização do servidor” esbarrou na realidade da política de alianças com o Centrão e na submissão ao chamado “arcabouço fiscal”, substituto civilizado do teto de gastos, mas que cumpre a mesma função: impedir o investimento público e achatar os salários dos trabalhadores. A política do MGI tem sido a de impor sua própria pauta.

O movimento grevista da FASUBRA e do SINASEFE integra uma ofensiva mais ampla da classe trabalhadora contra o ajuste fiscal, a precarização e a retirada de direitos. É a resposta à política de conciliação de classes que tenta, mais uma vez, fazer a classe trabalhadora pagar a conta da crise do capital. Ao descumprir acordos e não barrar a Reforma Administrativa, o governo Lula revela a qual classe verdadeiramente serve. Aos trabalhadores da educação, resta a luta.