Reforma Administrativa é o novo golpe aos servidores e serviços públicos

Hugo Motta (Republicanos-PB). Reprodução/Foto: Douglas Gomes/CD Presidência.

Por Eduardo Machado

Em meio a toda cautela de evitar assuntos impopulares em data próxima às eleições, Hugo Motta (Republicanos), planeja dar andamento ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da Reforma Administrativa, para logo depois do pleito eleitoral que definirá os próximos mandatos do legislativo e executivo.

Todo este cuidado se deve à impopularidade do tema, sobretudo sobre o eleitorado que trabalha no funcionalismo público. Hoje o país conta com aproximadamente 12 milhões de funcionários públicos, somando servidores municipais, estaduais e federais, correspondendo a cerca de 12,4% dos trabalhadores do país.

Apesar de parecer um número alto, trata-se de um número menor do que de países sul-americanos, como Argentina (19,31%), Uruguai (16,92%) e Chile (13,10%), sendo Argentina e Chile países atravessados por políticas neoliberais tão ou mais intensas quanto no Brasil. Até mesmo os Estados Unidos possui um quadro superior de servidores públicos, atingindo a marca de 13,56% do quadro de trabalhadores do país.

Dentro do senso comum produzido pelo aparato de difusão dos grandes conglomerados de comunicação, muito se fala sobre à baixa qualidade dos serviços públicos no Brasil, mas nunca se toca no fato de que uma política de austeridade fiscal que corrói os orçamentos do gasto primário (saúde, educação, segurança pública, seguridade social e demais serviços básicos) afeta diretamente a qualidade dos serviços oferecidos e que esse contingenciamento influencia na possibilidade de contratação de profissionais para sanar as necessidades das mais diversas áreas.

Isso fica mais claro se comparar o percentual de funcionários públicos do Brasil com a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 23,48%). A França possuí aproximadamente 20,28% de trabalhadores vinculados ao setor público, enquanto Dinamarca figura com 30,34% e Suécia 24,99%, sendo esses últimos, referências em qualidade de serviços públicos prestados à comunidade.

Apesar de esforços liberais para romancear a reforma, sempre sob o véu da “necessidade”, para “acabar com privilégios” e “encerrar desigualdades”, o que está por trás é uma maior precarização dos postos de trabalho e, por consequência, dos serviços públicos ofertados à população.

É evidente que existem, no funcionalismo público, distorções salariais incompatíveis com os interesses da maioria da população trabalhadora, especialmente em determinados cargos do Judiciário e entre militares de alta patente. No entanto, esses setores permanecem praticamente intocados pela reforma. O alvo escolhido são justamente as categorias que já convivem com salários frequentemente insuficientes para atender às exigências de suas funções e com condições de trabalho cada vez mais precarizadas.

A seletividade da proposta revela seu verdadeiro caráter: não se trata de combater privilégios, mas de aprofundar o ataque aos servidores que garantem o funcionamento cotidiano dos serviços públicos. Professores, profissionais da saúde, assistentes sociais e diversos outros trabalhadores acumulam jornadas que ultrapassam o espaço formal de trabalho, levando para casa atividades indispensáveis ao desempenho de suas funções. No caso dos professores, por exemplo, o planejamento de aulas, a correção de avaliações e a preparação de materiais didáticos são frequentemente realizados fora do ambiente escolar e sem a devida remuneração. Ao preservar os altos salários do topo da estrutura estatal e concentrar os cortes sobre aqueles que já enfrentam sobrecarga e baixos vencimentos, a reforma evidencia seu caráter profundamente desigual e antipopular.

A reforma prevê a imposição de um limite para as despesas primárias de todos os entes federativos, vinculado à variação da receita primária ajustada. Na prática, isso significa que, caso a receita cresça abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses, as despesas públicas só poderão ser ampliadas até o limite inflacionário. Se a receita apresentar crescimento real acima da inflação, o aumento das despesas ficará condicionado às seguintes regras: em caso de déficit primário, o acréscimo autorizado corresponderá à inflação acrescida de 50% do crescimento real da receita; caso não haja déficit primário, poderá alcançar até 70% desse crescimento real. Em qualquer hipótese, o aumento das despesas estará limitado a 2,5% acima da inflação.

Ao incorporar esse mecanismo ao texto constitucional, a reforma confere caráter permanente à lógica de austeridade fiscal já estabelecida pela Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o chamado Arcabouço Fiscal do governo Lula. Dessa forma, transforma uma opção de política econômica em norma constitucional, restringindo a capacidade futura de ampliação dos investimentos públicos e de expansão dos serviços prestados à população.

Logo, se aprovada, a PEC 38/2025 limitará o quanto será aplicado pelos governos e terá força de impedir a destinação de recursos para reajustes salariais e preenchimento de vagas, caso tenha ultrapassado a quantidade determinada em lei. É precarização em saúde, educação, seguridade social e demais serviços públicos, que ficarão sobrecarregados e sem capacidade de escoar a demanda cada vez mais crescente.

Ainda em cumprimento às demandas fiscais das políticas neoliberais, a reforma prevê, no prazo de até 10 anos, a criação de uma tabela remuneratória única por ente federativo, tendo como diretrizes o salário-mínimo como um valor inicial e o teto remuneratório como valor final, com cada carreira enquadrada em diferentes níveis da tabela, conforme lei específica. Com o objetivo de não suspender o sucateamento do servidor público, a tabela única remuneratória não poderia ser corrigida pela inflação, apenas por legislação específica, criando situações de arrocho salarial ao funcionalismo.

A alegada manutenção da estabilidade no serviço público não passa de uma manobra para mascarar mais um ataque aos trabalhadores. Ao atrelar a permanência no cargo a avaliações de desempenho, a PEC esvazia uma das mais importantes conquistas históricas do funcionalismo. A estabilidade existe justamente para proteger os servidores de perseguições políticas e econômicas, garantindo condições para que fiscalizem autoridades, combatam irregularidades e atuem em defesa do interesse público sem medo de represálias. Ao fragilizar essa proteção, a proposta cria mecanismos que ampliam o poder de governos e gestores sobre os trabalhadores, favorecendo a perseguição de servidores combativos e a submissão do serviço público aos interesses da burguesia e dos grupos econômicos que historicamente defendem sua privatização e sucateamento.

A PEC representa mais um ataque aos direitos históricos da classe trabalhadora. A proposta desmonta conquistas asseguradas após décadas de luta e incorporadas à Constituição Federal de 1988, como o adicional por tempo de serviço, a licença-prêmio e as progressões funcionais. Também enfraquece garantias relacionadas à insalubridade e à periculosidade ao adotar critérios genéricos de enquadramento, além de vedar direitos como o adicional de um terço de férias, os bônus por desempenho e as progressões baseadas exclusivamente no tempo de serviço, aprofundando o processo de precarização do serviço público.

Diante da precarização e do rebaixamento da qualidade dos postos de trabalho dos servidores previstos na proposta, fica evidente por que sua tramitação foi adiada para depois das eleições. Um ataque tão direto à classe trabalhadora certamente teria impacto nos resultados das urnas.

Não se pode esperar que a resposta seja dada por meio das eleições burguesas de 2026 e seus resultados eleitorais: é preciso pressionar as centrais sindicais por uma ampla agitação que combata e exponha os impactos da gestão burguesa neoliberal. Por isso, na atual conjuntura, não há espaço para darmos um passo atrás. O enfrentamento da Reforma Administrativa deve utilizar a única arma possível para a classe trabalhadora: sua própria organização.