Governo Lula-Alckmin sanciona Lei que precariza trabalhadores da comunicação sem nenhum diálogo com sindicatos
Sanção gera revolta das entidades de classe, que vão questionar a norma na Justiça e cobram mais diálogo com o governo.
Reprodução/Foto: Evaristo Sa/AFP.
A sanção da Lei nº 15.325/2026, que cria a chamada profissão de “trabalhador multimídia”, escancarou mais uma vez a contradição profunda do governo Lula-Alckmin com os compromissos que diz manter com a classe trabalhadora. Aprovada de forma acelerada no Congresso Nacional e sancionada sem vetos ou diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores da comunicação, a nova legislação fragiliza jornalistas, radialistas e outros profissionais já regulamentados, abrindo caminho para uma precarização ainda maior do trabalho no setor.
A lei, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) e relatada no Senado por Alan Rick (Republicanos-AC), regulamenta uma profissão genérica, sem exigir formação específica, registro profissional, jornada de trabalho definida ou piso salarial. Ao mesmo tempo, atribui ao “profissional multimídia” um conjunto amplo e difuso de funções que se sobrepõem diretamente às atividades historicamente exercidas por jornalistas, radialistas, publicitários, designers e trabalhadores do audiovisual.
“É de se espantar que o governo Lula, de origem no movimento dos trabalhadores, sancione, sem questionamentos ou vetos, uma proposta que cria uma insegurança ainda maior para os trabalhadores”, escrevem na nota o Sindicato dos Jornalista Profissionais do Distrito Federal, o Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal, a Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) e seus 31 sindicatos filiados e o Movimento Nacional dos Radialistas (MNR). “Multimídia não é uma profissão, mas uma situação de exercício profissional, que pode, inclusive, configurar sobrecarga de trabalho e desvio de finalidades”, afirma o texto publicado no próprio site da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ).
A legislação cria um sombreamento jurídico que não extingue as profissões já regulamentadas e ainda por cima as esvazia. Embora o texto afirme que não há prejuízo às demais categorias, a repetição de atribuições cria uma disputa desigual no mercado de trabalho, favorecendo empregadores que poderão substituir profissionais com direitos consolidados por trabalhadores sem qualquer garantia legal.
A sanção da lei ocorreu sem qualquer consulta à Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), aos sindicatos estaduais ou aos movimentos representativos dos radialistas. O silêncio do Palácio do Planalto diante das críticas mostra o quão vazio é o discurso do campo progressista sobre valorização do trabalho e fortalecimento das entidades sindicais.
Para as entidades da comunicação, trata-se de mais um capítulo de um processo de desregulamentação forçada, iniciado em 2009, quando o Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência do diploma para o exercício do jornalismo. A Lei do Multimídia permite que um único trabalhador concentre múltiplas funções, sem limites claros, reforçando o acúmulo de tarefas, a sobrecarga e a perda de qualidade da informação.
A lei unifica onze atividades diferentes em uma única figura profissional, esvaziando profissões já regulamentadas e fragilizando direitos conquistados ao longo de décadas, afirmou a presidenta da FENAJ, Samira de Castro. Segundo a Federação, a norma pode ser inconstitucional por invadir campos profissionais já protegidos por legislação específica.
A celebração da sanção por associações patronais evidencia quem são os principais beneficiados pela nova lei. Sem piso salarial, jornada definida ou exigência de qualificação, o trabalhador multimídia surge como uma alternativa mais barata para empresas de comunicação, que passam a ter respaldo legal para reduzir custos à custa de direitos trabalhistas.
Diante do avanço da lei, a FENAJ e os sindicatos de jornalistas e radialistas anunciaram que irão questionar a norma na Justiça e cobrar diálogo do governo federal. Um pedido formal de audiência já foi encaminhado ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com a exigência de participação das entidades no processo de regulamentação da lei por decreto. As entidades alertam que, sem correções profundas, a regulamentação tende a aprofundar a precarização e institucionalizar a disputa entre categorias, em vez de modernizar as relações de trabalho na comunicação.