Câmara aprova PEC do SUAS apesar de votos contrários do PL e Novo
A constitucionalização do SUAS reduz a vulnerabilidade da política pública a cortes orçamentários e desestruturações decorrentes de mudanças de governo.
Reprodução/Foto: Reprodução/MDS.
Por João Oliveira
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, no último dia 8 (quarta-feira), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no texto constitucional brasileiro, consolidando juridicamente uma das principais políticas públicas de proteção social do país. A proposta avançou mesmo diante dos votos contrários de deputados do Partido Liberal (PL), do Partido Novo, do Partido Social Democrático (PSD), do União Brasil e do Partido Missão.
A chamada PEC do SUAS representa um marco para a assistência social brasileira ao reconhecer, em nível constitucional, o sistema responsável por garantir atendimento a milhões de famílias em situação de desproteção social, pobreza extrema, violência doméstica, insegurança alimentar e violação de direitos.
O que muda com a PEC
Criado em 2005, o SUAS organiza nacionalmente serviços como o atendimento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), acolhimento institucional, proteção à infância, juventude, pessoas idosas e pessoas com deficiência, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), entre muitos outros.
Com a aprovação da PEC, o sistema passa a ter previsão constitucional semelhante à do Sistema Único de Saúde (SUS), reforçando a responsabilidade compartilhada entre União, Distrito Federal, estados e municípios, a continuidade das políticas socio-assistenciais, uma maior estabilidade institucional e orçamentária e a proteção contra possíveis desmontes administrativos futuros, como os que foram realizados durante os governos dos ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL).
Sendo assim, a constitucionalização do SUAS reduz a vulnerabilidade da política pública a cortes orçamentários e desestruturações decorrentes de mudanças de governo.
Resistência liberal-conservadora
Durante a votação, parlamentares do PL, do Novo, do PSD, do União Brasil e do Missão orientaram voto contrário à proposta.
A posição gerou críticas de movimentos sociais, trabalhadores da assistência social, população usuária e entidades da área, que apontam a contradição entre o discurso de austeridade fiscal e a realidade social brasileira, marcada por desigualdades profundas.
O voto contrário desses partidos expressa uma visão que trata as políticas sociais simplesmente como um gasto, e não como um investimento social estruturante.
Política essencial para milhões de brasileiras e brasileiros
Dados oficiais indicam que o SUAS atende dezenas de milhões de brasileiras e brasileiros por meio de programas, projetos, serviços e benefícios. A rede socio-assistencial é frequentemente a primeira porta de entrada do Estado para populações atingidas pelo desemprego, fome, desastres climáticos e situações de violência e violação de direitos.
Trabalhadoras e trabalhadores do sistema destacam que a aprovação da PEC reconhece a assistência social como uma política de Estado, e não mais como uma ação emergencial ou assistencialista.
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para tramitação no Senado Federal. Caso seja confirmada pelos senadores, o SUAS passará oficialmente a integrar a Constituição Federal, consolidando um avanço histórico para a proteção social brasileira.