Reforma Trabalhista é aprovada na Argentina

“A Reforma Trabalhista assassina minha liberdade”. Reprodução/Foto: Luis ROBAYO/AFP.

Por Filgueira

Em uma tramitação rápida de um pouco mais de duas semanas e com votações durante a madrugada, a Reforma Trabalhista proposta pelo presidente Javier Milei foi aprovada pelo Senado argentino em 27/02. Na primeira votação do Senado, onde se originou, antes de seguir para debate na Câmara, Milei declarou o momento como “histórico” em sua conta no Twitter/X, enquanto cerca de 300 pessoas ficaram feridas e ao menos 30 foram detidas em confronto com a polícia. A repressão policial contra os manifestantes se deu perto do Parlamento, onde havia grupos queimando lixo e pneus. Durante os protestos, alguns manifestantes também lançaram pedras e coquetéis molotov contra agentes da polícia, contêineres de lixo, calçadas e pontos de ônibus. As forças de segurança responderam com gás lacrimogêneo, canhões de jatos d’água e balas de borracha.

Apesar dos tensionamentos na primeira votação do Senado, foi só durante a votação na Câmara que as duas maiores centrais sindicais argentinas — Confederação Geral do Trabalho (CGT) e Central dos Trabalhadores Argentinos (CTA) — realizaram paralisações, greves e piquetes em diversos setores da capital, Buenos Aires, e outras cidades do país. Na votação na Câmara, foram negociados cerca de 30 dispositivos que tinham impactos econômicos diretos e imediatos, entre eles redução de indenização para acidentes sofridos fora do ambiente de trabalho e pagamento de parte do salário através de bens e serviços. Os senadores mantiveram as alterações dos deputados e o texto seguiu para sanção presidencial sob ondas de protestos contra a reforma organizada pela Frente Sindical Unida (FreSU).

Depois da crise do capitalismo em 2008, a burguesia mundial preparou uma ofensiva em diversos países, buscando retomar seus lucros às custas das vidas dos trabalhadores. Assim como o Brasil em 2017, com a Reforma Trabalhista aprovada por Michel Temer, que veio junto a uma série de outras contrarreformas nos anos seguintes, como da previdência, do ensino médio, além do teto de gastos (aprofundadas pelo arcabouço fiscal do Haddad), a Argentina não foi uma exceção e vem sofrendo nos últimos anos, sobretudo sob o governo Milei, uma série de reformas antioperárias que demonstra os interesses do capital de assegurar maiores lucros para a burguesia enquanto ataca as condições de vida da classe trabalhadora.

A reforma trabalhista da Argentina é o ataque mais recente. Sob o pretexto de “facilitar o investimento e a criação de empregos”, a reforma enfraquece as condições de trabalho dos proletários, tornando a Argentina um país mais atrativo para o capital estrangeiro ao reduzir os custos de contratação. Apesar das belas promessas, a reforma trabalhista visa eliminar os marcos legais de proteção ao trabalhador. A eliminação desses princípios coloca os trabalhadores em maior desvantagem diante dos detentores dos meios de produção e, com o enfraquecimento dos sindicatos, também atacados pela reforma, há uma tendência de aumento das arbitrariedades dos patrões contra os trabalhadores.

Um dos pontos mais impactantes da reforma é a extensão da jornada de trabalho. Enquanto a lei vigente até então (11.544) estabelecia uma jornada máxima de 8 horas ou uma semana de trabalho máxima de 48 horas, a reforma trabalhista de Milei visa elevar esse máximo legal para 12 horas, privando os trabalhadores do mínimo de descanso e lazer. Isso representa um retrocesso significativo para os direitos da classe trabalhadora, que, na Argentina, conquistou a jornada de 8 horas há quase um século. Apesar dos avanços tecnológicos dos últimos 100 anos, a burguesia busca estender a jornada de trabalho porque não tem o menor interesse na eficiência do trabalho realizado, já que todo o desenvolvimento tecnológico só lhe serve para maximizar os lucros, e não para minimizar a jornada de trabalho.

Para defender uma suposta negociação equânime entre empregador e empregado, a reforma permite que o empregador modifique unilateralmente certas condições de trabalho, mesmo que isso signifique uma mudança prejudicial ao trabalhador, como realocação de setor. Nesse mesmo sentido, o empregador pode intervir em assuntos antes privativos aos sindicatos, o que significa que os patrões podem ter o poder de decidir, entre outras coisas, se/quando as assembleias serão realizadas. Além disso, o direito à greve sofreu um ataque com uma ampliação no rol de serviços essenciais, o que diminui o impacto das paralisações laborais (quando muitos serviços devem continuar funcionando em até 70% de sua totalidade). Na prática, é uma tentativa de coibir a organização sindical dos trabalhadores e a greve.

Não fosse suficiente, a proteção sindical fica enfraquecida, permitindo demissões em resposta a qualquer mobilização que os trabalhadores venham a empreender, autorizando demissões arbitrárias. Essa mudança permite perseguições e restringe os métodos de luta disponíveis para a classe trabalhadora, uma vez que um número maior de trabalhadores ficaria desprotegido e mais propenso a perder seus meios de subsistência.

Muitos outros ataques estão previstos com a Reforma Trabalhista e, mesmo que a Câmara tenha amenizado alguns poucos pontos, a contradição histórica está ainda latente: não se pode ter qualquer ilusão com as instituições burguesas, mesmo que sob a bandeira da democracia (como o Congresso “democraticamente eleito”) que, em menor ou maior grau, permitindo até certas alternâncias de poder, visa sempre garantir os lucros dos patrões às custas da vida da classe trabalhadora.

Em nota, o Partido Comunista Argentino (PCA) denunciou o sindicalismo peronista que, através de um processo de desmobilização dos trabalhadores, assistiu de forma passiva os dois primeiros anos de governo Javier Milei e Victoria Villarruel, apostando em um “desgaste” e “autoflagelo” do governo e agora não encontrou forças concretas para resistir a essa mais nova ofensiva da burguesia. Em resposta ao modus operandi do sindicalismo peronista, que historicamente se aliou aos patrões, hasteando as bandeiras da conciliação de classes, o PCA destacou que é tarefa do partido comunista construir uma resistência que envolva tomar a iniciativa política, se distanciando de qualquer ilusão institucional, retomando os métodos históricos de luta da classe trabalhadora, não apenas contra a reforma trabalhista já aprovada, mas construindo um movimento operário que rompa com ações isoladas e conflitos setoriais, para avançar rumo a uma intervenção genuína na luta de classes.

No Brasil, com mobilizações tímidas das bases sindicais que estavam acomodadas sob a gestão Lula e Dilma nos anos anteriores, a Reforma Trabalhista aprovada por Michel Temer também foi aprovada pelo mesmo pretexto de “modernização trabalhista” para “promover mais empregos”, o que não se tornou realidade, já que, apesar da queda da taxa de desemprego, observa-se o aumento de empregos informais (como entregadores de aplicativos e trabalhadores autônomos, sem nenhum direito trabalhista, seguridade econômica e organização sindical) e precários (com escala 6x1 e salário mínimo), por exemplo.

As semelhanças da reforma laboral brasileira com a argentina se dão na flexibilização das leis trabalhistas, permitindo “o negociado sobre o legislado”, o que se consolida, na prática, com uma supremacia das decisões arbitrárias dos patrões perante os trabalhadores, garantidas agora tanto pelo respaldo jurídico quanto pelo exército de reserva — trabalhadores desempregados — que, para evitar manter-se desempregados, optam por aceitar condições precárias de trabalho.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que as entidades sindicais arrecadaram cerca de 2,23 bilhões de reais no ano da aprovação da Reforma Trabalhista (2017) e “apenas” 21 milhões em 2021, o que impactou diretamente na possibilidade concreta de os sindicatos conseguirem se mobilizar e resistir aos ataques liberais (de Temer e Bolsonaro), alinhados, claro, ao giro cada vez mais à direita dos sindicatos, principalmente do PT/CUT e outros como UGT e Força Sindical, em uma postura passiva e burocrata, atendendo à grande burguesia nacional e, por vezes, defendendo interesses imediatos e corporativos próprios.

Essas condições foram agravadas na atual gestão Lula-Alckmin com estes mesmos setores se rebaixando, novamente, ao papel de correia de transmissão do governo federal que, além de não ter revogado nenhuma contrarreforma de Temer e Bolsonaro (promessa de campanha eleitoral do PT em 2022), intensificou suas medidas como os crescentes PPPs (Parcerias Público-Privadas) que entregam florestas, rios, escolas, setor rodo-ferroviário, saneamento e energia e sistema carcerário, entre outros, para a iniciativa privada, alimentando o bolso de grandes empresários com dinheiro público e reduzindo a qualidade do serviço prestado, e o Arcabouço Fiscal do Haddad, que aprofunda o Teto de Gastos aprovado em 2016 e limitou investimentos em saúde, educação e segurança, por exemplo.

Na disputa dos trabalhadores argentinos, brasileiros e de todo o mundo contra a burguesia de seus respectivos países (associada à burguesia monopolista internacional), há um movimento sindical que precisa deixar o lugar de “freio de mão” da luta de classes para um movimento sindical que possa ir até às últimas consequências no enfrentamento ao grande capital, que se apresenta ora em governos conciliatórios/liberais, ora em governos abertamente reacionários. O entendimento de que os interesses da burguesia são antagônicos aos da classe trabalhadora é o norte para o rompimento com qualquer ilusão na institucionalidade burguesa e em governos que não possuem um horizonte estratégico de rompimento com o capitalismo. De Buenos Aires a Brasília, só o socialismo é capaz de dar fim às mazelas do capitalismo e libertar os proletários da escravidão do salário.