PL do Streaming avança no Congresso e escancara limites da política cultural do governo Lula-Alckmin

Reprodução/Foto: Ricardo Stuckert (PR).

Por mais de uma década, o Brasil permaneceu em um vácuo regulatório diante da expansão das plataformas de streaming. Netflix, Amazon, Disney, Globoplay e outras ditaram o consumo audiovisual no país sem obrigações equivalentes às impostas historicamente à TV aberta, à TV por assinatura e ao cinema. Agora, o Projeto de Lei 2.331/2022, conhecido como PL do Streaming, pretende estabelecer regras para o setor. Mas o texto em debate no Congresso não representa um avanço e sim a institucionalização de uma posição subordinada do Brasil no mercado cultural global.

A proposta cria a chamada Condecine-Streaming, contribuição incidente sobre o faturamento bruto das plataformas, com alíquota de 4% para serviços por assinatura e 0,8% para plataformas abertas. O governo federal, por meio do Ministério da Cultura, defende uma alíquota unificada de 3%. Os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por financiar produções nacionais.

No entanto, o modelo desenhado é tímido e insuficiente para alterar a correlação de forças entre o Brasil e as grandes corporações estrangeiras que dominam o mercado. Além disso, o texto permite que até 60% do valor devido seja abatido por investimentos diretos feitos pelas próprias plataformas em produções escolhidas por elas, incluindo conteúdos originais sob seu controle. Esse mecanismo transfere às empresas privadas de fora o poder de decisão sobre quais obras serão produzidas, em quais condições e com que lógica de mercado. Em vez de fortalecer a produção independente e a cadeia produtiva nacional, o modelo tende a reforçar a dependência estrutural do país em relação às plataformas globais.

Outro ponto sensível do projeto é a exigência de que os catálogos das plataformas contenham ao menos 10% de obras brasileiras, com prazo de seis anos para adequação. Para um país que figura entre os maiores mercados consumidores de streaming do mundo, o percentual é baixo. Em comparação, países europeus adotam cotas de 30% até 60%, associadas a mecanismos de proeminência e investimento obrigatório na produção local.

Ao aceitar essa cota reduzida, o governo do Brasil assume institucionalmente uma posição periférica na economia cultural internacional, abrindo mão de disputar centralidade narrativa, estética e simbólica. O resultado é a consolidação de um modelo em que o país consome majoritariamente conteúdos produzidos e controlados por conglomerados estrangeiros, enquanto sua própria produção permanece marginalizada.

Um dos aspectos mais controversos do PL é a possibilidade de as plataformas deduzirem grande parte da contribuição ao investir em produções realizadas no Brasil, mas com propriedade intelectual integralmente detida por empresas de fora. Isso equivale a financiar, com recursos que deveriam fortalecer a indústria nacional, produtos que seguem pertencendo ao capital estrangeiro. Na prática, o país fornece mão de obra, locações, talentos e incentivos, enquanto os direitos, os lucros e o controle narrativo permanecem fora. Um modelo que reproduz, no campo cultural, a lógica histórica da dependência econômica.

À frente do debate institucional, o Ministério da Cultura tem defendido o projeto como um passo possível diante da “correlação de forças” no Congresso. A postura adotada pela ministra Margareth Menezes é a de negociação e conciliação, com o argumento de que uma proposta mais dura enfrentaria resistência das plataformas e de setores do Parlamento.

Fato é que o governo federal não tem apresentado um projeto claro de enfrentamento às big techs, nem mobilizado a sociedade em defesa de uma regulação mais robusta. A ausência de campanhas públicas, de pressão organizada e de uma narrativa de soberania digital mostra um Ministério da Cultura muito mais preocupado em administrar o lucro dos capitalistas estrangeiros do que em disputar o necessário para o Brasil.