Câmara aprova redução do IRPF: governo canta vitória mas reforma não muda substancialmente o sistema tributário

Reprodução/Foto: Agência Câmara de Notícias, Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

Na última quarta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação unânime, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com rendimentos de até R$5 mil mensais. A medida foi celebrada pelo governo federal como uma “conquista histórica” e recebeu apoio até de setores da oposição liberal.

Embora a mudança traga algum alívio para parte significativa dos assalariados, a essência da política tributária brasileira continua intocada. A reforma preserva os privilégios do grande capital e não avança na construção de um sistema verdadeiramente progressivo.

O texto, de autoria do Executivo e relatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleva a isenção para até R$5 mil e estabelece reduções gradativas até rendimentos de R$7.350. Estima-se que a renúncia fiscal decorrente da medida seja de cerca de R$25,8 bilhões por ano.

Para compensar parte da perda, foi incluída uma alíquota mínima de 10% sobre rendas anuais superiores a R$600 mil. Também foram aprovados dispositivos que obrigam o governo a enviar, no prazo de um ano, novas propostas de atualização da tabela. O projeto segue agora para análise do Senado.

A correção parcial da tabela responde a uma demanda antiga da classe trabalhadora. “É evidente que o assalariado que ganha R$3 mil ou R$4 mil e paga imposto de renda vem sendo penalizado pela defasagem. Essa correção representa algum fôlego imediato”, afirmou Gabriel Lazzari, Secretário-Geral do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR).

Porém, o partido considera que a proposta aprovada não altera a estrutura regressiva do sistema. “A estrutura de impostos pagos por pessoa física com base em seus ganhos cria a ilusão de que não há classes sociais, mas apenas classes como ‘níveis de renda A, B, C etc.’”, explicou. “Enquanto isso, o peso desproporcional dos impostos sobre consumo, que são sempre regressivos, segue como base do sistema de arrecadação de impostos no Brasil”. O PCBR defende, em seu programa, a abolição de todos os impostos indiretos e a concentração em um único imposto com foco nos ganhos de capital.

Em uma perspectiva de análise comparativa, a alternativa dos países socialistas segue representando uma mudança de qualidade que beneficia a ampla maioria dos trabalhadores assalariados. Na Coreia Popular, por exemplo, os impostos foram todos abolidos em 1974, depois de décadas de retirar progressivamente os impostos agrícolas, sobre salários e sobre o consumo. Isso foi acompanhado de um progressivo aumento da planificação central da produção coreana, condição indispensável para um controle operário e popular da economia.

A posição do Governo Federal sobre essa isenção do IRPF foi feita baseada na manutenção de todos os princípios do Novo Arcabouço Fiscal, popularmente conhecido como “Novo Teto de Gastos”, que tem estrangulado os investimentos do governo federal e agradado o grande capital.  Para o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, “esse projeto [das mudanças no IRPF] não busca só justiça tributária, ele busca justiça tributária com neutralidade fiscal. O projeto está ancorado no equilíbrio fiscal. Ele não aumenta nem diminui arrecadação, o que ele busca é, com equilíbrio fiscal, justiça tributária”, detalhou.