13 de maio, a abolição formal e a permanência da estrutura de exploração

Edição do jornal carioca "Gazeta de Notícias" de 13 de maio de 1888. Foto: Reprodução.

O dia 13 de maio é marcado pela abolição da escravidão no Brasil, contudo, as mesmas estruturas que sustentam a desigualdade social e racial continuam vigente no país, tornando este um mero marco do encerramento de um regime jurídico. A partir da reconfiguração da sociedade e o estabelecimento das relações de opressão e exploração do trabalho, a “liberdade” estabeleceu-se dentro de uma hierarquia concebida pela ideia de divisão de raças que inferiorizam a população negra.

A assinatura da Lei Áurea é entendida pelo seu caráter reformista, conduzida sob perspectiva arcaica do passado escravista aos interesses da classe dominante, evitando esboçar transformações substanciais com a capacidade concreta de extinguir o escravismo em sua práxis restringindo-se a mudanças simbólicas. Nesse contexto, a exploração muda apenas a sua forma, dando lugar a uma sociedade marcada pela segregação espacial, condicionando pessoas negras à moradias em localidades desprovidas de serviços urbanos, acesso à educação, saúde, saneamento e lazer. Fato que segue compatível com a realidade brasileira em continuidade ao processo histórico de exclusão social. Dados apontam para a concentração da população negra no Brasil em áreas mais pobres, a diferença pode ser demonstrada dado a diferença proporcional de pessoas pretas e pardas moradoras de comunidades periféricas, chegando a totalizar 72,9% dos 656 municípios levantados (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 2022).

Vale destacar o papel das ações e resistências protagonizadas durante o período da escravatura, a abolição da escravidão está longe de ser um ato benevolente das classes dominantes locais ou, unicamente, de pressões externas imperialistas. Foi particularmente através da luta continua dos escravizados, entre as diversas rebeliões e os quilombos, que firmaram-se importantes meios de luta de classe que atuaram significamente para o enfraquecimento progressivo da escravidão, bem como explica Clovis Moura em seu texto:

“O escravo não foi uma peça passiva dentro do sistema escravista. Pelo contrário, reagiu permanentemente contra ele, através de fugas, suicídios, crimes contra senhores e feitores, insurreições e pela organização de quilombos.” (Clóvis Moura, Rebeliões da Senzala, 1959).

Assume-se que a Lei Áurea compreende uma readequação econômica do país, integrado a parte do processo de acumulação primitiva de capital em expansão (face a formação capitalista globalizada), que exige a presença de consumidores, logo, a forma da escravidão tende a entrar em contrariedade com o sistema capitalista. Dessa forma, a escravidão que havia tido um papel central para o acumulo de riqueza desde o período colonial, tornava-se progressivamente incompatível com a nova lógica de uma nova sociedade regida por um sistema que necessita da circulação de mercadorias e da ampliação do mercado de consumidor.

Ainda seguindo com a lógica de superexploração da força de trabalho, o Brasil reorganiza seus moldes funcionais, se adequando às novas exigências do capital, coexistindo com a persistência das desigualdades estruturais. Através da concentração de riqueza nas mãos de poucos, aqueles que não detinham terras e recursos, passam a depender integralmente da mão de obra assalariada em condições desiguais.

Apesar de formalmente libertos, os negros ainda carregavam as marcas do período de escravidão, sem qualquer base material para o pós-abolição, e muitos ainda se encontraram obrigados a permanecer nas mesmas fazendas e aceitar salários muito abaixo das necessidades materiais de reprodução da própria sobrevivência. Assim sendo, as diferenças raciais passam a ser utilizadas para organizar e justificar a exploração do trabalho dentro do capitalismo. Com isso, o racismo surge enquanto uma ferramenta para legitimar salários mais baixos e jornadas mais intensas/extensas, restringir oportunidades e manter trabalhadores negros em posições de maior instabilidade. Isso explica o porquê do racismo ser parte do funcionamento econômico, contribuindo para a manutenção e subalternização da população negra em prol da garantia da reprodução do sistema capitalista.

Mesmo após passarem-se mais de um século do fim formal da escravidão, as memórias e cicatrizes dessa época permanecem visíveis e a população negra ainda continua sendo alvo das maiores taxas de desemprego, menor acesso a educação de qualidade e da precarização do trabalho. Dessa forma, questiona-se o sentido do 13 de maio em razão da continuidade histórica das desigualdades, além de revisitar sob qual tipo de liberdade foi posta a maioria da classe trabalhadora brasileira no pós-1888, denunciando a relação estrutural entre o capitalismo e o racismo.

Reconhecendo que a efetiva emancipação da população negra permanece como um processo inacabado, cabe a nós não apenas somar forças às lutas sociais em curso (ainda que marcadas por limites reformistas), mas tencioná-las politicamente. Nossa tarefa, enquanto comunistas, é elevar o nível do debate político, radicalizando a crítica e apontando para a necessidade de uma transformação estrutural, que ultrapasse as políticas institucionais e caminhe na direção do rompimento com o sistema como todo. O movimento negro necessita estar associado ao desenvolvimento da consciência acerca da ação do capitalismo na formação social brasileira, numa compreensão da luta de classe, visando modificações aprofundadas nas suas raízes histórico-materiais, erguendo mecanismos de quebra das formas de opressões.