PDL 3/2025 é aprovado no Senado com novos ataques aos direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Manifestação na capital de São Paulo contra o PL 1904 em 2024. Foto: Catherine Calognomos / Jornal O Futuro.

Por João Oliveira

Em mais um capítulo da ofensiva reacionária contra os direitos de mulheres, pessoas que gestam, crianças e adolescentes, o Senado Federal aprovou, na última terça-feira (02), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A proposta, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovada em menos de dois minutos e segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, buscando garantir o acesso aos direitos já previstos na legislação brasileira, inclusive ao aborto legal nos casos autorizados pela lei. Entre seus objetivos estava a redução de barreiras burocráticas que frequentemente impedem meninas vítimas de estupro de acessar os serviços de saúde e proteção social.

A aprovação do PDL representa uma vitória das forças fundamentalistas e conservadoras que, desde a derrota política sofrida em 2024 durante a mobilização nacional contra o chamado “PL do Estupro” (PL 1904/2024), buscam novas formas de restringir os direitos reprodutivos e ampliar o controle sobre os corpos das mulheres e das pessoas que gestam.

A ofensiva conservadora contra as vítimas

O debate em torno do PDL 3/2025 não se resume a uma disputa jurídica sobre competências administrativas. Na prática, a medida dificulta o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ao derrubar normas que garantiam o acolhimento especializado e reduziram os obstáculos institucionais para o atendimento e acompanhamento dessas vítimas.

No Brasil, a gravidez decorrente de estupro é uma das hipóteses em que o aborto é permitido desde 1940. Entretanto, a existência do direito formal nunca significou acesso efetivo. Exigências indevidas, pressão religiosa, falta de serviços especializados e perseguição institucional continuam sendo barreiras de acesso enfrentadas diariamente por mulheres e pessoas que gestam. Da mesma forma, profissionais da área que realizam os procedimentos que garantem o acesso ao aborto legal e gratuito sofrem perseguições institucionais.

A realidade é ainda mais brutal quando se observa quem são as principais vítimas. A maior parte dos casos de violência sexual contra menores ocorre dentro do próprio ambiente familiar ou por pessoas próximas à vítima. Em muitos casos, aqueles que deveriam autorizar e acompanhar os procedimentos são justamente os responsáveis pela violência ou seus encobridores.

De acordo com os dados obtidos pela Fundação Abrinq, a partir do estudo Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025, a violência sexual no Brasil é um problema que afeta majoritariamente crianças e adolescentes. Em 2023, por exemplo, das 78 mil notificações recebidas, mais de 57 mil tinham como vítimas pessoas com menos de 19 anos de idade. A proporção corresponde a 73,5% dos casos, isto é, a cada quatro casos de violência sexual no Brasil, em médias três são de crianças ou adolescentes.

Somado a esse cenário, dados do Disque 100 mostram que mais de 70% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por pais, mães, padrastos ou outros parentes das vítimas. Em mais de 70% dos registros, a violência foi cometida na casa do abusador ou da vítima.

A resolução do Conanda buscava enfrentar essa realidade concreta. Contudo, o PDL aprovado pelo Senado atua no sentido contrário, colocando em risco milhões de crianças e adolescentes por todo o Brasil.

A aprovação desse projeto demonstra que a derrota parcial imposta ao PL 1904 em 2024 não encerrou a ofensiva das forças reacionárias no país, apenas modificou suas formas.

Se naquele momento a extrema-direita tentou aprofundar a criminalização do aborto por meio de alterações legislativas diretas, agora busca restringir direitos através da derrubada de normativas e protocolos que garantem o acesso aos serviços já previstos em lei.

Trata-se de uma estratégia coerente com o avanço do fundamentalismo religioso e do conservadorismo parlamentar no Brasil. Sob o discurso da “defesa da vida” e da “proteção da família”, esses setores atuam concretamente para impor a crianças e adolescentes vítimas de estupro a continuidade de gestações resultantes da violência sexual, subordinando os direitos das vítimas a interesses políticos e ideológicos.

A rapidez da votação também chama atenção. Com o plenário vazio e em uma sessão remota, a votação do PDL durou 1 minuto e 40 segundos, sem o debate público compatível com a gravidade do tema e seus impactos sobre milhões de crianças e adolescentes brasileiras.

Direitos reprodutivos, luta de classes e a retomada das mobilizações nacionais

A discussão sobre o aborto costuma ser apresentada pelos setores conservadores como uma questão moral ou religiosa. No entanto, trata-se também de uma questão social e de classe.

As mulheres burguesas sempre encontraram os meios para interromper gestações indesejadas com segurança, seja no Brasil ou no exterior. Já as mulheres trabalhadoras dependem dos serviços públicos de saúde e são as principais vítimas da criminalização, da clandestinidade e da falta de acesso aos procedimentos legais e seguros.

Da mesma forma, são as crianças e adolescentes pobres, negras e periféricas que enfrentam maiores dificuldades para acessar redes de proteção, atendimento psicológico e social e serviços especializados. A restrição desses direitos aprofunda as desigualdades já existentes e amplia a violência institucional sofrida pelas camadas mais exploradas e oprimidas da população brasileira.

Por isso, a luta contra o PDL 3/2025 não pode ser compreendida apenas como uma pauta específica do movimento de mulheres. Trata-se de uma luta de classes contra a ofensiva reacionária que busca impor mais violência, mais controle social e menos direitos à classe trabalhadora brasileira. Ao mesmo tempo, os parâmetros que definem questões relacionadas à reprodução são geridos exclusivamente por interesses da classe dominante.

A aprovação desse projeto evidencia, mais uma vez, os limites da confiança exclusiva nas negociações parlamentares e nas articulações institucionais. A experiência recente da luta contra o PL 1904/2024 demonstrou que foram a mobilização popular, a pressão das ruas e a organização independente dos movimentos sociais que criaram as condições para conter, ainda que temporariamente, a ofensiva reacionária contra os direitos sexuais e reprodutivos.

Por isso, torna-se necessária a construção de uma ampla mobilização nacional envolvendo movimentos feministas, entidades estudantis, sindicatos, organizações populares, partidos de esquerda e toda a classe trabalhadora brasileira. Mais do que resistir aos ataques imediatos, é preciso avançar em uma pauta positiva de ampliação de direitos, defendendo a descriminalização e a legalização do aborto, com garantia de acolhimento, procedimento seguro e acompanhamento adequado, de forma gratuita pelo Estado.

Essa luta passa também pela ampliação dos serviços de referência para o aborto legal no Sistema Único de Saúde (SUS), pela capacitação continuada das trabalhadoras e dos trabalhadores da saúde para o atendimento humanizado, pela promoção de campanhas permanentes de educação popular sobre direitos sexuais e reprodutivos, inclusive nas escolas, pela ampliação do acesso aos métodos contraceptivos e pela distribuição gratuita de absorventes íntimos. Da mesma forma, é fundamental que sejam apuradas e responsabilizadas as situações de violência institucional e tratamento não-humanizado contra vítimas de violência sexual e trabalhadoras e trabalhadores no exercício de suas funções, dentro e fora da rede pública de saúde.

Enquanto os setores reacionários buscam transformar crianças e adolescentes vítimas de estupro em instrumentos de sua cruzada político-ideológica, os movimentos populares devem reafirmar uma posição elementar: nenhuma pessoa deve ser obrigada a levar adiante uma gestação decorrente de violência sexual. A defesa do direito ao aborto seguro e gratuito, do fortalecimento do SUS e da proteção integral às vítimas é parte inseparável da luta pela emancipação das mulheres, das pessoas que gestam e de toda a classe trabalhadora brasileira.

A derrota do PDL 3/2025 e de futuras iniciativas semelhantes não virá das manobras parlamentares, mas da capacidade de organização, mobilização e luta de massas. Assim como ocorreu na resistência ao PL 1904/2024, será a pressão popular organizada que poderá impor novos recuos às forças reacionárias e abrir caminho para avanços concretos na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil.