Prefeituras ganham R$504 bilhões de desconto com a Previdência, ameaçando serviços públicos e direitos dos trabalhadores

Reprodução/Foto: Agência Senado.

Apesar do déficit crescente da Previdência Social, municípios brasileiros obtiveram um alívio estimado em cerca de R$ 504 bilhões em suas dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao longo dos próximos 30 anos. Essa renegociação bilionária, viabilizada por uma Emenda Constitucional aprovada na segunda metade de 2025, alivia temporariamente os cofres municipais, mas pode aumentar pressões por uma nova reforma da Previdência. O “desconto” histórico, equivalente a meio trilhão de reais que as prefeituras deixarão de pagar ao INSS, escancara um cabo de guerra orçamentário entre as cidades e a União e levanta preocupações sobre o futuro dos sistemas públicos de saúde e educação, historicamente desfinanciados.

O perdão da dívida dos municípios com o INSS decorre da aprovação da PEC 66/2023, proposta pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em parceria com o Governo Federal e o Legislativo. Promulgada em setembro como Emenda Constitucional 136, ficou conhecida como PEC dos Precatórios. A nova emenda alterou profundamente as regras de quitação dessas dívidas previdenciárias. Entre as principais mudanças estão a ampliação do prazo de pagamento de 5 para 25 anos e cortes substanciais de encargos: juros, multas e correção monetária foram abatidos, reduzindo o valor devido. A taxa básica Selic (então em torno de 15% ao ano) deixou de corrigir os débitos, sendo substituída pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - que avalia as tendências da inflação) com juros simples de 2% ao ano.

Segundo cálculos da CNM, a maior parte do abatimento advém justamente dessa troca de indexador, já que a inflação anual fica muito abaixo da Selic; essa mudança representa um desconto futuro estimado de R$545 bilhões ao longo das próximas décadas. Adicionalmente, as prefeituras ganharam perdão parcial de multas e encargos sobre a dívida em atraso, somando R$41,3 bilhões abatidos. Em contrapartida, o alongamento do parcelamento para 300 prestações implicará alguma renovação do saldo devedor (estima-se um acréscimo de R$82,9 bilhões devido aos juros remanescentes ao longo do período). No balanço final, porém, a redução formal será enorme: meio trilhão de reais a menos nas contas que as cidades precisarão pagar ao INSS, segundo estimativa da própria CNM.

Cenário pronto para uma nova Reforma da Previdência

Enquanto as prefeituras comemoram o fôlego financeiro, o Regime Geral de Previdência Social segue no vermelho. Apenas de janeiro a outubro do último ano, o déficit alcançou R$307 bilhões, um crescimento de 7% em relação ao mesmo período do ano anterior. Especialistas apontam que a renegociação aprovada agrava essa situação ao reduzir a entrada de recursos futuros. “O INSS é carente de recursos. Essa lei vai na contramão dos fatos, empurrando o Brasil para uma nova reforma”, avalia o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, para quem a medida demonstra “certo desprezo” pelo equilíbrio da Previdência. Em entrevista para o UOL, o advogado afirmou que governo e Congresso desfalcam os cofres da Previdência com o perdão às prefeituras, enquanto empurram “a severidade das reformas para o trabalhador”. Ou seja, anistiam dívidas de entes públicos e setores privilegiados, mas depois culpam o déficit para exigir cortes de direitos ou novas regras de aposentadoria do povo.

Saraiva afirma que criou-se uma cultura de inadimplência: muitos prefeitos priorizam outras despesas, obras, folha de pagamento, saúde, e deixam de pagar a contribuição previdenciária, “porque sabem que vai ficar por isso mesmo”. O resultado, segundo ele, é uma evasão crônica de recursos do sistema previdenciário. Caso esses valores tivessem sido recolhidos em dia, o déficit do INSS certamente seria menor. Com o parcelamento aprovado, críticos temem que futuramente a conta chegue de outra forma: via reforma previdenciária antecipada ou medidas que onerem os trabalhadores. Chico Alencar (PSOL-RJ), em debate no Congresso, alertou que alongar em 300 meses os débitos municipais cria um alívio imediato às prefeituras, porém gera “efeitos preocupantes sobre a sustentabilidade da Previdência, especialmente para os regimes de aposentadoria dos servidores”. Ainda assim, o perdão avançou com apoio da grande maioria do Parlamento, sendo aprovado em primeiro turno na Câmara por 404 votos a 67, com apenas PSOL e Novo se posicionando contra.

A ameaça sobre serviços públicos

Na ponta do sistema, municípios endividados e com orçamento engessado tendem a cortar ou contingenciar gastos em saúde, educação e outras políticas sociais, o que fortalece o típico caminho da privatização: desfinancia-se serviços e, frente a um cenário de insatisfação popular e precarização, apresenta-se a proposta da privatização como única solução. Um levantamento do Ipea mostrou que os repasses de prefeituras a Organizações Sociais de Saúde (OSS), entidades privadas contratadas para administrar hospitais, UPAs e unidades básicas, cresceram 454% em cinco anos no estado de São Paulo.

Gestores defendem que esse modelo permite ampliar a oferta com mais agilidade, fugindo de amarras burocráticas, já que as OSS têm mais flexibilidade para contratar pessoal e comprar insumos, por exemplo. No entanto, órgãos de controle alertam para a falta de transparência e fiscalização rigorosa desses contratos. A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que a explosão das OSS não veio acompanhada de mecanismos proporcionais de controle, o que tem levado a “toda sorte de desvios de recursos públicos, com sério comprometimento do êxito desse modelo de parceria”.

Entidades sindicais e movimentos em defesa do SUS, como o PCBR, têm posição ainda mais crítica, denunciando que a terceirização da saúde implementa uma lógica empresarial no sistema público, sucateando o atendimento à população para reduzir custos e impondo metas muitas vezes irreais aos funcionários. Além disso, os vínculos de trabalho e acessos a direitos dos trabalhadores são mais frágeis nas OSS, já que muitas utilizam da terceirização ou de contratos via PJ com profissionais de saúde, contornando vínculos trabalhistas e minimizando custos com direitos. Em alguns municípios, tem-se recorrido a organizações sociais e parcerias privadas também na educação, ou à contratação temporária de professores e terceirização de serviços de apoio, soluções que podem driblar limites fiscais mas trazem incertezas quanto à qualidade da educação e quanto aos vínculos dos trabalhadores da educação.

A Emenda Constitucional 136, ao conceder um perdão bilionário aos municípios, expõe mais uma vez a fragilidade do pacto federativo brasileiro e do seu modelo fiscal, que é fiel ao pagamento de dívidas ao rentismo, mas garante o calote às dívidas quando o prejuízo é coletivizado. Ao aliviar prefeituras estranguladas, a nova regra prejudica a sustentabilidade da Previdência e a continuidade de direitos sociais já precarizados. O elo mais fraco, do serviço público e dos vínculos de trabalho, acabam sendo os maiores prejudicados.