Projeto de Reforma Administrativa ameaça direitos dos trabalhadores do serviço público

Reprodução/Foto: Agência Câmara de Notícias/Pedro Guerreiro/Ag. Pará.

A retomada do Projeto de Emenda Constitucional 3/2020 do governo Bolsonaro é recebido com rechaço pelos servidores públicos, especialistas em administração e movimentos sociais.

O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou na última quinta-feira (2) os resultados do GT de Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados. O projeto, uma retomada da PEC 3/2020, do governo Bolsonaro, foi recebido com amplo rechaço por servidores públicos, especialistas em administração e movimentos sociais. O texto, que propõe mudanças significativas no funcionalismo, é uma tentativa de precarizar o serviço público, reduzir direitos e favorecer a iniciativa privada, ao mesmo tempo em que promete “modernização e eficiência” na administração pública.

O projeto propõe, entre outros pontos, a ampliação de contratos temporários, substituindo parte das vagas atualmente ocupadas por servidores concursados; flexibilização da estabilidade, permitindo demissões mais rápidas; e revisão de carreiras e benefícios, o que, na avaliação de especialistas, aumenta a vulnerabilidade de trabalhadores frente a interesses políticos ou econômicos. O líder do GT, deputado Pedro Paulo, sistematizou a Reforma em três projetos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a Constituição; um Projeto de Lei Complementar (PLP), denominado “Lei de Responsabilidade por Resultados”; e um Projeto de Lei Ordinária (PL), chamado “Marco Legal da Administração Federal”.

Em nota, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) disse ser contra a Reforma Administrativa: “Assim como combatemos a PEC 32 no governo Bolsonaro, vamos combater esta nova versão, que representa mais um ataque articulado para desmontar os serviços públicos, precarizar o trabalho e transferir responsabilidades estatais para a iniciativa privada.”

“Reduzir a estabilidade e aumentar contratos temporários não significa modernizar, significa precarizar. É um retrocesso para trabalhadores e para a população que depende do Estado”, afirma Caio Andrade, servidor federal e dirigente do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário. “Nós temos que amplificar a denúncia contra o falso ‘caráter técnico’ e ‘neutro’ dessa Reforma. Ela tenta vender uma ‘boa gestão’ do Estado, mas revela na realidade um ataque frontal contra os trabalhadores”.

A Reforma Administrativa tem sido aventada pelo menos desde o governo golpista de Michel Temer e, hoje, apoia sua legitimidade na necessidade autoimposta pelo próprio governo Lula-Alckmin de seguir o Novo Teto de Gastos. O governo não expressou desejo de combater frontalmente a Reforma, apesar de haver declarações de alguns ministros dizendo ser contra um ou outro ponto em particular.

O que está por trás da Reforma Administrativa?

A discussão sobre reforma do serviço público não é recente. Desde a década de 1990, governos sucessivos tentam alterar regras de contratação, estabilidade e remuneração de servidores com o argumento de reduzir gastos e aumentar a eficiência do Estado. Nos últimos anos, especialmente a partir de 2020, reformas administrativas ganharam força no Congresso Nacional, frequentemente associadas a políticas de austeridade e à ampliação do papel do setor privado na prestação de serviços públicos.

O governo federal argumenta que mudanças na administração são necessárias para “desburocratizar” o Estado e liberar recursos para áreas estratégicas. No entanto, a principal consequência dessas reformas é a redução de direitos e a precarização das funções públicas, enquanto os benefícios para a população são questionáveis.

O futuro da Reforma

Analistas apontam que a Reforma Administrativa vai gerar impactos diretos e indiretos sobre a população e o funcionalismo:

• Redução da estabilidade: servidores temporários podem ser demitidos com maior facilidade, aumentando insegurança e pressão sobre os trabalhadores.
• Precarização de serviços: terceirizações e contratos temporários tendem a reduzir qualidade e continuidade de serviços essenciais.
• Aumento da influência privada: parcerias público-privadas ampliam a participação de empresas privadas na gestão de áreas estratégicas do Estado.
• Efeitos sociais amplos: escolas, hospitais e repartições públicas podem sofrer impacto na qualidade de atendimento à população, especialmente em áreas de alta vulnerabilidade social.

A proposta, embora apresentada sob o pretexto de eficiência, beneficia principalmente o setor privado e grupos financeiros, enquanto servidores e a classe trabalhadora em geral arcam com os custos da instabilidade e da precarização.

A tramitação ainda passará por comissões da Câmara, com baixa expectativa de divergências sistemáticas, uma vez que o projeto, em suas linhas gerais, agrada o governo e a oposição burguesa. Alguns sindicatos, no entanto, já sinalizaram a intenção de realizar assembleias, protestos e campanhas de conscientização para pressionar os parlamentares contra a aprovação do texto.