Redução da maioridade penal é aposta na gestão repressiva da pobreza
Com 44 votos favoráveis e 18 votos contrários, a PEC de Redução da Maioridade Penal retorna em meio às eleições de 2026, sendo apresentada por setores da direita e extrema-direita como uma “solução” para a violência e criminalidade no país
Registro realizado em ato contra a redução da maioridade penal em 2015. Reprodução/Fernando Frazão/Agência Brasil
Por Gabriela
No dia 10 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 votos contrários. A proposta retorna em meio às eleições de 2026, sendo apresentada por setores da direita e extrema-direita como uma “solução” para a violência e criminalidade no país.
No entanto, o debate dessa pauta não é recente, visto que, historicamente, reaparece em momentos de agravamento da crise econômica, crescimento da sensação de insegurança e ascensão de candidaturas conservadoras, que se aproveitam do pânico moral e do medo social para angariar votos.
Desde 1988, com a Constituição, 57 propostas de endurecimento penal já foram protocoladas no Congresso Nacional, e entre os autores dos diferentes textos, estão o ex-Presidente Jair Bolsonaro (PL), em 1996, quando ainda era deputado federal, e seu filho, hoje pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), em 2019. Diante do cenário eleitoral de 2026, não é novidade que a pauta da redução da maioridade penal seja utilizada por políticos de direita como vitrine de suas campanhas, sendo apontada como uma falsa alternativa para problemas sociais que são produzidos pela própria dinâmica capitalista de precarização da vida da classe trabalhadora.
O fortalecimento de políticas e mecanismos que impulsionam a repressão, letalidade policial e encarceramento em massa não vão solucionar os altos índices de desemprego no país ou a falta de perspectiva e deterioração das condições de vida da juventude. Além disso, é evidente que o endurecimento penal afeta majoritariamente a população pobre e negra, que já é maioria na população carcerária do Brasil. Apostar nesse caminho é justamente reforçar a seletividade penal racista dos sistemas carcerário e judiciário no país.
De acordo com dados publicados no Relatório de Informações Penais, até dezembro de 2025, havia, no Brasil, mais de 960 mil pessoas privadas de liberdade, sendo 571 mil pessoas pretas e pardas e mais de 128 mil pessoas entre 18 e 24 anos. Já os sistemas socioeducativos, destinados a pessoas que cometem crimes com menos de 18 anos, estão com uma taxa de ocupação de 83,31% no 3° bimestre de 2026, com 11.883 jovens privados de liberdade, sendo 8.607 adolescentes negros, segundo o painel público do Conselho Nacional de Justiça.
Ao mesmo tempo que a juventude negra é o principal alvo das políticas de endurecimento penal, também representa a imensa maioria das vítimas de violência policial, ou seja, é constantemente associada à criminalidade e transformada em um inimigo interno a ser enfrentado, a fim de legitimar a atuação repressiva do Estado.
Assim como as práticas de violência policial, o projeto de endurecimento penal está diretamente vinculado a um processo de militarização da segurança pública, que promove investimentos em corporações policiais e impulsiona a continuidade de chacinas e execuções em periferias. Os setores políticos que apoiam a proposta da redução da maioridade penal são os mesmos setores que apoiam as políticas de extermínio das forças policiais e o encarceramento em massa como forma de controle social.
Propostas de encarceramento em massa e redução da maioridade penal não vão reduzir a criminalidade, pois além de expor menores infratores à um sistema prisional superlotado, em condições degradantes, diminui a possibilidade de ressocialização destes jovens e fortalece um projeto de segurança pública não voltada a garantia plena de segurança social, mas voltada a um projeto de policiamento ostensivo que produz mais mortes e mais violência.
Além disso, essa proposta pode ser lida como uma gestão repressiva da pobreza. Nela as vulnerabilidades sociais e econômicas, causadas pelo próprio capitalismo, são convertidas em criminalização, ou seja, a administração destas contradições não acontece por meio de políticas públicas e medidas que garantem direitos básicos, mas através do aparato penal e policial, afetando, principalmente, a população preta e periférica.
A luta de movimentos populares contra essa lógica racista e ostensiva de segurança pública é fundamental para barrar políticas da ordem burguesa que apostam na repressão para fomentar a criminalização de jovens trabalhadores. Foi a pressão das ruas que impediu o retorno da Gratificação Faroeste, foi o movimento das Mães de Acari que trouxe justiça para as vítimas depois de três décadas, e são as mobilizações que continuam dando fôlego para diversas mães que ainda estão na espera por justiça pelos seus filhos.
Por isso, é necessário uma ampla participação popular na luta contra os métodos de repressão do Estado burguês e contra o projeto de criminalização da pobreza. Somente com um amplo debate acerca da letalidade policial e da precarização dos direitos, será possível enfrentar e denunciar o papel do Estado burguês no projeto de subordinação e controle social, disfarçado de combate à criminalidade. Não se constrói segurança pública através da violência de Estado e do populismo penal, mas através da luta proletária pela garantia de condições dignas de vida para a juventude trabalhadora.