Governo Lula retoma discussões sobre reforma administrativa

Reprodução: Marcelo Camargo via Agência Brasil

Passado o segundo turno da eleição presidencial, a equipe econômica do Governo Lula-Alckmin iniciou debates sobre o aprofundamento da agenda liberal de ajuste fiscal, iniciado com o Novo Arcabouço Fiscal (NAF). Dario Durigan, o atual Ministro da Fazenda, já teria iniciado diálogos para a organização de debates, junto a economistas liberais, sobre uma reforma administrativa que atingirá o funcionalismo público. 

O movimento governista é encabeçado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), pelos ex-ministros Fernando Haddad (PT-SP) e por Simone Tebet (PSB-SP), e vai ao encontro de declarações de Hugo Motta (Republicanos-PB), dadas antes do pleito eleitoral e repercutidas pelo Valor Econômico (Grupo Globo), de que a medida estaria entre as prioridades do Congresso Nacional para o pós-eleição.

O histórico recente da pauta

Ao longo de 2025, tramitou na Câmara dos Deputados a PEC 38/2025, que trata da reforma administrativa, sob liderança do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e relatoria de Pedro Paulo (PSD-RJ). O projeto prevê uma série de medidas que precarizam os serviços públicos e caminham no sentido da privatização velada desses serviços. O foco principal são ataques aos direitos de milhões de servidores e servidoras das várias esferas da administração pública.

Como já noticiado no Jornal O Futuro, Motta vem buscando, com a pauta da reforma administrativa, uma marca política de seu mandato, como Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) fizeram com a chamada “reforma tributária” e a contrarreforma da Previdência, respectivamente. O discurso oficial fala em combate a privilégios, mas na prática acaba afetando as condições de trabalho e os direitos de milhões de servidores que ganham, na sua imensa maioria, menos de R$ 4 mil reais.

O ponto de partida institucional foi a criação de um Grupo de Trabalho (GT), com o objetivo de elaborar uma proposta de “aperfeiçoamento” da Administração Pública. A condução dos trabalhos do GT coube ao então deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), já a autoria formal do projeto apresentado envolveu a articulação de alguns deputados da extrema-direita, entre os quais Zé Trovão (PL-SC) e Marcel van Hattem (Novo-RS).

Em outubro de 2025 o projeto foi protocolado, mas enfrentou uma intensa mobilização de entidades sindicais e representativas dos servidores públicos. Ela culminou em um ato no dia 29 de outubro, a grande Marcha Unificada contra a Reforma Administrativa, que reuniu mais de 20 mil pessoas nas ruas do Distrito Federal, e outras milhares pelo país.

A força da mobilização surtiu efeitos imediatos e dezenas de deputados retiraram suas assinaturas da PEC. Embora essa retirada não fosse capaz de impedir o andamento do projeto uma vez que já havia sido protocolado, ele ficou paralisado aguardando despacho do presidente da Câmara desde então.

O texto da PEC 38/2025 traz uma série de ataques a direitos históricos das carreiras do serviço público. São elencadas mudanças na organização das carreiras, na remuneração, na avaliação dos servidores e nos mecanismos de gestão e controle das despesas públicas. O projeto avança contra a estabilidade profissional, a valorização das carreiras e a oferta de serviços universais e de qualidade, direitos coletivos dos trabalhadores e da população brasileira.

A proposta prevê uma tabela remuneratória unificada para cada ente federativo, o que traz problemas diante da diversidade de carreiras, atribuições e responsabilidades existentes na Administração Pública. A uniformização desconsidera as especificidades dos diferentes Poderes, órgãos e entes federativos, cujas estruturas funcionais respondem a necessidades institucionais distintas. Em vez de promover equidade, a medida produz distorções remuneratórias e aprofunda desigualdades já existentes.

Quanto à estrutura das carreiras, a exigência de pelo menos vinte níveis e a limitação da remuneração inicial a 50% da remuneração final precarizam as posições de ingresso, sobretudo quando aplicadas sem considerar as especificidades de cada categoria. A regra tende a ampliar a distância entre o início e o final da trajetória funcional, tornando a valorização profissional excessivamente dependente da progressão hierárquica.

Além disso, a imposição de intervalos mínimos entre progressões pode prolongar a permanência em níveis remuneratórios inferiores. Esse modelo desvaloriza profissionais recém-ingressos, mesmo quando já possuem elevada qualificação e assumem responsabilidades relevantes.

A avaliação de desempenho é tratada como solução universal para dificuldades que frequentemente decorrem da falta de pessoal, da insuficiência de recursos materiais, de sistemas inadequados e da precariedade das condições de trabalho. Em serviços como saúde, educação, assistência social e justiça, os resultados dependem de equipes, infraestrutura, financiamento e fatores sociais que não estão sob controle individual do servidor.

Uma das previsões do texto é acabar com as progressões e adicionais que tenham como critério o tempo de serviço. Com isso, o servidor fica à mercê de metas e critérios avaliativos estabelecidos pelas chefias.

Indicadores quantitativos, metas rígidas ou avaliações pouco transparentes podem estimular comportamentos voltados ao cumprimento formal de números, sem que isso necessariamente melhore a qualidade do atendimento. Por isso, as entidades representativas reivindicam critérios objetivos, participação dos trabalhadores, possibilidade de recurso e consideração das condições concretas de exercício da função. Sem essas garantias, a avaliação opera como mecanismo de pressão, diferenciação salarial ou ameaça à estabilidade. Mesmo esses “critérios objetivos” são insuficientes, se não houver um controle direto, coletivo e democrático dos servidores sobre seu trabalho.

Estão previstas formas de contratação temporária e terceirização: “a termo” (por até 10 anos) e contratos temporários de até 5 anos. Trata-se de verdadeira precarização do serviço público, comprometendo sua continuidade e criando espaço para contratação de consultorias privadas que suprirão as lacunas que a alta rotatividade de servidores causará.

Esse cenário já é recorrente na estrutura administrativa brasileira, em que a falta de concursos públicos e a substituição de servidores estáveis por vínculos precários, como terceirizados e até estagiários, ocasionam interrupções constantes em trabalhos que demandam um ciclo de aprendizado, acompanhamento de informações e memória institucional. A reforma administrativa procura dar legitimidade e aprofundar essa lógica.

A crítica à PEC não se limita às possíveis perdas remuneratórias dos servidores, mas se estende aos efeitos sobre a capacidade de oferta de serviços básicos. O foco no controle de gastos compromete a qualidade dos serviços.

O cenário atual da luta

Diante do fim do primeiro turno das eleições, o cenário político-institucional, que já era ruim, se tornou ainda pior com a nova composição do Congresso Nacional. Os servidores também não podem nutrir ilusões com os governistas. Em vez de rechaçar por completo a Reforma, o governo reeleito buscará formas de negociar sua aprovação com a oposição reacionária e os liberais, que foram os criadores da proposta. Apostando em uma desoneração da folha do funcionalismo, a Reforma interessa ao governo Lula-Alckmin para cumprir as metas de seu Arcabouço Fiscal.

O histórico das mobilizações demonstra que é possível combater esse tipo de ataque. A grande mobilização do dia 29 de outubro de 2025 demonstra isso, quando constrangeu vários deputados a retirarem seu apoio formal à PEC. Outra prova da força popular na luta contra a reforma administrativa foi a derrota eleitoral do ex-deputado e relator do projeto, Pedro Paulo, que pleiteou uma vaga no Senado pelo Rio de Janeiro, mas não se elegeu.

Apenas a confiança na luta de massas pode nos trazer novas vitórias. Devemos seguir com agitação e com explicações, em todas as esferas do funcionalismo público, sobre os males dessa proposta. A luta independente de qualquer governo burguês é a única saída para derrotar a PEC.