A conquistas e limites da luta pela legalização do aborto na América Latina

Manifestação do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher Trabalhadora. Foto: Jornal O Futuro

Por Jaqueline Tavares

28 de setembro marca o dia latino-americano e caribenho de luta pela legalização do aborto. Essa data surgiu em 1990, a partir do 5° Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, um evento organizado sobretudo a partir do movimento feminista argentino, que estabeleceu algumas bandeiras para organizar a luta pela legalização do aborto na América Latina. A data é um marco importante da busca pelos direitos das mulheres em um continente marcado pela violência de gênero, e cujas idas e vindas políticas, de maneira mais ampla, têm afetado nessas mobilizações.

É sintomático que esse encontro tenha sido organizado pelo movimento na Argentina. De acordo com um estudo desenvolvido pela CEPAL, este é um dos poucos países do continente que permitem o aborto por decisão de quem gesta dentro de um certo prazo – os outros são Cuba, Uruguai, Colombia e Guiana, México. No caso deste último, a permissão é regulada por cada estado da Federação. A maioria dos países se encontram na mesma situação do Brasil, com a permissão parcial mediante violência sexual, risco à vida de quem gesta ou certos problemas como o feto. Em outros locais, como El Salvador, Haiti, Honduras, Nicarágua, República Dominicana, São Cristóvão e Nevis e Suriname, o aborto é completamente proibido.

No caso do Brasil, há anos que a luta tem sido profundamente recuada. Vimos no último período uma série de mobilizações que tinham como objetivo apenas impedir que a legislação já limitada que temos hoje retrocedesse ainda mais. O caso mais absurdo foi o PL1904/2024, chamado “PL do Estupro”, que visava igualar o aborto realizado após 22 semanas, inclusive em casos de violência sexual, ao crime de homicídio. O PL foi derrubado, mas não tivemos qualquer avanço em relação à já problemática legislação vigente.

O abandono da luta pela legalização do aborto no Brasil se dá por algumas razões. Em primeiro lugar, parte dos setores da esquerda e da centro-esquerda, cortados por preocupações eleitorais e crescimento acrítico, têm evitado tocar na pauta. Mesmo aqueles que o defendem o fazem com muitas reticências, defendendo apenas a descriminalização e não a legalização, ou focando em argumentos morais, como o mote “criança não é mãe”, quando debatendo justamente a legalização do aborto para caso de violência sexual na qual as vítimas são crianças ou adolescentes. Esse pode parecer um mote sensibilizante, mas o que ele faz é condenar, implicitamente, casos de aborto no qual não há “atenuantes”, desviando o debate. A prática do aborto já acontece no Brasil e sua proibição apenas criminaliza e coloca em risco a saúde de pessoas que gestam mais pobres. Além disso, essa é uma abordagem que se recusa a entrar no debate sobre a definição de vida, por medo de enfrentar polêmicas diretas com grupos religiosos, que ainda pautam muito essa discussão no Brasil.

A essa abordagem moral se junta uma tendência fragmentária da atuação do movimento feminista hoje. Por vezes essa pauta aparece descolada não apenas de outras relacionadas à questão de gênero, mas do debate político de maneira geral. Essa fragmentação dificulta a mobilização e a construção de estratégias capazes de enfrentar a origem do problema. Não falamos aqui, porém, de um problema exclusivo do Brasil: a tendência à fragmentação das lutas anti-opressão é algo generalizado na esquerda mundial hoje. Mesmo no caso dos movimentos feministas que criaram a data política de setembro, não há uma articulação política contínua visando construir as lutas em cada país e, em cada local, conectar essa luta a uma mobilização política generalizada. 

Voltando ao Brasil, outro problema que se apresenta é a incompatibilidade de políticas de controle reprodutivo com a austeridade fiscal. A falta de verbas afeta não apenas a questão da legalização e o acesso aos procedimentos nos casos já permitidos pela lei, mas também o acesso à métodos anticonceptivos e à educação sexual. Com a política de corte de gastos, que visa defender os interesses da burguesia e não garantir os direitos dos trabalhadores, qualquer política de saúde e educação voltada aos direitos reprodutivos da mulher tende a ser sucateada. E esse é um problema que não podemos resolver meramente com slogans denunciando o machismo, se os mesmos setores que o fazem naturalizam a política de austeridade implementada pelos governos a nível municipal, estadual e federal. 

Como vemos, ainda que o movimento que estabeleceu a data tenha seu papel, precisamos conseguir analisar com precisão o atual estado da luta pela legalização do aborto e sua relação com outras lutas, com o estado do movimento e qual a política de classe que tem hegemonizado os debates pela legalização. Se não colocarmos no horizonte uma perspectiva proletária que conecte a luta pela legalização não como um fim em si e uma pauta final, mas como parte de uma mobilização maior na defesa dos interesses das trabalhadoras contra as políticas à serviço da burguesia, estamos fadadas a uma luta defensiva.