Fim da escala 6x1 é vitória dos trabalhadores

Fonte: Franthesco Fioravanço/Jornal O Futuro

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Foram 75 votos a favor e um contrário em cada turno, tendo o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) como único voto contra; como o texto não sofreu alterações na Câmara, segue direto para promulgação, prevista para terça-feira (20). A emenda garante dois dias de descanso remunerado por semana — um deles preferencialmente aos domingos —, proíbe qualquer redução de salário, inclusive nos pisos, e alcança 26,8 milhões de trabalhadores: 22 milhões de formais, ou 54% dos assalariados com carteira assinada, e cerca de 4,8 milhões de informais, segundo o Dieese sobre a PNAD de 2025.

A vigência é escalonada, e é bom dizê-lo desde já: quem trabalha seis dias por semana não terá dois dias de folga na semana que vem. Sessenta dias após a promulgação, a escala 5x2 passa a valer e a jornada cai para 42 horas. Com a promulgação em 20 de outubro, as regras começam a vigorar em dezembro. Na forma como foi aprovada a proposta, o dia a mais de folga começa em dezembro e a redução para 40 horas virá apenas no fim de 2027.

Quem tentou barrar, e com que argumentos

A Câmara aprovou a PEC em 27 de maio, por 472 votos a 22. O texto chegou ao Senado no dia seguinte e ficou parado: só em 21 de agosto o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o despachou para a Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ aprovou em 2 de setembro; no dia seguinte, Alcolumbre anunciou que a votação em plenário ficaria para depois das eleições — foram 140 dias entre as duas votações. Não há mistério sobre o motivo: como mostramos em 7 de outubro, foram setores empresariais que pressionaram pelo adiamento, e a própria Fiemg entregou aos senadores, em 6 de outubro, um documento recheado de críticas à tramitação da medida e aos impactos alegados aos seus interesses.

A ofensiva patronal não foi discreta. O presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, criticou o caráter eleitoreiro da proposta e alertou que a conta não ficará restrita ao setor produtivo. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) previu mais informalidade e, nas palavras de Paulo Skaf, "impactos no funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação, transporte, supermercados e químico" — chegando ao ponto de anunciar reflexos nas taxas de condomínio. Skaf disse ainda que um tema dessa magnitude exigia "debate profundo e fora do calendário eleitoral, sem o risco de se tornar uma 'PEC Boca de Urna'".

Os números mais catastrofistas vieram da Confederação Nacional da Indústria (CNI): uma alegada alta de até 267,2 bilhões de reais nos custos de produção, queda de 0,7% do PIB e aumento médio de 6,2% nos preços ao consumidor. "Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira", disse o presidente da entidade, Ricardo Alban, antes de pedir que "o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema". A CNI não estava apenas reclamando de uma derrota: estava anunciando que pretende desfazê-la.

Mas foi a Abrasel que produziu o argumento mais revelador. Para o presidente-executivo da associação de bares e restaurantes, Paulo Solmucci, o fim da 6x1 é um "potencial desastre socioeconômico", e o garçom sairia perdendo: "já pensou que vai ter 52 dias de gorjeta a menos no ano, e isso equivale a dois meses? O garçom não sabia disso". Vale ler a frase duas vezes: o que o representante dos patrões está dizendo é que o salário de quem serve à mesa não fecha em cinco dias de trabalho e depende de o trabalhador comparecer seis vezes por semana para que a diferença seja completada pela gorjeta do cliente. Solmucci ainda acrescentou que restaurantes de bairros mais ricos "vão tomar a cozinheira" dos mais pobres, o que hoje empurra trabalhadoras da alimentação para salários menores na periferia. E, sobre a votação, foi sincero: "Achei que no Senado a gente não fosse enfrentar isso."

A tramitação no Senado tornou cristalina a diferença de interesses entre a reivindicação popular e a resistência dos setores empresariais. Os próprios senadores da direita (dos liberais aos reacionários) se recusaram a discursar contra o fim da 6x1. O cenário conformado foi de um esvaziamento dos debates anteriores à sua aprovação, com apenas falas favoráveis de setores considerados progressistas e/ou da direita ligada ao governo. A popularidade da pauta e a pressão das bases surtiram efeito. Contudo, a lista de contas que a burguesia tem a acertar no Congresso não se encerrou com a derrota desta quarta-feira. Duas propostas de reforma administrativa tramitam na Câmara — a PEC 32/2020 e a PEC 38/2025, esta de autoria de parlamentares do PL —, e ambas miram vínculos, carreiras e regras de gestão do serviço público; a terceirização e a pejotização seguem avançando sem depender de eleição nenhuma. E o Congresso que assume em 2027 não será mais amigável: o PL elegeu a maior bancada da próxima legislatura, com 121 deputados e 19 senadores, enquanto a bancada sindical e pró-servidores encolheu a três senadores.

O que eles querem no lugar do descanso

O substituto já tem nome e autor. A chamada "PEC das horas trabalhadas", do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), flexibiliza a escala e permite o pagamento por hora trabalhada; a Abrasel, a Fiesp e a Associação Brasileira de Supermercados a defendem como alternativa à PEC aprovada — para Solmucci, nela "o profissional recebe conforme o número de horas que trabalha".

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), explicou o que isso significa: "Nós queremos as horas como alternativa ao trabalhador", disse, com a negociação direta entre "empregador e empregado, como é no MEI". No regime horista, o pagamento é calculado a partir do valor estabelecido para cada hora de trabalho. Se o empregador puder reduzir as horas oferecidas, o trabalhador poderá receber menos ao final do mês, mesmo sem ter escolhido trabalhar menos. A empresa ganha liberdade para ajustar o volume de trabalho às oscilações da produção e da demanda, enquanto o empregado passa a suportar a maior parte do negócio. Quando os horários e a quantidade de horas dependem das necessidades empresariais, torna-se mais difícil planejar o orçamento familiar, conciliar o emprego com os estudos e garantir tempo para o descanso. A flexibilidade que interessa ao empregador pode significar, para o trabalhador, maior instabilidade de renda e de rotina. Flávio Bolsonaro já comprometeu-se, junto a burgueses que o apoiam, que pretende tornar letra morta a alteração realizada pela PEC do fim da 6x1 e derrubar, na prática, a proibição da escala ao pautar o regime horista.

O caminho que constrói nossas vitórias

Nada disso teria chegado ao plenário se dependesse do Congresso. Foi a pressão de fora que a desengavetou: em 30 de junho, o Dia Nacional de Mobilização pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada sem redução salarial levou trabalhadores a ruas e praças de diversas regiões do país, e novas jornadas se seguiram, com as centrais em Brasília.

É esse conjunto que explica o placar de 75 a 1. O apoio, diz o levantamento, ocorre tanto entre pessoas que trabalham na escala 6x1 quanto entre aquelas que não estão submetidas a esse modelo, e, para o presidente do instituto, Renato Meirelles, o problema central está "no tamanho da vida que sobra depois do trabalho".

Nenhuma reivindicação trabalhista das últimas duas décadas unificou tantos trabalhadores em torno de uma pauta ofensiva. Não se pedia apenas o bloqueio a um retrocesso, mas a pauta avançava em direitos. Também é preciso registrar o que isso significou no Senado: não foram as cúpulas que sustentaram a pauta — em vários momentos, as direções sindicais preferiram negociar prazo com o governo a ocupar as ruas —, e o resultado está aí, uma aprovação que poderia ter saído há meses e saiu no meio da campanha eleitoral, quando se tornou conveniente. Mesmo assim, a pressão, mesmo passando por altos e baixos em decorrência da tática governista, não parou.

Devemos seguir atentos, pois a ameaça contra a redução da jornada conquistada segue de pé e eles já disseram o que vão fazer. Na véspera da votação, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou que votaria a favor e, no mesmo movimento, garantiu que "a gente defende algo ainda melhor". Dois dias depois, a empresários, sinalizou que pretende rever a PEC, caso seja eleito, e Sóstenes Cavalcante confirmou o combinado. O voto único de Mourão mede a derrota do dia, não a do ano: votar a favor sob pressão popular em outubro e prometer a revisão em poucos meses é uma operação que o Congresso já mostrou saber fazer. Derrotar o bolsonarismo é parte dessa tarefa, porque é ele que se apresenta hoje como fiador da revanche patronal, mas nenhum governo burguês governa contra a sua classe, e ataques a direitos não têm dono exclusivo.

A vitória é real, é grande e é de quem lutou. Mas a vitória arrancada não é um fim em si mesma. A redução da jornada é mais um passo de avanço dos trabalhadores na luta de classes em meio às batalhas que precisam avançar também na construção de acúmulos organizativos para a nossa classe. Defendemos o aprofundamento da pauta para a defesa das 30 horas semanais e da escala 4x3, buscando aglutinar todos os setores que ganharam melhores condições de sobrevivência e vida ao se livrarem da 6x1 e setores do proletariado que já haviam conquistado reduções para 40h ou 36h. Todos os direitos trabalhistas foram arrancados pela pressão nas ruas e nos locais de trabalho, e é neles que serão defendidos.